LEI Nº 868, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei nº 668, de 20 de dezembro de 2011, que 
estabelece o Código de Obras do Município de Ibaiti 
e a Lei nº 669, de 20 de dezembro de 2011, que 
institui o Código de Posturas do Município de Ibaiti. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 114, da Lei Complementar nº 668, de 20 de 
dezembro de 2011, com a seguinte redação: 
 
Art. 114 [...] 
 
Parágrafo único.  Em caso de omissão dos proprietários dos terrenos na 
construção, reconstrução e manutenção dos passeios, aplicar-se-á o 
disposto nos art. 149 e seguintes da Lei Complementar nº 669, de 20 de 
dezembro de 2011. 
 
Art. 2º Ficam alterados os §§2º e 3º do art. 150, e art. 151, ao qual se acrescenta parágrafo 
único, da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 2011, que passam a ter a 
seguinte redação: 
 
Art. 150 [...] 
 
§ 2º Em caso de omissão dos proprietários e/ou responsáveis pelos 
terrenos de que trata o caput deste artigo, na construção dos passeios, o 
Município de Ibaiti notificará para que no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, depois de notificados, executem a construção dos passeios, e no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após notificação, nos casos de vias 
que tiverem efetivamente concluída sua pavimentação. 
 
§ 3º Os proprietários e/ou responsáveis pelos terrenos enquadrados no 
caput deste artigo que possuírem passeios deteriorados, sem a adequada 
manutenção, serão notificados, para no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias executarem os serviços de adequação e reconstrução. 
 
 
(pág. 2 - LEI Nº 868, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017).

Art. 151 Caso os proprietários e/ou responsáveis notificados não 
executem os serviços solicitados nos prazos previstos nos §§2º e 3º do art. 
150 desta Lei, o Município poderá executar as obras necessárias para a 
construção, reconstrução e manutenção dos passeios, cobrando do 
proprietário, além da multa correspondente, o custo dos serviços por 
meio de lançamento juntamente com IPTU do exercício seguinte à 
execução da obra. 
Parágrafo único.  Para apurar o custo da obra será utilizada a tabela 
SINAP a mesma utilizada pelo Governo do Estado do Paraná. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (27.9.2017). 
 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017