LEI Nº 697, DE 22 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº. 579/2009 de 22/12/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA; da Lei nº. 680/2012, de 05/07/2012 que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei nº. 687/2012, de 22/12/2012 que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2013, através abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL, DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte LEI TITULO I CAPITULO I DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações na Lei nº. 687/2012 ? Lei Orçamentaria Anual ? LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2013 através da abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), objetivando ao atendimento das despesas com a implantação do Programa Transporte Social do Trabalhador-PTST e a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural ? FUNDRU, neste Município. CAPÍTULO II DA ABERTURA E DO LIMITE DO CRÉDITO Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, a abertura do Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação na Fonte de Recursos 0.1.00.000000 ? Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 470,000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para dar suporte às despesas com a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural-FUNDRU e a implantação do Programa Transporte Social do Trabalhador ? PST, nas dotações orçamentárias abaixo descritas. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.E ABASTECIMENTO 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.601.00132- 052 Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Rural 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00 0.1.00.000000 3.3.90.30.00.00 0.1.00.000000 3.3.90.36.00.00 0.1.00.000000 3.3.90.39.00.00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FISICA 20.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA 30.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.E ABASTECIMENTO 08.005 PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 20.601.00132- 054 Manutenção do Programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar 3.3.90.30.00.00 0.1.00.000000 3.3.90.39.00.00 0.1.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta 13 - SECRETARIA MUN. DE INDUST. E COM. TRAB. EMPREGO 13.002 PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR 22.601.00132- 053 Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Rural 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00 0.1.00.000000 3.3.90.30.00.00 0.1.00.000000 3.3.90.36.00.00 0.1.00.000000 3.3.90.39.00.00 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta 0.1.00.000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FISICA 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Art. 3º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a proceder a anulação parcial das dotações, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1. Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber, conforme abaixo descritas: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.00042- 008 Manutenção dos Serviços Urbanos 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA120.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.E ABASTECIMENTO 08.002 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA 20.601.00132- 022 Manutenção da Patrulha Mecanizada 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA 150.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.E ABASTECIMENTO 08.004 MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA 20.601.00132- 024 Manutenção da Agropecuária 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL ? PPA Art. 4º Fica alterada a Lei nº. 579/2009 de 22/12/2009, Plano Plurianual ? PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para dar aporte financeiro frente às despesas, com a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDRU e a implantação do Programa Transporte Social do Trabalhador-PTST, no Município. CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 5º Fica alterada a Lei nº. 680/2012 de 05/07/2012 ? Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, mas especificamente no que tange à abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), constantes neste ato. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do mês e abril do ano de dois mil e treze. (22.4.2013). ROBERTO REGAZZO PREFEITO MUNICIPAL