LEI Nº 57, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1970. 
(Oriundo do Legislativo) 
 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno de 
propriedade da Municipalidade para a Escola 
Normal de Grau Colegial ?Ney Braga?. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a doar um terreno de propriedade da 
Municipalidade, com área aproximada de 2.000 m², destinado à construção de um prédio para 
a Escola Normal de grau Colegial ?Ney Braga?, desta cidade. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos 
e setenta (18/11/1970). 
 
Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a presente Lei. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte dias do mês de novembro do ano de 
mil novecentos e setenta (20/11/1970). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal