LEI Nº 06, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. 
 
SÚMULA; Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Ibaiti, para o exercício financeiro de 
1.986. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1.986 discriminados pelos 
anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$17.836.700,000 (Dezessete bilhões, 
oitocentos e trinta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual 
importância. 
 
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, receitas e outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
 
1 RECEITAS 
1.1 Receitas Correntes......................................................................................Cr$ 12.411.700,000 
      Receita Tributária....................................................Cr$ 1.722.900,000 
      Receita Patrimonial.................................................Cr$     53.500,000 
      Receita Agropecuária..............................................Cr$   105.000,000 
      Receita Industrial....................................................Cr$      19.500,000 
      Receita de Serviços.................................................Cr$      18.000,000 
      Transferências Correntes........................................Cr$10.424.300,000 
      Outras transferências correntes............................Cr$        68.500,000 
 
1.2 Receitas de capital.......................................................................................Cr$ 5.425.000,000 
Operações de Crédito...........................................Cr$ -0- 
Alienação de bens..................................................Cr$ 27.000,000 
Transferências de Capital......................................Cr$ 5.398.000,000 
TOTAL..................................................................................................Cr$ 17.836.700,000 
 
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a descriminação constante dos quadros que integram 
esta lei, e terá o seguinte desdobramento: 
 
2 DESPESAS 
2.1 Órgão Legislativo..............................................................................................Cr$ 657.430,000 
       Legislativo Municipal..............................................Cr$ 657.430,000 
 
2.2 Órgãos Executivo.......................................................................................Cr$ 15.179.270,000 
Executivo Municipal................................................ Cr$ 410.690,000 
Assessoria e Planejamento..................................... Cr$88.200,000 
Departamento de Administração........................... Cr$ 1.128.210,000 
Departamento de Finanças..................................... Cr$ 980.200,000 
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos Cr$ 7.909.300,000 
Departamento de Saúde e Bem Estar Social............ Cr$ 449.420,000 
Departamento de Educação e Cultura..................... Cr$ 4.213.250,000

Total da Despesa........................................................................................Cr$ 15.836.700.000 
Reserva de Contingência............................................................................Cr$  2.000.000,000 
Total Geral...........................................................................................Cr$ 17.836.700,000 
 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da 
Receita de acordo com o Artigo nº 67, da Emenda Constitucional nº1 de 17 de outubro de 1.969. 
 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 45% 
(quarenta e cinco por cento) da Despesa Orçamentária. 
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data 1º de janeiro de 1.986, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos doze dias do mês de novembro do 
ano de mil novecentos e oitenta e cinco (12/11/1985). 
 
DIRCEU SILVEIRA BUENO 
Prefeito Municipal