LEI Nº 024, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Estima a receita fixa a despesa do 
Município de Ibaiti Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 1978. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 75 inciso I da Lei complementar nº 2 de 18 de junho 
de 1973 (lei orgânica dos municípios), PROMULGA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º O orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1978 discriminado 
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 17.160.000,00 (dezessete 
milhões e cento e sessenta mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. 
 
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
1. Receita de Recolhimento Centralizado 
1.1 Receitas Correntes                                                                                      Cr$11.978.000 
Receitas Tributária                                          Cr$2.895,000 
Receitas Patrimonial                                       Cr$30.000 
Receitas Industrial                                           Cr$130.000 
Transferências correntes                                Cr$8.468.000 
Receitas diversas                                              Cr$455.000 
1.2 Receitas de Capital                                                                                      Cr$5.182.000 
Operações de créditos                                    Cr$1.554.000 
Alienação de bens móveis e imóveis             Cr$280.000 
Transferência de capital                                 Cr$3.348.000 
Total da Receita                                                                                          Cr$17.160.000                                                                       
 
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que 
integram esta lei e terá o seguinte desdobramento. 
 
1 Despesas por fontes de Recursos  
1.1 Programação à conta de recursos próprios                                 Cr$8.360.000 
1.2 Programação à conta de recursos de outras origens                 Cr$8.800.000 
Total das despesas por fonte de recursos                                            Cr$17.160.000 
2. Despesas por órgãos 
2.1 Legislativo Municipal                                                                                      Cr$449.000 
Câmara Municipal                                                                                             Cr$449.000 
2.2 Executivo Municipal                                                                                               Cr$16.711.000 
Gabinete do Prefeito                             Cr$654.000 
Divisão de Administração                      Cr$1.870.000 
Divisão da Fazenda                                Cr$1.785.000

Divisão de Obras e Viação                    Cr$4.959.500 
Divisão de Serviços Urbanos                Cr$4.131.700 
Divisão da Saúde e Bem Estar              Cr$786.000 
Divisão de Educação e Cultura             Cr$2.524.000 
Total da Despesa por órgãos                                                                         Cr$17.160.000 
 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita de acordo com o artigo 
67 da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969; 
II. Abrir créditos suplementares e, criar elementos econômicos de despesa dentro 
de cada projeto e ou atividades até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa 
orçamentaria, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da lei federal 
nº 4320 de 17 de março de 1964. 
III. Efetuar operações de créditos, que por antecipação da receita, até o limite de 
Cr$1.554.000,00 (hum milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros) 
para manter o equilíbrio orçamentário. 
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1978, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias do mês de 
dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete (15/12/1977).  
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal