LEI Nº 403, DE 22 DE JUNHO DE 2005 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Altera a Lei nº 306 de 31 de outubro de 2001, que 
dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ibaiti - Paraná, e a Lei nº 307 de 31 de 
outubro de 2001, que dispõe sobre o Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores do 
Município de Ibaiti/PR e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 306, de 31 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
Art. 3º. A contribuição mensal dos segurados, para manutenção do 
regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento), 
incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em 
Lei, como também sobre a gratificação natalina. 
 
Art. 2º Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 306, de 31 de outubro de 2001. 
 
Art. 3º Os artigos da Lei nº 307, de 31 de outubro de 2001, passam a vigorar com nova 
redação somente na parte expressa a seguir, permanecendo a íntegra dos demais 
dispositivos, inclusive onde houver a representação das reticências entre parênteses: 
 
Art3º (...) 
 
IV. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais 
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos 
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e 
fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados ativos, 
inativos e pensionistas;  
 
(...) 
 
VIII. Será assegurado pleno acesso aos beneficiários segurados e 
dependentes às informações relativas à gestão do Regime Próprio de 
Previdência Social.

..... 
 
Art. 5º. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos 
titulares de cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive 
de suas autarquias e fundações, e os inativos.  
 
Art. 9º 
..... 
IV ? o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e 
um) anos ou inválido.  
 
§ 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste 
artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.  
..... 
 
§ 2º Equipara-se a filho, nas condições do inciso II, mediante declaração 
escrita do segurado, desde que comprovadamente esteja sob a 
dependência e sustento deste, e que não seja credor de alimentos e nem 
tenha vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como 
beneficiário dos pais ou de outrem:  
 
a) o enteado, ou filho do companheiro ou companheira do segurado;  
 
.... 
 
§ 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e II 
deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes 
referidos nos incisos III e IV.  
.... 
 
Art. 10 
..... 
 
§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:  
 
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;  
 
II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de 
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um 
dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o 
caso;  
 
III - enteado: certidão de casamento do segurado e de nascimento do 
dependente;

IV ? filho do companheiro ou companheira: certidão de nascimento do 
dependente, acompanhado dos documentos mencionados no inciso II 
deste parágrafo;  
 
V - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e 
certidão de nascimento do dependente;  
 
VI - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de 
identidade de seus progenitores; e  
 
VII - irmão: certidão de nascimento.  
 
§ 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo 
segurado, no ato de inscrição de dependente maior de 16 (dezesseis) e 
menor de 21 (vinte e um) anos.  
 
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, 
conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), dos 
seguintes documentos:  
 
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;  
 
II - certidão de casamento religioso;  
 
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o 
interessado como seu dependente;  
 
IV - disposições testamentárias;  
 
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de 
Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;  
 
VI - declaração específica feita perante tabelião;  
 
VII - prova de mesmo domicílio;  
 
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade 
ou comunhão nos atos da vida civil;  
 
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;  
 
X - conta bancária conjunta;  
 
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o 
interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;  
 
XII I- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do 
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;  
 
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que 
conste o segurado como responsável;  
 
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de 
dependente;  
 
XVI - declaração de não emancipação do dependente maior de 16 
(dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos; ou  
 
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a 
comprovar.  
 
§ 4º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira 
ou companheiro, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não 
caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial 
ou divórcio.  
 
§ 5º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for 
anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal 
nº 8.069, de 1990. 
 
§ 6º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão 
de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-
pericial a cargo do IBAITIPREVI.  
 
§ 7º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas 
inscrições tornadas automaticamente ineficazes.  
 
Art. 10-A. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita 
a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por 
representantes, para recebimento de parcelas futuras. 
 
Art. 10-B. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de 
benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, 
mediante declaração firmada perante o IBAITIPREVI.  
 
..... 
 
Art. 12. (...)

..... 
 
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não 
lhe tenha sido assegurada percepção de alimentos, pela anulação do 
casamento ou pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial 
transitada em julgado, e pelo óbito;  
 
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável 
com o segurado, desde que não lhe tenha sido assegurada prestação de 
alimentos;  
..... 
 
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 
(vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que 
inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação 
de grau científico em curso de ensino superior; 
 
Art. 12-A. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na 
qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:  
 
I ? afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo 
sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos 
para afastamento ou licenciamento previstos em lei;  
 
II ? cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios;  
 
III ? durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato 
eletivo.  
 
§ 1º O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá promover o 
recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das 
relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do 
disposto no parágrafo único do art. 14-E.  
 
§ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II deste artigo, 
promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas 
originariamente pelo cedente.  
 
§ 3º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos 
parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se o disposto no artigo 83.  
 
§ 4º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo 
efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime

Geral de Previdência Social ? RGPS, pelo mandato eletivo.  
 
Art. 12-B. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito 
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime 
previdenciário de origem.  
 
(....) 
 
Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos 
desta Lei, o total da parcela de remuneração, subsídio ou provento 
mensal percebido pelo beneficiário segurado ou beneficiário dependente, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, 
os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, 
exceto:  
 
(....) 
 
VIII. o auxílio-alimentação; 
IX. o auxílio-creche;  
X. o abono de permanência; XI.  
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.  
 
§ 1º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida 
pelo servidor efetivo em decorrência de local de trabalho, do exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele 
exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com 
fundamento nos artigos 18-A, 19, 20-A, 20-B e 21, respeitada, em 
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art.29 desta Lei.  
 
(...) 
 
§ 3º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões 
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, sobre a parcela dos 
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  
 
Art. 14. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos 
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de 
contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes 
Próprios de Previdência Social Municipal, Estadual ou do Distrito Federal.  
..... 
 
§2º O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação 
pertinente, não sendo admitida a contagem em dobro ou em outras 
condições especiais ou fictícias, e nem a contagem de tempo de

contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade 
privada, quando concomitantes.  
 
(...) 
 
Art. 14-A. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do 
tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo 
IBAITIPREVI após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, 
inclusive de eventuais parcelamentos de débito.  
 
Parágrafo único. O setor competente do IBAITIPREVI deverá promover o 
levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista 
dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações 
funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.  
 
Art. 14-B. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência 
pode ser provado com certidão fornecida:  
 
I - pelo setor competente da Administração Federal, Estadual, do Distrito 
Federal e Municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao 
tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, 
devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, 
quando for o caso; ou  
 
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, 
relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
 
Parágrafo único. O setor competente do órgão Federal, Estadual, do 
Distrito Federal, Municipal ou do INSS deverá declarar a realização de 
levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de 
previdência, à vista dos assentamentos funcionais.  
 
Art. 14-C. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 14-A e o 
art. 14-B deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:  
 
I - órgão expedidor;  
 
II - nome do servidor e seu número de matrícula;  
 
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;  
 
IV - fonte de informação;

V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela 
certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, 
suspensões e outras ocorrências;  
 
VI - soma do tempo líquido;  
 
VII -declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando 
o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;  
 
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do 
órgão expedidor; e  
 
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do 
Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime 
Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo 
de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento 
de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime 
Próprio de Previdência Social.  
 
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser 
expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao 
interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua 
concordância quanto ao tempo certificado.  
 
Art. 14-D. A comprovação das remunerações de contribuição a serem 
utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 
41-A e seus parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido 
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o 
servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento 
público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.  
 
Art. 14-E. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, 
desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de 
aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os 
períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de 
desligamento da atividade.  
 
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração de que trata o inciso I do art. 12-A, somente 
contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins 
de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições 
previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de 
vinculação.  
 
Art. 17 (...)

I ? (...) 
b) aposentadoria por tempo de contribuição;  
c) aposentadoria por idade;  
 
(...) 
 
II ? 
a)pensão por morte.  
b)pensão por ausência ou pela morte presumida 
 
(...) 
 
Seção I 
Dos Benefícios 
 
Subseção I 
Das Aposentadorias 
 
Art. 18. Serão concedidas as seguintes aposentadorias: 
I ? por invalidez; 
II ? compulsória; 
III- por tempo de contribuição; 
a) Revogado 
b) Revogado 
IV- por idade. 
§1º Revogado 
§2º Revogado 
§3º Revogado 
§4º Revogado 
§5º Revogado 
 
Subseção II 
Da Aposentadoria por Invalidez 
 
Art.18-A. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, 
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e 
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou 
entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este 
título, calculados conforme o art. 41-A e seus parágrafos, enquanto o 
segurado permanecer neste estado, sendo:  
 
I ? com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, 
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e

II ? com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais 
casos, calculado na forma estabelecida no art. 41-A e seus parágrafos.  
 
§ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, 
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, 
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda 
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
 
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:  
 
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, 
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade 
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua 
recuperação;  
 
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
conseqüência de:  
 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço;  
 
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço; 
 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço;  
 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e  
 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior.  
 
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo; e  
 
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de 
serviço: 
 
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao 
cargo;  
 
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público 
empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;  
 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo

Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-
obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive 
veículo de propriedade do segurado; e  
 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de 
propriedade do segurado.  
 
§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se 
refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; 
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e 
incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose 
anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget 
(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida ? 
Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina 
especializada; e hepatopatia.  
 
§ 4º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo 
médico-pericial inicial, a cargo do IBAITIPREVI, que concluir pela 
existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.  
 
§ 5º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao 
Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à 
aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por 
motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.  
 
§ 6º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado 
por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver 
direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, 
valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade 
laboral fornecido pelo IBAITIPREVI.  
 
§ 7º O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer 
tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal.  
 
Subseção III 
Da Aposentadoria Compulsória 
 
Art. 19. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
calculados na forma dos art. 41-A e seus parágrafos.  
 
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-
se-á a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade 
limite de permanência no serviço.

Subseção IV 
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
 
Art. 20. Revogado 
 
§1º Revogado 
§2º Revogado 
§3º Revogado 
 
Art.20-A. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, desde 
que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria, será devida ao segurado, com proventos calculados na 
forma do art. 41-A e seus parágrafos, aos 60 (sessenta) anos de idade e 
35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) 
anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e  
 
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos 
em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no caput, para o professor que 
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 
observado o disposto no art. 34-B.  
 
§ 2º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em 
atividade tendo completado as exigências estabelecidas no caput  fará jus 
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria 
compulsória.  
 
Subseção V 
Da Aposentadoria por Idade 
 
Art. 20-B. A aposentadoria voluntária por idade, desde que cumprido o 
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 
(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será 
devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41-A e 
seus parágrafos, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, obedecendo-se o disposto no art. 42 e seu 
parágrafo único.  
 
§ 1º A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação 
de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida 
pelo segurado.

Seção II 
Da Pensão por Morte 
 
Art. 21. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou 
da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a 
permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.  
 
§ 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos 
percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da 
totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo segurado no 
cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos 
os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da 
parcela excedente a este limite.  
 
§ 2º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade 
de condições com os dependentes referidos nesta Lei:  
 
I ? o cônjuge separado judicialmente ou de fato;  
 
II ? o ex-companheiro ou ex-companheira.  
 
§ 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de 
sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não 
excluindo do direito o companheiro ou a companheira.  
 
§ 4º O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 
21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a 
cargo do IBAITIPREVI, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada 
a invalidez.  
 
Art. 22. (?) 
 
Art. 23.  A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será 
rateada entre todos, em partes iguais.  
 
§ 1º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele 
cujo direito à pensão cessar.  
 
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se:  
 
I ? pela morte do pensionista;

II ? para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 
(vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que 
inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação 
de grau científico em curso superior; e  
 
III ? para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.  
 
§ 3º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último 
pensionista.  
 
Art. 24.  (...) 
 
Parágrafo único.  A concessão da pensão por morte não será protelada 
pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer 
inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de 
dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou 
habilitação.  
 
Art. 25.  Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de 
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.  
 
Art.26. Será concedida pensão provisória aos dependentes por ausência 
ou morte presumida do servidor, desde que declarada judicialmente.  
 
I ? Revogado 
II ? Revogado   
III ? Revogado  
 
§ 1º Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado em 
conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes 
farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração judicial 
de que trata o caput deste artigo.  
 
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão 
cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos 
valores recebidos, exceto em caso de má-fé. 
 
Art. 27.  A pensão pela ausência e pela morte presumida será devida a 
partir: 
 
I ? da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que 
reconhecer a ausência ou a morte presumida; 
II ? da data do acidente,  desastre ou catástrofe, comprovado por prova 
inequívoca;  
III ? Revogado.

(...) 
 
Seção III 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 29. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do 
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou 
que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser 
inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre os 
beneficiários dependentes que fizerem jus a esses benefícios. 
 
(...) 
 
 Art. 32. Revogado 
 
Art. 33. Revogado 
..... 
 
Art. 34. (...)  
 
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste 
artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, 
segurados, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham ingressado 
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de 
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição 
Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma 
aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei. 
 
Art. 34-A. O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo 
não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar 
aos proventos dessa.  
 
Art. 34-B. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de 
contribuição dos professores considera-se função de magistério a 
atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula. 
 
Art. 34-C. O segurado aposentado por invalidez permanente e o 
dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do 
respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo 
do IBAITIPREVI. 
 
CAPÍTULO II

Das Regras de Transição 
 
Seção I 
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM 
GOZO DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003 
 
Art. 35. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31/12/2003, data da 
publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, participarão do 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com 
percentual igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de 
cargos efetivos.  
 
I ? Revogado 
II ? Revogado 
III ? Revogado 
a) Revogado 
b) Revogado 
 
§ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a 
parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  
 
I ? Revogado 
II ? Revogado 
III ? Revogado 
a) Revogado 
b) Revogado 
 
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de 
que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o 
limite disposto no art. 41-B e seu parágrafo único.  
 
§ 3º Revogado 
 
§ 4º Revogado 
 
Das Disposições Para Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão dos 
Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte até 30/12/2003 
 
Art. 35-A. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria

aos segurados bem como pensão aos seus dependentes que, até 
30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda 
Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido 
todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos 
critérios da legislação vigente à época da elegibilidade.  
 
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores 
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao 
tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda 
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como as pensões 
de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em 
vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas 
para a concessão destes benefícios.  
 
§ 2º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em 
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária 
e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se 
mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um 
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria 
compulsória.  
 
§ 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de que 
trata o caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o 
limite disposto no art. 41-B e seu parágrafo único.  
 
Seção III 
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de 
Cargo Efetivo até 15/12/1998 e Ainda Não Cumpriu os Requisitos de 
Elegibilidade de que Trata a Seção Anterior. 
 
Art. 35-B. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no Capítulo I do Título II desta Lei, é assegurado o direito à 
aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 41-A 
e seus parágrafos, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo 
efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até 
15/12/1998, última data anterior à publicação e vigência da Emenda 
Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, e ainda não cumpriu os 
requisitos de elegibilidade de que trata a Seção anterior, quando o 
servidor, cumulativamente:  
I ? tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e

oito) anos de idade, se mulher;  
 
II ? tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; e  
 
III ? contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:  
 
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e  
 
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por 
cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 
20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante da alínea anterior.  
 
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade 
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 
60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as 
mulheres, na seguinte proporção:  
 
I ? 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que 
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de 
dezembro de 2005;  
 
II ? 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.  
 
§ 2º O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da 
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha 
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por 
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço 
exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de 
dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por 
cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se 
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério, observado o disposto no art. 34-B.  
 
§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as 
exigências estabelecidas para a concessão da aposentadoria voluntária, e 
que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de 
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até 
completar as exigências para aposentadoria compulsória.  
 
§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é 
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em

caráter permanente, o valor real, conforme disposto no art. 41-B e seu 
parágrafo único. 
 
Seção IV 
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de 
Cargo Efetivo até 30/12/2003 e Ainda Não Cumpriu os Requisitos de 
Elegibilidade de que Trata a Seção II deste Capítulo. 
 
Art. 35-C. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no Capítulo I do Título II, desta Lei, ou pelas regras da Seção 
anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com 
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, 
àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na 
administração pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de 
publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de 
dezembro de 2003, e que ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade 
de que trata a Seção II deste Capítulo, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições:  
 
I ? 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos 
de idade, se mulher;  
 
II ? 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se mulher;  
 
III ? 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e  
 
IV ? 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no 
cargo em que se der a aposentadoria.  
 
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 
(cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II deste artigo, 
respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo 
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 34-B  
 
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, 
observado o limite disposto no art. 41-B e seu parágrafo único.  
 
(...) 
 
CAPÍTULO III

Das Disposições Relativas às Prestações 
 
(...) 
 
Seção II 
Da Base de Cálculo dos Benefícios 
 
Art. 41-A Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será 
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, 
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de 
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por 
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.  
 
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social.  
 
§ 2º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida 
pelo servidor efetivo em decorrência de local de trabalho, do exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele 
exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com 
fundamento nos artigos 18-A, 19, 20-A, 20-B e 21, respeitada, em 
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 29.  
 
§ 3º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no 
cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não 
tenha havido contribuição para Regime Próprio.  
 
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo 
da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não 
poderão ser:  
 
I ? inferiores ao valor do salário-mínimo;  
 
II ? superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos 
meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de 
Previdência Social.  
 
§ 5º. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada fração cujo numerador seja o total desse 
tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria 
voluntária por tempo de contribuição, determinados no caput do art. 20-

A. 
 
§ 6º. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos 
proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a 
aplicação do limite estabelecido no art. 29. 
  
Art. 41-B. Os proventos de aposentadoria, as pensões ou outra espécie 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder 
o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, observado o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social.  
 
Parágrafo único. Aplica-se o limite fixado no caput à soma total dos 
proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive 
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem 
como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de 
Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de 
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no 
art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, §§ 1º e 2º dos Atos 
das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 
 
Seção III 
Da Atualização do Valor dos Benefícios 
 
Art. 42. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, 
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data 
base e com o mesmo índice de correção dos servidores ativos, respeitada 
a limitação de que trata o art. 41-B e seu parágrafo único.  
 
Art. 46.   
 
(...) 
 
Parágrafo Único. O IBAITIPREVI observará as normas de contabilidade 
fixadas pelo órgão competente da União e sua escrituração contábil será 
distinta da mantida pelo tesouro municipal.  
..... 
 
Art. 52. O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) membros 
titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do 
Poder Executivo, 1 (um) pela chefia do Poder Legislativo, 2 (dois) pelos 
servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos.   
....

Art. 67-A. É vedada a quitação de dívida previdenciária do ente com o 
regime próprio mediante a dação em pagamento com bens móveis e 
imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.  
..... 
 
Art. 70. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em 
conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subseqüentes, o 
IBAITIPREVI poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu 
patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa 
especializada e legalmente habilitada, e observado o disposto no art. 67-
A.  
 
(?) 
 
Art. 75. (?) 
 
§ 3º. Revogado 
  
Art. 76. A contribuição do Município de IBAITI, através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações 
(FACAI - FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE IBAITI e 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI), para o 
IBAITIPREVI, não poderá ser inferior ao percentual da contribuição dos 
beneficiários segurados e dependentes.  
 
(...) 
 
Art. 80. (...) 
 
(...) 
 
§1º Será realizado registro individualizado por segurado das 
contribuições, em que constará:  
 
I - nome;  
II - matrícula;  
III - remuneração de contribuição mês a mês;  
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e  
V - valores mensais e acumulados da contribuição do respectivo ente 
estatal referente ao segurado.  
 
§ 2º O segurado será cientificado das informações constantes do seu 
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.

( ...) 
 
Art. 89. 
 
(...) 
 
§ 2º Revogado 
 
(...) 
 
Art. 89-A O pagamento do abono de permanência de que trata o § 2º do 
art. 20-A, o § 2º do art. 35-A e o § 3º do art. 35-B é de responsabilidade 
do Município, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob o 
seu controle direto e indireto, e será devido a partir do cumprimento dos 
requisitos para obtenção do benefício mediante opção expressa do 
segurado pela permanência em atividade.  
 
(...) 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 
decorridos 90 (noventa) dias da data inicial de sua vigência, relativamente a contribuição 
social de que trata o artigo 3º da Lei nº 306, de 31 de outubro de 2001, alterado pelo 
artigo 1º desta Lei. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de junho do ano de dois mil e cinco (22.6.05). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal