LEI Nº 77, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1958. 
 
                SÚMULA: Eleva a Taxa de Iluminação pública. 
(Revogada pela Lei nº 110, de 1959). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu  PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O art. 125 e seu parágrafo, da lei municipal nº 30, de 4 de outubro de 1.956 (Código 
Tributário) passa a ter a seguinte Redação e vigorará a partir de janeiro de 1959: 
Art. 125º (Taxa de Iluminação) 
        Esta Taxa é devida pelos proprietários de bens imóveis dentro do perímetro urbano e 
suburbano da cidade (prédios e terrenos). 
 
Parágrafo único. O lançamento será efetuado conjuntamente com o Imposto territorial 
Urbano e Predial Urbano, e o seu pagamento será efetuado na mesma época e será cobrada 
a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor dos referidos impostos. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1.959, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte dias do mês de novembro do ano de 
mil novecentos e cinquenta e oito (20/11/1958). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal