CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
lbaiti, 03 de junho de 2019. 
De: SECRETARIA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Prezado Senhor, 
Tendo em vista a necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veiculo oficial, desta Casa Legislativa, "Revisão 
completa 80.000 km Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014", solicito que seja autorizada a 
realização de procedimento licitatório. 
Justificativa:  
Os serviços são necessários para garantir a preservação do bem, 
bem como a segurança dos passageiros e condutores, tendo em vista que já tse passaram 
mais de 10.000 Km da última revisão realizada. 
Atenciosamente 
hin  
Simone Apareci annandes Schuenck 
Assisten e Administrativa

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
lbaiti, 03 de junho de 2019. 
De: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Para: Assistente Administrativa? 
Prezada Senhora, 
Considerando a necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veículo oficial, desta Casa Legislativa, 
determino seja realizada cotação dos serviços necessários, a fim de apurar valor de 
mercado, em quantitativo anual. 
Atenciosamente,

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
  
lbaiti, 12 de junho de 2019. 
DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Prezado Senhor: 
Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada 
junto de empresas especializadas. 
?Atenciosamente 
Simone Aparecida ernandes Schuenck 
Assistente Administrativa

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CENTRO AUTOMOTV
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A  OV. PAULO CRUZ PIMENTEL, 513- CENTRO 
FONE (43) 3546-2456 /35461513 - IBAITI - PR 
Colinas graf - (43) 3546-1445 - 10 Bis - 100x 1 - 061

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
05.1315.837/0001-02 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
24/07/2003 
NOME EMPRESARIAL 
FLAVIA DE QUEIROZ FADEL 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
AUTO PECAS CENTER NORP 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
45.20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
AV GOV. PAULO CRUZ PIMENTEL 
NUMERO 
513 
COMPLEMENTO 
CEP 
34.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	TELEFONE 
(43) 3546-1022  
t 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
10107/2004 
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 11/06/2019 às 15:02:33 (data e hora de Brasília). 
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PINTIMA E MECÂNICA 
rin GERAL 
. PAULO CRUZ PIMENTEL, 781 - CENTRO - 
FONE (43)3546-2305 
P: 84.900-000  
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR1DICA 
ODE INSCRIÇÃO 
86.955.739/0001-72 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
15/0311994 
NOME EMPRESARIAL 
KULAS & KULAS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
* ...... * 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
45.30-7-03- Comercio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
% 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV GOV. PAULO CRUZ PIMENTEL 
NÚMERO 
781 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
**.** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
26/07/2003 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 1110612019 às 14:59:45 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1 
1

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g) (43) 35461708 199912-7766 i 99698-9927 
AV. GOV. PAULO C. PIMENTEL, 1238 - CENTRO - CEP 84.900-000 - IBAITi - PR 
ORÇAMENTO 
Data da Emissão 05  de  CG  de -,1  9 
Cliente.  a-~-151/4-L.'4_,  Pip.:"-yr..),:e_C, -efr?..1; ç-t s S,f2jeLtz: 
Endereço:  
Cidade:  	Estado.  
CEP:  	Fone/Fax? 
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Asslnatura 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
07.337.909/0001-89 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
- CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
19/04/2005 
NOME EMPRESARIAL 
JOSE ROBERTO FOGACA DOS SANTOS 	I 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
.... 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
45.30-7-03 -Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
AV 00V- PAULO CRUZ PIMENTEL 
NÚMERO 
1238 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ASSECON@BOL.COM.BR  
TELEFONE 
(43) 3546-1708 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
....* 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
19/04/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
k******* 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 11/06/2019 às 14:59:15 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
De acordo com os orçamentos apresentados, certifico que a 
empresa FLAVIA DE QUEIROZ FADEL CNPJ: 05.815.837/0001-02 apresentou o 
menor preço dos itens totalizando um valor de R$ 2.335,00 com prazo contratual até 
120 dias. 
lbaiti, 12 de junho de 2019. 
Simone Apareci» Fernandes Schuenck 
Assiste te Administrativa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
De: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO 
Prezados Senhores, 
Considerando a necessidade de necessidade de contratação de 
empresa especializada na manutenção preventiva do veiculo oficial, desta Casà Legislativa, 
"Revisão completa 80.000 km Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014", conforme declarado 
pela secretaria administrativa. 
Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria 
Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos 
produtos orçados. 
Considerando a necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veiculo oficial, desta Casa Legislativa, "Revisão 
completa Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014", apontado pela Secretaria Administrativa. 
Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor 
global ofertado foi de R$ 2.335,00 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais), em atenção a 
abertura de processo licitatório Considerando necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veículo oficial, desta Casa Legislativa, "Revisão 
Completa Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014", de acordo com a necessidade da 
administração, tendo em vista a vigência da contratação no prazo até 120 dias, bem como o 
encaminhamento deste aos respectivos setores, a fim de que seja informada: 
1. A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesas, na Lei 
Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com o plano plurianual, na Forma da LRF ? Lei de Responsabilidade 
Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de 
Contabilidade); 
2. A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a 
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja 
encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa de Leis;

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Senhor Presidente; 
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, sobre o enfoque orçamentário, 
para fins de abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa para revisão 
do veículo oficial da Câmara Municipal de lbaiti. 
Considerando o menor valor global ofertado de 145 2.335,00, sendo R$ 
2.007,00 de material de consumo e R$ 328,00 de prestação de serviços, informo que existe 
dotação orçamentária suficiente no Orçamento deste Legislativo Municipal (guardando 
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual), em 18 
de Junho de 2019, para o custeio das despesas advindas da respectiva revisão no exercício 
financeiro de 2019, pois temos o seguinte saldo atual nas classificações orçamentárias 
específicas: 
01 ?Legislativo Municipal 
002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 
Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados)  	R$ 25.493.22 
01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros?Pessoa Jurídica 
Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados)  	R$ 41.332,12 
Assim somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, considerando os materiais consumidos e os serviços 
prestados em 2018, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Os 
produtos e serviços devem ser solicitados, mediante prévio empenho da despesa. 
O valor acima indicado consta no relatório anexo ao presente parecer, gerado 
pelo Sistema de Contabilidade Pública, utilizado pela Câmara Municipal de lbaiti, datado 
de 18/06/2019. 
lbaiti/Paraná, 18 de Junho de 2019. 
NiNh? £01~40  
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA 
CRC/PR - 053465/0-4

Total Geral 
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45000.06 -  45000.00 14-506,n r  t'r  25493,22 
40.000,00 40.0tO,C0 14.506,7B 2549322 
40 0:0,C0 40000 CO 14 5EG 78 2549322 
4003403 40.000,00 14505,78 25.49522 
atitztiw4voyegiveffl,?;,...,p  
-on2"tiÃi4imeucÁtloOgois1m0.utidicym:,.':':!...,  
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-  01.031.0701.20ZQ MANUTÉNÇÁ6 DO LEGISLATIVÓ MUNIC IPAL 
? 
3 393 30 OD CO MATERIAI. DE CONSUMO 
03110  E moa: ceo1/01/07/CO'CO Rectrsos do Tesa/o (Daseartelinxbs) 
Câmara Municipal de lbaiti -2019 
Saldo das contas de despesa 
Calculado em: 18/06/2019 
Pagina 1 
Goro Unidade Ptcicku ou Atoidale Cata eudespesa Fede 63 ceasse ( F. PADRAO/ ORIG/ AR/ DESt DET ) 
 
Valor ai& atida  Valo atualizada Urgido anparterdo  Salda atual 
CNC:rindo ardera 
Data cla ealaio. 150502019 
Nal.reza de desposa mire: 3350.33 0303o 3.39333.00.03 
% 
Errado rad Calos Eduardo03 °Useira, na vosâo 5572 ai  	113TC/2019 13 0519 
E - Copo da fale ela eeticio t EA - Gordo cla tente de emitirias &edictos

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ai2;rAmutosic?,2'botteist":"Twso..mur;fiçrf»NE.: 
? 01.d31.0001:2032  UTENCAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
3.390.39 C0.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JU R ID CA 
' 
41.332.12 
Pear sos do Tesotro (Deseerandizados) 	CO CO3.00 60 CO3,03 16037.88 
Total Gemi 130.020420 60.1:03.00 18.667,88 
00170  E 00301 CC01/01/07/0X0 	41.322.12 
41.332.12 
.7b?  
?1.1,  	332, 
Câmara Municipal de lbaiti -2019 
Saldo das contas de despesa 
Calculado em: 18/06/2019 
Página 1 
órgão/ Undsde / Remoa Atiodader Certa de despesa / Forte do recurso ( F. PADRÃO/ OR.i.V APt./ 13E5/ OET 	Vela autorizado  Valor reutilizado LiptiCo ertpell?363  Saldo attl. 
Critério de saegto 
Cata do célarto 18~19 
Natureza GO despesa eme: 33 50390303 033 93.39.0003 
Etállido por: Calos Falado de Olheiro, na tesão 5522 m 	18/03/2319 130533 
É- Grupa da fato do emecieio / EA - Grupo da role de ~cicios aTeriores

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA 
PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
PARECER JURÍDICO N° 55/2019 
Senhor Presidente da Câmara, 
Encaminhou-se para apreciação desta Assessoria 
Jurídica procedimento administrativo referente abertura de processo licitatório 
para Considerando a necessidade de necessidade de contratação de empresa 
especializada na manutenção preventiva do veículo oficial, desta Casa 
Legislativa, "Revisão completa 80.000 km Fiat/Pálio Essense ano 
2013/2014", sendo que o preço máximo permitido para o objeto será de R$ 
2.335,00 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais), com vigência até 120 dias, 
conforme memorando expedido pelo Sr. Sidinei Róbis de Oliveira, Presidente 
da Câmara Municipal. 
De início, é de se registrar que a conveniência, 
oportunidade, necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e 
prestação de serviço, é de exclusiva responsabilidade da Mesa Diretiva e 
Presidência desta Casa Legislativa, que deve atender o valor de mercado dos 
respectivos bens, bem como planejar o quantitativo necessário à aquisição com 
a devida lisura.  
Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é 
feito sob o prisma estritamente jurídico, não adentrando, portanto, na 
análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da 
Câmara Municipal. 
Registre-se, ainda, que na aquisição de produtos e 
contratação de prestação de serviços, além da legalidade e economicidade, o 
gestor deve se atentar aos princípios da impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
O art. 3
0 
 da Lei 8666/93 estabelece que o 
procedimento licitatório deve ser pautado nos princípios básicos da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento 
objetivo, vejamos:

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Art. 32  A licitação destina-se a garantir a observância do 
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta 
mais vantajosa para a administração e a promoção do 
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e 
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da 
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento 
objetivo e dos que lhes são correlatos. 
Neste diapasão, não se deve contratar pessoa física ou 
pessoa jurídica, cujos sócios/proprietários tenham vínculo de parentesco com 
gestores municipais. A Lei Orgânica do Município em seu art. 92 dispõe o 
seguinte:  . 
Art. 92 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os 
servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a 
qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou 
consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção, não 
poderão contratar com o Município, subsistindo a 
proibição até 12 (doze) meses após findas as 
respectivas funções. (Redação dada pela Emenda à Le 
Orgânica n°01 de 2015) 
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os 
contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes a 
todos os interessados. 
Desta forma, ante ao princípio da moralidade e legalidade, 
recomenda-se que em todos os atos de aquisição de produtos e/ou contratação 
de prestação de serviços sejam observados os impedimentos estabelecidos no 
art. 92 da Lei Orgânica Municipal e na Súmula 13/STF, que se refere a 
proibição de nepotismo, a fim de evitar contratação direta ou indireta de 
pessoas com vinculo de parentesco com gestoresNereadores. 
Consta dos autos a indicação dos recursos necessários 
para fazer face às despesas da contratação no valor estimado pelo Presidente 
da Câmara Municipal de lbaiti, conforme se verifica no 
parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do § 2° do 
art. 7° e art.14,caput da Lei n°8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte dotação

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
orçamentária: 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa 
Jurídica. 
Verifica-se nos autos a existência de 03 (três) pesquisas de 
preços de mercado junto às empresas do ramo do objeto a ser licitado, sendo 
que no cadastro junto com a Receita Federal consta atividades compatíveis 
com o objeto de aquisição. 
Havendo pesquisas de preço verifica-se a estimativa 
do valor da contratação, possibilitando a autoridade competente 
? decidir sobre a vantajosidade e a economicidade para a Administração da 
contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade 
da menor oferta apresentada com os preços praticados no referido mercado 
por ocasião do julgamento das propostas, em conformidade com o que 
estabelece o art.43, inciso IV, da Lei de Licitações. 
Detecta-se no caso em análise que o valor global do 
objeto a ser adquirido, não atinge o limite dispensável de licitação previsto no 
art. 24, inciso II da Lei n°8606/93. 
Art. 24 
li - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por 
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso li do artigo 
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, 
desde que não se refiram a parcelas de um mesmo 
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa 
ser realizada de uma só vez 
Assim, se não existir outras operações da mesma 
natureza que possam já ter consumido o limite dispensável, o que deve 
ser verificado junto do setor Contábil desta Casa de Leis, bem como que 
não se trate de parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de 
maior vulto, o que deve ser certificado pelo setor de compras, a 
aquisição do respectivo objeto pode ser realizada independentemente de 
procedimento licitatório que, no caso vertente, é dispensável. 
Inobstante, a dispensabilidade de procedimento 
licitatário em razão do valor, para a obtenção do referido objeto, mister faz-se 
a observância dos seguintes elementos: 
1.  preferir, obviamente, o fornecedor que ofereça 
o objeto com o menor preço ou melhor técnica 
(art. 45, §4°, Lei 8.666/93); 
2  solicitar orçamento escrito junto de pelo menos 
03 (três) empresas que atuem no ramo de 
atividades do objeto do serviço ou produto a 
ser adquirido, a fim de se apurar preço de 
mercado;

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
3. realização da publicação prevista no art. 26 da 
Lei n° 8.666/93; 
4. exigir do fornecedor habilitação jurídica, 
empresa contratada deve ter o ramo de 
atividade pertinente ao objeto licitado, e 
regularidade fiscal através das CNDs Federal, 
Estadual, Municipal, do INSS, FGTS e 
trabalhista; 
5 
 
 Vedação de contratação de obras, serviços e 
compras freqüentes e repetitivas, nos termos 
do art. 24, inc II, que possa caracterizar 
fracionamento de despesas, devendo-se pautar 
no planejamento das compras e contratações 
necessárias ao funcionamento desta Casa 
Legislativa. 
6  ; observar  o  teor da  Recomendação 
Administrativa n° 001/2009.expedida pelo 
Ministério Público do Paraná. 
Oportunamente, registro que a aplicabilidade 
da dispensa de licitação é ato de discricionariedade do Gestor, ciue 
pode optar em despertar procedimento licitatório, atraindo maior 
competitividade, o que é sempre recomendado por esta parecerista.  
Sendo que em caso de opção pela realização do 
procedimento licitatório, em se tratando os bens a serem adquiridos, de bem 
; comum, cabível seria a adoção da licitação na modalidade pregão, prevista na 
Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, sob o tipo estabelecido no art. 45, § 1°, 
inc. I, da Lei n° 8.666/93, ou seja, do menor preço. 
Registre-se que a Comissão de Licitação deve 
observar o disposto na Lei Municipal n° 794, de 30 de setembro de 2015, em 
especial; 
Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, 
indireta, autárquica e fundacional do Município, deverão ser 
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas 
publicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Art. 9
0 
 O Município deverá realizar processo licitatório destinado 
excfrisivamente à participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
§1° Os processos licitatorios exclusivos para aquisição de bens e 
serviços de natureza divisiveis previstos no "caput" e as cotas de 
até 25% artigo 8° desta Lei, poderão ser destinados unicamente 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no 
município de IBAITI, capazes de cumprir com as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em 
número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em 
caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas 
de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas 
em municípios situados na microrregião 017 (lbaifi), composta 
pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, 
lbait Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com 
classificação oficial do IBGE. 
§ 2° Na realização de processos licitatorios exclusivos poderão 
ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. 
§3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte 
local ou regionalmente é requisito de habilitação nos processos 
licitatórios exclusivos previstos no artigo 9° desta lei e nas cotas 
de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 80  desta 
lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. 
O que vai de encontro com as diretrizes 
estabelecidas pelo art. 49, inc. IV da Lei Complementar n° 123/2006: 
"Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47.e 48 desta Lei 
Complementar quando: 
(...) IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos 
dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do 
art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita 
preferencialmente de microempresas e empresas 'de 
pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 
48. 
Em tempo, sendo optado pela realização do 
procedimento licitatório, solicito o encaminhamento do respectivo edital para 
a expedição do parecer previsto no art. 38 da Lei de Licitação.  
i, 28 de junho de 2019. 
IANE VITORIO GONÇALVES 
AD  A DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
02° 
4

?CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
ejunhi de 2019. lbaiti, 18 
nei jÓb de Oliv r 
da ¶tmata Municipal d Presi 	Ibaiti 
DESPACHO 
Diante das informações fornecidas pela Assessoria Contábil 
e Jurídica, encaminho o presente procedimento à Comissão de Licitação desta Casa de 
Leis. 
1.)

de Siqueira 
, 
Ferna 
tic  
Elaine Aparecida de Freitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARARA 
22 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
  
