LEI Nº 1094, DE 23 DE JUNHO DE 2022. * 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de 
Intenções para participar de licitações 
compartilhadas, realizadas ou gerenciadas pelo 
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte 
Pioneiro, naquilo que for de seu interesse - 
CISNORPI. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O Município de Ibaiti, Estado do Paraná, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 
11.107/05 e do Decreto Regulamentar n° 6.017/2007, ratifica as alterações do Protocolo de 
Intenção, visando a adequação dos processos licitatórios do Consórcio Público Intermunicipal 
do Norte Pioneiro ? CISNORPI. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a participar de licitações compartilhadas realizadas 
ou gerenciadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, naquilo 
que for de seu interesse. 
 
Art. 3º Integra esta Lei, em forma de anexo, o Protocolo de Intenções com as respectivas 
alterações, que deverá ser publicada em diário oficial do Município, bem como, nos órgãos 
de imprensa oficial. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente ratificação serão suportadas pelas respectivas 
dotações orçamentárias, aplicáveis aos futuros objetos ou serviços a serem licitados. 
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (23.6.2022). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021 
 
 
 
(*) Republicado por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 2174, de 23.6.2022, pág. 2