LEI Nº 1217, DE 14 DE JUNHO DE 2024. 
                                        (Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
Institui o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher - 
FMDM do Município de Ibaiti, Estado 
do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY 
DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
LEI 
                                                                     CAPÍTULO I 
                          DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM 
                                                                        
SEÇÃO I 
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná, órgão responsável pela política pública da 
mulher de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo. 
Art. 2º O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor 
diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e 
atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como 
exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná. 
Art. 3º O CMDM será composto por 12(doze) integrantes e respectivos suplentes, dos 
quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% 
(cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando 
a paridade na representação. 
Art. 4º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma, por 06 
(seis) integrantes e respectivos suplentes: 
I - uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas 
políticas de Assistência Social, a serem indicadas pelo titular da Pasta; 
II - uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas 
políticas de Educação, a serem indicadas pelo titular da Pasta;

III - uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas 
políticas de Saúde, a serem indicadas pelo titular da Pasta; 
IV - uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas 
políticas do Trabalho, a serem indicadas pelo titular da Pasta; 
V - uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas 
políticas de Planejamento, a serem indicadas pelo titular da Pasta; 
VI - uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas 
políticas de Cultura, a serem indicadas pelo titular da Pasta. 
Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos I 
a x deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na 
representação governamental junto ao CMDM, promover por meio de decreto a 
indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta. 
Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será composta por 06 (seis) 
integrantes e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada em 
funcionamento há mais de 02(dois) anos no âmbito do Município, obrigatoriamente 
ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres; 
§ 1º As entidades da Sociedade Civil que comporão o CMDM serão eleitas em processo 
eleitoral convocado com no mínimo de 07(sete) dias de antecedência por edital que 
definirá as regras que orientarão o respectivo processo eleitoral, bem como, as 
condições para a habilitação das organizações concorrentes. 
§ 2º As entidades habilitadas para participar do processo eleitoral de acordo com o 
edital acima referido, elegerão entre si as entidades que comporão o CMDM. 
Art. 6º A não indicação de representante titular e representante suplente pela 
entidade da sociedade civil eleita, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho 
estiver vinculado, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da 
entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão. 
Art. 7º As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas 
suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 
2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos 
constantes do Regimento Interno.

Art. 8º As integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná e suas respectivas suplentes serão nomeadas 
pelo Prefeito Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná. 
Art. 9º O desempenho da função de integrante do CMDM que não tem qualquer 
remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante 
prestado ao Estado, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer 
outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Art. 10º Das atribuições Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM: 
I - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas 
de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, 
visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, 
política e cultural do Município de Ibaiti, Estado do Paraná; 
II - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o 
controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos 
das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e 
ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins; 
III - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, 
indicando ao órgão responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e 
modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o 
adequado funcionamento deste Conselho; 
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito 
privado atuantes no atendimento às mulheres; 
V - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das 
mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que 
tenham implicações nos direitos das mulheres; 
VI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da 
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres; 
VII - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e 
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio 
sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

VIII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de 
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres; 
IX - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam 
respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres; 
X - promover canais de diálogo com a sociedade civil; 
XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam 
respeito à promoção e à proteção 
dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas 
políticas públicas da mulher; 
XII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o 
cadastramento de entidades de 
proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho; 
XIII - elaborar o Regimento Interno do CMDM e participar da elaboração e aprovar o 
Plano Municipal de Políticas 
Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências 
Municipal, Estadual e Nacional 
e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público; 
XIV - organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres. 
Art. 11. À presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná, 
compete: 
I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades; 
II - dirigir as atividades do Conselho; 
III - convocar e presidir as sessões do Conselho; 
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho. 
Art. 12. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná

será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na 
ausência simultânea de ambas, 
presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga. 
Art. 13. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato 
presidido por uma representante 
do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada. 
Art. 14. À Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM do 
Município de Ibaiti, Estado do 
Paraná compete: 
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho; 
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para 
deliberação; 
III - manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do 
Conselho; 
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; 
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho. 
Art. 15º O órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o 
apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento 
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM do Município de Ibaiti, Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único. Será instalada uma Secretaria Executiva para auxiliar o CMDM, cujas 
atribuições estarão previstas no Regimento Interno e que será exercida pelo órgão 
municipal ao qual o Conselho estará afeto. 
SEÇÃO III 
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES 
Art. 16º O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por 
convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes. 
Art. 17º Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná serão sempre abertas à participação de 
quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.

Art. 18º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a 
voz, sem direito a voto: 
I - um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com 
jurisdição no âmbito do Município; 
II - um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com 
jurisdição no âmbito do Município; 
III - um representante da Câmara de Vereadores do Município; 
IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil a nível regional; 
V - um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com 
atuação Municipal/regional. 
Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com 
direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou 
privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e 
pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir 
para a discussão das matérias em exame. 
Art. 19º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ? CMDM do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná serão tomadas pela maioria simples das 
integrantes presentes à reunião. 
SEÇÃO IV 
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS 
Art. 20º As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário 
Estadual e Nacional de conferências. 
Art. 21º O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação 
das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ? FMDM 
SEÇÃO I 
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER ? FMDM 
Art. 22º Fica instituído, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de 
gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e

manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Ibaiti, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir 
recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e 
manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das 
políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à 
realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher. 
Art. 23º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Ibaiti, Estado 
do Paraná, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos, 
os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no 
planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual. 
Art. 24º O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo: 
I - financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no 
Município; 
II - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos 
equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência; 
III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos 
profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município 
IV - apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
V - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, 
contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência 
contra a mulher. 
Art. 25º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM: 
I - dotação atribuída no orçamento municipal; 
II ? recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher; 
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo; 
IV - recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de 
outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas 
físicas ou jurídicas;

V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital; 
VI - outros recursos que lhe forem destinados legalmente. 
§ 1º Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária 
Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher - FMDM. 
§ 2º Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher ? FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta 
específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. 
Art. 26º São atribuições dos gestores do Fundo: 
I - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos 
recursos em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM; 
II - analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 
sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher; 
III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações 
mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas; 
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de 
receita e de despesa do Fundo; 
V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente 
empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas. 
Art. 27º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 28º  Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM: 
I - Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das 
receitas; 
II - Direitos que porventura vierem constituir; 
II - Bens imóveis e móveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e 
projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher.

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados 
ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. 
Art. 29º Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que 
porventura o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher para a manutenção e a implementação dos programas, 
projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Mulher 
do Município de Ibaiti, Estado do Paraná. 
Art. 30º A Contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, tem por 
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação. 
Art. 31º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, evidenciará 
as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 
§ 1º Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do Fundo Municipal dos 
Diretos da Mulher- FMDM, integrará a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento 
do Município.  
§ 2º Serão observados, na elaboração e execução do orçamento do Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher - FMDM, os padrões e normas estabelecidas pela legislação 
pertinente. 
Art. 32º As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constituirão 
de: 
I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes 
no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher do Município de Ibaiti, Estado do 
Paraná; 
II - Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação 
do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher do Município de Ibaiti, Estado do 
Paraná; 
III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná;

IV - Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e aperfeiçoamento 
de recursos necessários à do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher do Município 
de Ibaiti, Estado do Paraná; 
V - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por 
entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná. 
Art. 33º A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de 
Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita 
pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos 
recursos liberados, encaminhará ao CMDM para aprovação da mesma, em 
cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município. 
Art. 34º Fica revogada a Lei Municipal nº 130, de 17 de maio de 1996. 
Art. 35º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze 
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (14.6.2024). 76º ano de 
Emancipação Política. 
                                          ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
                                                              Prefeito Municipal