LEI Nº 1290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do 
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a 
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei 
Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ROBERTO REGAZZO, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI  
 
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto 
Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado 
entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de 
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos 
termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS).  
 
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei, este 
se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.  
 
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos 
legais.  
 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento 
do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/09/2025).  
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal