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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO RELATOR, AUGUSTINHO ZUCCHI, DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.  
AUTOS Nº. 746475/23 DE RECURSO DE REVISÃO.    
 
 
 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO, já devidamente qualificado nos 
autos epigrafados, por intermédio de seus procuradores (instrumento de mandato já 
incluso), regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório 
profissional conforme indicações no rodapé desta, onde recebem intimações para o foro 
em geral, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a título de 
complementação às manifestações anteriores e ao recurso de revisão, apresentar as 
seguintes explanações e requerimentos, os quais são de extrema relevância ao deslinde 
do prefeito feito:   
 
I. DO APONTAMENTO DE QUE O RELATÓRIO DO 
CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORRÊNCIA DE 
IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE DESAPROVAÇÃO 
DA GESTÃO. 
 
Da análise detida dos autos, denota-se que o item 
que culminou na desaprovação das contas sob análise foi: ?o Relatório do Controle Interno 
apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão?. 
 
Em suma restou elencado na Instrução 598/24 
CGM que ?o recorrente não demonstrou ter adotado, durante sua gestão, quaisquer

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medidas para regularização das inconformidades apontadas? e que ?mesmo que as 
irregularidades tenham sido sanadas a partir do exercício de 2017, na gestão seguinte à 
do recorrente, esta Coordenadoria entende que a situação de irregularidade no exercício 
de 2016 permanece inalterada?.  
 
Indaga-se à equipe técnica (CGM): Como seria 
possível ao Sr. Roberto Regazzo adotar medidas para a regularização das inconformidades 
apontadas, sendo que sua gestão administrativa se encerrou em 31/12/2016 e o relatório 
do controle interno (peça nº. 6) foi apresentado somente em 27/04/2017? 
 
Evidente que a injusta desaprovação das contas em 
decorrência do referido item desatende aos princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, pois o entendimento exarado pela equipe técnica desta Egrégia Corte 
de Contas resta por culminar exacerbados prejuízos no tocante aos seus direitos 
eleitorais, podendo, inclusive, torná-lo inelegível (já que o Sr. Roberto Regazzo possui 
consideráveis pretensões de concorrer ao pleito eleitoral vindouro).  
 
O aqui recorrente enquanto Prefeito de Ibaiti em 
nenhum momento foi comunicado sobre as impropriedades elencados no parecer do 
controle interno, ou seja, não houve falha por parte do gestor, mas sim por parte do 
controle interno que deixou de comunicar, no momento oportuno, ao gestor sobre as 
impropriedades.  
 
Compulsando-se a Cartilha de Diretrizes e 
Orientações sobre Controle Interno
1
, denota-se que ?antes de comunicar o Tribunal sobre 
as irregularidades ou ilegalidades encontradas, a Unidade de Controle Interno ? UCI deve 
comunicar o gestor imediato ou a autoridade máxima do órgão ou Poder sobre o 
 
1
https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/cartilha-de-diretrizes-e-orientacoes-sobre-controle-interno/304983/area/251

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resultado da auditoria, expedindo recomendações a fim de sanear os problemas 
detectados?, O QUE NÃO OCORREU NO CASO ORA VERSADO! 
 
E na hipótese da autoridade superior não tome as 
providências necessárias para implementar as medidas saneadoras, o responsável pelo 
Órgão Central de controle (Unidade de Controle Interno) deverá comunicar o Tribunal de 
Contas sobre as irregularidades que configurarem grave infração à norma legal e/ou 
causarem danos ao erário. 
 
Nessa linha de ideias, como o gestor (aqui 
recorrente) não foi previamente comunicado pela Unidade de Controle Interno ? UCI 
sobre as impropriedades narradas à peça processual de nº. 6, obviamente que não seria 
possível a ele adotar medidas para regularizar as pendências após sua gestão 
administrativa, não sendo admitida sua penalização pessoal.  
 
Além disso, considerando que as impropriedades 
foram sanadas após a apresentação do relatório do controle interno em 2017, com base 
na jurisprudência colacionada no recurso de revisão observa-se que merece ser 
AFASTADA a inconformidade.  
 
Por esta razão, requer seja reencaminhado o 
presente feito à CGM para que, previamente ao julgamento do Recurso de Revisão, se 
pronuncie sobre contido na Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno, 
especificamente quanto ao item 8.6 da cartilha, no que tange à obrigatoriedade do 
Controle Interno previamente comunicar ao gestor sobre as impropriedades identificadas 
(o que não ocorreu no caso o versado), ficando ratificada a jurisprudência paradigma 
apresentada no recurso de revisão, para o fim de ser finalmente AFASTADA a 
inconformidade.   
 
II. DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA

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AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2015 E AO 
PRIMEIRO E SEGUNDO QUADRIMESTRES DE 2016. 
 
Complementando as manifestações anteriores e 
trazendo à baila o entendimento lançado em processo análogo que tramitou junto a esta 
Corte de Contas (PROCESSO Nº: 217010/18, ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 335/18 - 
Primeira Câmara), o que também trazemos na presente oportunidade a título de 
paradigma, não existe qualquer indício de que as audiências não tenham sido realizadas, 
observando-se a regular emissão das atas, com as respectivas publicações e emissão de 
convites (peça 141), de modo que qualquer outra impropriedade se reveste de caráter 
eminentemente formal! 
 
A propósito, segue a ementa da jurisprudência 
mencionada nas linhas acima: 
 
EMENTA: Prestação de contas de Prefeito. Ausência de lista de 
presença de audiência pública ? Ausência de indícios de que o 
ato não tenha sido realizado ? Recomendação. Atraso na 
publicação de RREO ? Ressalva. Atraso no encaminhamento de 
dados do SIM-AM ? Multa. Parecer Prévio pela regularidade das 
contas com ressalva, multa e recomendação. (...) Com máxima 
vênia ao posicionamento defendido pelos órgãos instrutivos, 
parece-me que se trata de questão muito modesta para 
ensejar a reprovação das contas de todo um exercício. 
Ademais, deve-se sopesar que não existe qualquer indício de 
que a audiência não tenha sido realizada, observando-se a 
regular emissão de ata subscrita pelos membros da Comissão 
Municipal de Finanças e Orçamento, de modo que a 
impropriedade acaba de revestir de caráter eminentemente

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formal. (...) 3. DA DECISÃO Em face de todo o exposto, voto no 
sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 
3.1. expedir parecer prévio recomendando a regularidade das 
contas da Sra. Maria Julia Socek Wojcik como Prefeita de 
Quitandinha no exercício de 2017, ressalvando, porém, a 
publicação de Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
fora do prazo previsto no art. 55, § 2°, da LC 101/00, com base 
no disposto no art. 16, II, da LC/PR 113/05; 3.2. recomendar ao 
Município de Quitandinha que implemente os procedimentos 
atinentes à realização de audiências públicas, não deixando de 
elaborar lista de presença; 3.3. aplicar a multa prevista no art. 
87, III, ?b?, da LC/PR 113/05, por uma vez, à Sra. Maria Julia 
Socek Wojcik, em razão de atraso no envio dos módulos 
referentes a seis meses do SIM-AM; 3.4. determinar, após o 
trânsito em julgado da decisão sua inclusão nos registros 
competentes, para fins de execução, na forma da LC/PR 113/05 
e do RITCE/PR. (PROCESSO Nº: 217010/18 ASSUNTO: 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: 
MUNICÍPIO DE QUITANDINHA INTERESSADO: MARIA JULIA 
SOCEK WOJCIK PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES ACÓRDÃO DE 
PARECER PRÉVIO Nº 335/18 - Primeira Câmara). (destaque 
nosso). 
 
Chama a atenção de que os documentos dos 
convites para as audiências públicas estão publicados conforme cabeçalho de cada 
Convite, já anexada na peça 141, comprovando que foi realizada as audiências nos dias: 
 
29/02/2016 - Audiências das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2015; 
31/05/2016 - Audiências das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2016;

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20/09/2016 - Audiências das Metas Fiscais do Segundo Quadrimestre de 2016. 
 
Em tempo, justificamos que ocorreu um erro na 
data que consta na Ata do Segundo Quadrimestre, conforme consta no corpo os itens 
debatidos na Audiência, pois a data da realização da referida audiência pública foi em 
20/09/2016.  
 
Assim sendo, consoante acórdão paradigma cuja 
ementa segue acima, a mera ausência de assinaturas nas atas trata-se de questão muito 
modesta para ensejar a reprovação das contas de todo um exercício. Ademais, deve-se 
sopesar que não existe qualquer indício de que as audiências não tenham sido 
realizadas, motivo pelo qual requer seja aberta nova vista dos autos à CGM para 
apresentação de parecer sobre o contido nesta peça (notadamente quanto ao tópico 
anterior), bem como o item em questão seja julgado regular, ou, subsidiariamente, seja 
julgado regular com ressalvas, com expedição de recomendação. 
 
Nesses termos, 
Pede-se deferimento. 
 
Curitiba, 17 de julho de 2024.   
 
LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES 
OAB/PR 36.846 I OAB/SP 458.122 
 
DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA 
OAB/PR 74.746