LEI Nº 1139, DE 6 DE JUNHO DE 2023. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a autorização para o parcelamento de 
débitos de contribuições previdenciárias da 
Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e 
dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
          
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento de débitos no 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti ? IBAITIPREVI, 
relativos à contribuições sociais, oriundas da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de 
Ibaiti, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos no 
período de novembro de 2009 a novembro de 2012, que deverá ocorrer no máximo em até 
18 (dezoito) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 14 da Portaria 
MTP nº 1467/2022. 
 
Art. 2º Sobre o valor a ser parcelado deverá incidir atualização monetária pelo índice do 
IPCA, acrescido de juros compensatórios simples de 1% a.m., e multa moratória de 2% sobre 
o valor corrigido. 
 
§ 1ºAs parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice IPCA e acrescido de juros simples de  
1%. 
 
§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice IGPM e acrescido de juros simples de 
1% e multa de 2%. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
ÓRGÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
UNIDADE: 003 ? JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
SUB FUNÇÃO: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: 0019 - PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS 
PROJETO ATIVIDADE: 28.846.0019.1-027 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.2.90.00.00.00 ? JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 
3.2.91.00.00.00 ? JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 
08580 000 ? Recursos Ordinários Livres

ÓRGÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
UNIDADE: 001 ? AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA 
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
SUB FUNÇÃO: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: 0019 - PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS 
PROJETO ATIVIDADE: 28.846.0019.1-027 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 
4.6.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADO RESGATADO 
08680 000 ? Recursos Ordinários Livres 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte e três (6.6.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal