LEI Nº 714, DE 03 DE JULHO DE 2013. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.840.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta mil reais), destinado à criação de elemento de despesa orçamentária para pagamento de Obrigações Patronais/Contribuições Previdenciárias-RPPS e outros elementos de despesas, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL, DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações na Lei nº. 687/2012 ? Lei Orçamentária Anual ? LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2013 através da abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.840.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta mil reais), destinado à criação de elemento de despesa orçamentária para pagamento de Obrigações Patronais/Contribuições Previdenciárias - RPPS, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, a abertura do Crédito Adicional Especial, nas dotação e nas Fontes de Recursos abaixo ? no valor de R$ 1.840.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo descritas. 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.123.00032- 004 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.1.91.13.03.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS 280.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.00042- 006 Manutenção do dos Serviços Urbanos 3.1.91.13.03.00 0.1.00.000000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS 370.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 12.365.00072- 010 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 3.1.91.13.03.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS 53.000,00 0.1.00.000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06.002 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00072- 011 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.91.13.03.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS 50.000,00 0.1.00.000103 3.1.91.13.03.00 0.1.00.000104 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB recursos CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ? RPPS 60.000,00 Demais impostos vinculados à Educação Básica - Arrecadação 12.361.00072- 011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.94.01.00 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ? ATIVO CIVIL 121 122 2.000,00 0.1.00.000103 0.1.00.000104 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Recursos Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Arrecadação 06.007 MANUTENÇÃO DO FUNDEB ? 40% 12.361.00072- 015 Manutenção do Fundeb ? 40% 3.1.91.13.03.00 0.1.00.000102 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS................. 265.000,00 Fundeb ? 40% 06.008 MANUTENÇÃO DO FUNDEB ? 60% 12.361.00072- 016 Manutenção do Fundeb ? 60% 3.1.91.13.03.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS .............. 750 .000,00 0.1.00.000101 Fundeb ? 60% 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 MANUT. DO FUNDO MUNIC. E DA SECRET. DE ASSIST. SOCIAL 08.243.00062- 028 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.03.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS .............. 10.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta Art. 3º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação e/ou total parcial das dotações, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1. Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber, conforme abaixo descritas: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.123.00032- 004 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................. ...............280.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.00042- 006 Manutenção do dos Serviços Urbanos 4.4.90.51.00.00 0.1.00.000000 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... ............370.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 12.365.00072- 010 Manutenção do Ensino Infantil 4.4.90.61.00.00 4.4.90.52.00.00 0.1.00.000103 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................................50.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 3.000,00 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Recursos 06.002 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00072- 011 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................50.000,00 0.1.00.000103 4.4.90.52.00.00 0.1.00.000103 4.4.90.51.00.00 0.1.00.000104 3.3.90.39.00.00 0.1.00.000104 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Recursos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANANTE................. .1.000,00 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Recursos OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000,00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Arrecadação OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 16.000,00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Arrecadação 06.007 MANUTENÇÃO DO FUNDEB ? 40% 12.361.00072- 015 Manutenção do Fundeb ? 40% 3.1.90.13.00.00 0.1.00.000102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................... .................265.000,00 Fundeb ? 40% 06.008 MANUTENÇÃO DO FUNDEB ? 60% 12.361.00072- 016 Manutenção do Fundeb ? 60% 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................750.000,00 0.1.00.000101 Fundeb ? 60% 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 MANUT. DO FUNDO MUNIC. E DA SECRET. DE ASSIST. SOCIAL 08.243.00062- 028 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................10.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei Orçamentária Anual nº 687, de 07 de dezembro de 2012. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de julho, do ano de dois mil e treze. (03.7.2013). ROBERTO REGAZZO Prefeito Municipal