LEI Nº 1014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
 
Veda a nomeação para cargos em comissão de 
pessoas que tenham sido condenados pela Lei 
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 ? Lei 
Maria da Penha. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte  
 
 
LEI 
 
 
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito os órgãos da Administração Publica Municipal, 
de cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 ? LEI MARIA DE 
PENHA, que cria mecanismos para coibir aa violência doméstica e familiar contra a mulher. 
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (22.10.2020). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal