LEI Nº 321, DE 06 DE JUNHO DE 2002. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional (suplementar ou especial) 
no orçamento do Município de Ibaiti para o exercício de 
2002, e dá outras providências. 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas prerrogativas legais 
APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do Município 
de Ibaiti, Estado do Paraná, para o exercício de 2.002, crédito adicional (Suplementar ou 
Especial), no valor de R$1.800,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) dos seguintes programas: 
 
- Órgão 04 Viação e Obras Públicas 
Unidade:01 Viação Urbana  
Projeto/Atividade 15.451.03022-011- Manut. Serviços Urbanos  
Natureza/Despesa:       4490.51.00          Obras e instalações 
R$300.000.00 
 
 
- Órgão:04 - Viação e Obras Públicas 
Unidade:01 Viação Urbana 
Projeto/Atividade: 15.451.03022-011- Manut. Serviços Urbanos 
Natureza/Despesa:      4490.52.00     -   Equip. e Material Permanente  
R$300.000,00 
 
 
- Órgão:04 - Viação e Obras Públicas 
Unidade:01 Viação Urbana 
Projeto/Atividade: 15.512.03021-071 - Ampliação Sistema de Esgotos 
Natureza/Despesa:   4490.51.00   - obras e instalações  
R$200.000,00 
 
- Órgão: 08 ? Agropecuária, Industria, Comercio e Meio Ambiente  
Unidade: 01 ? Agropecuária, Industria, Comercio e Meio Ambiente 
Projeto/Atividade: 22.661.07022-027 ? Incentivo a Industrialização  
Natureza/Despesa:        4490.51.00   -    Obras   e Instalações  
R$ 900.000,00 
 
- Órgão: 08 ? Agropecuária, Industria, Comercio e Meio Ambiente  
Unidade: 01 ? Agropecuária, Industria, Comercio e Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 22.661.07022-027 ? Incentivo a Industrialização 
Natureza/Despesa:    4490.52.00 ? Equip. e Material Permanente  
R$ 100.000,00 
 
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito (Suplementar ou Especial) de que trata a 
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas 
provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei de n°319/02, de 11/04/2.002, na 
proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. 
 
§1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação 
financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no 
caput deste artigo. 
 
§2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo 
que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentaria do 
próximo exercício.  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI. ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de 
junho do ano de dois mil e dois (06.06.2002) 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
PREFEITO MUNICIPAL