LEI Nº 015 DE 03 DE SETEMBRO DE 1991 
(Oriunda do Poder Executivo) 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a receber Cruzados 
Novos, no pagamento de débitos municipais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber Cruzados Novos dos contribuintes que 
desejarem quitar seus débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro 
de 1990, junto à Fazenda Municipal, inscritos ou não como dívida ativa. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de 
setembro do ano de mil novecentos e noventa e um (03/09/91). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA                             DR. CESAR AUGUSTO SILVA 
                           Prefeito Municipal                                                  Assessor Jurídico  
                                                                                                             Diretor Administrativo 
 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 
Diretor Financeiro