   
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
OBJETO Revisão completa do veiculo Oficial 80.000 km, Fiat/Pálio 
Essense ano 2013/2014. 
DECISÃO: 
A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de lbaiti reuniu-se 
nesta data, e analisando o presente procedimento, quanto às suas características e valor 
máximo do objeto a ser adquirido, observando, ainda, o teor do parecer jurídico e contábil 
incluso, RECONHECE E DECIDE pela dispensa da licitação quanto ao objeto do 
procedimento, que é a de empresa especializada na manutenção preventiva do veículo 
oficial, desta Casa Legislativa, "Revisão completa 80.000 Km Fiat/Pálio Essense ano 
2013/2014", nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, autorizando a aquisição 
mediante escolha da empresa que apresentar menor preço, tendo em vista que o valor é 
inferior ao limite fixado em Lei. 
lbaiti, 19 de junho de 2.019. 
Simone Apar ida Fernandes Schuenck

WaNIII@UPAL IDÜ BAI Un  
23 
 
  
ESTADO DO PARANÁ 
  
         
         
  
CNPJ 77.774.677/0001-01 
    
PORTARIA N° 016 DE 02 DE MAIO DE 2019 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com o disposto na Lei n° 8666/93 e alterações posteriores 
RESOLVE 
Art. 1°. Fica instituída a Comissãp Pernpnente de Licitação, para o processamento e 
julgamento das licitações a, serem executadas pelá. Câmara Municipal de lbaiti, durante o 
exercício de 2019, com as atribuições conferidas pela Lei n° 8.666/93. 
Art. 2°. A Comissão Permanente deecitaçOserátrd,inp9sia da seguinte forma: 
? ?  .r.e.Cr/T1''?irj:*" 
4( 1  I  
President<Simotie-Aparecidaférnandes Schuenck 
Membrogfemando Lopes de Siqueira 
ilaine Aparecida de Freitas 
Suplente.,  .:Cesar Augusto de Mello/ 
Art. 3°. O membro suple4ará convocado pelo Presidente ria ausência ou impedimento de 
quaisquer dos membros da toYnissão. 
 
,  itt 
, 
.  ?  _ 
? 
 Art. 4
0
. Fica concedida a: servidora efetiva do-cjiládr6Ane pessoal desta Casa Legislativa a 
.  . 
gratificação prevista nos arts:e6Se segUintes:
-
e no Anei:K0 Lei Municipal n° 691, de 16 de 
janeiro de P13, enquanto estiveáibTê"kercício da funçãé; pára a qual foi designada mediante a 
presente Portaria.  
. 
Art. 5°. Esta Portaria entrará emiyágor a partir da presente. data. 
 
"ill'5(  
z?  / 
Publique-se e registre-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO 
PARANÁ, aos dois dias do mês de aio d ano de dois mil e dezenove. (02.05.2019)

1D)1[ÁRIO OF][ClIAL 
1 
IBAITI 
 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFERRAMIXICIPAL 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
ANO 2019 1 EDIÇÃO 51 2  1413 1 IBAITI, QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019 
 
1  PÁGINA 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
PORTARIA N°016! DE 02 DE MAIO DE 2019 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARA-
NÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei n° 8666/93 e alterações posteriores 
RESOLVE 
Art. 1°. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento das licitações a serem executadas pela 
Câmara Municipal de lbaili, durante o exercício de 2019, com as atribuições conferidas pela Lei n°8.666/93. 
Art. 2°. A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: 
Presidente: Simone Aparecida Fernandes Schuenck 
Membros: Fernando Lopes de Siqueira 
Elaine Aparecida de Freitas 
Suplente: Casar Augusto de Mello 
Art. 3°. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros da Comissão. 
Art. 4°. Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no 
Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi désignada mediante a 
presente Portaria. 
? 
Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da presente data. 
Publique-se e registre-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTAI30 DO PARANÁ, aos dois dias do mês de maio do ano de dois 
mil e dezenove. (02.05.2019) 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
 
Os atos oficiais publicados sào assinados digitalmente 
Município de lbaiti 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: cliario@ibeiti.pr.qov.br

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°01412019 
Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°014/2019 
Objeto: Revisão completa do veículo Oficial 80.000 km, Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014. 
Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo 
recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Comissão Permanente de Licitação, designada 
através de Portaria n° 016/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo 
art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o 
presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quãnto à 
aquisição do objeto em epigrafe. 
lbaiti, 2.4 de junho e 2019.

S E OLIVEI A 
A IÂMARA 
EXTRATO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 014/2019 
Contratante: Câmara Municipal de lbaiti 
Contratado: FLAVIA DE QUEIROZ FADEL ME - CNPJ: 05.815.837/0001-02 
Objeto: Revisão completa do veiculo Oficial 80.000 km, Fiat/Pãlio Essense ano 
2013/2014. 
Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo e 3.3.90.3.00.00 ? Outros 
Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. 
Valor total: R$ 2.335,00 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais). 
Vigência: O presente contrato terá vigência até 120 dias. 
Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. 
Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. 
FLAVIA DE QUEIROZ FADEL ME 
CONTRATADO 
26

CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DISPENSA N°01412019 
CONTRATO N°016/2019 
Termo de Contrato que entre si fazem a CÂMARA 
MUNICIPAL DE IBAITI, PARANÁ, e a empresa 
FLAVIA DE QUEIROZ FADEL ME, objetivando a 
Revisão? completa do veículo 'Oficial 80.000 km, 
Fiat/PálióK Essense ano 2013/2014, conforme 
especificações constantes no Objeto da dispensa n° 
014/19-CMI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), sita a 
Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. 
Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei Róbis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 
sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, doravante 
denominada CONTRATANTE, e a empresa FLAVIA DE QUEIROZ FADEL ME, inscrita no CNPJ/MF sob 
n°05.815.837/0001-02, com sede na cidade de lbaiti-PR, sito à Av. Gov. Paulo Cruz Pimentel, n°513, 
centro, representado pela Sr. Flavia de Queiroz Fadei, brasileira, portadora do RG n° 7.133.241-2 ? 
SSP/PR e inscrito(a) r;to CPF sob o n° 008.509.529-05, houveram por bem celebrar o presente Contrato 
para Revisão completa do veiculo Oficial 80.000 km, Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014, com 
previsão contratual de 120 dias, com sujeição às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Dispensa n°  014/2019-CMI, bem 
como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos 
direitos, obrigações e responsabilidades das partes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto? 
A empresa FLAVIA DE QUEIROZ FADEL ME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.815.837/0001-02, 
doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar/entregar os serviços para a Câmara 
Municipal de lbaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, referente ao Objeto da Dispensa n° 
014/2019-CMI, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com 
as solicitações feitas pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual? 
Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 
2.335,00 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais), referente aos itens constantes da CLÁUSULA 
PRIMEIRA, § ÚNICO deste Contrato, pelo Menor Preço apresentado 
Parágrafo único. Somente será efetuado pagamento dos produtos solicitados e efetivamente entregues. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento- 
O pagamento será efetuado, respectivamente, até o 5 (cinco) dias subseqüente a emissão da Nota Fiscal, 
referentes aos produtos efetivamente solicitados e entregues, através de transferência bancária na conta 
corrente da Contratada. Para tanto, deverá a licitante vencedora do presente certame, proceder à 
emissão e apresentação de Nota Fiscal. 
Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os 
documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; 
Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga 
ou relevada a multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; 
Parágrafo terceiro: Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer item, o prazo de 
pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.' 
Parágrafo quarto: A contratada deverá entregar junto com a nota fiscal certidões negativas de débito 
junto ao INSS,Trabalhista. Receita Federal, Estadual, Municipal e regularidade de GTS.

CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização- 
Caberá como fiscal do contrato, servidora Simone Aparecida Femandes Schuenck, Portaria n°005/2019, 
o 
acompanhamento da execução do objeto da presente contrafação, informando ao gestor do contrato às 
ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: 
I - atestar, em documento hábil, a prestação de serviços após conferência prévia do objeto contratado, 
encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; 
II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; 
III - verificar se o prazo da execução dos serviços, especificações e quantidades encontram-se de acordo 
com o estabelecido no instrumento contratual; 
IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de 
prorrogação, se for o caso; 
V - acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam 
prejudicar o bom andamento do fornecimento dos serviços; 
VI ? informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou Supressões no objeto do 
contrato ao gestor do contrato; 
Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da 
CONTRATADA, pelos danos causados á CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão 
culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 
CLÁUSULA QUINTA: Recursos Financeiros- 
As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Contrato correrão à conta da 
Delação Orçamentária, n° 3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente. 
CLÁUSULA SEXTA: Critério de Reajuste- 
Os valores decorrentes deste Contrato poderão sofrer reajustes, mediante o indice Nacional de Preços ao 
Consumidor ? INPC. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Prazo e Condições de Entrega- 
A prestação de serviços contratada será parcelada, conforme solicitação da CONTRATANTE, o qual 
deverá ser efetuado no prazo máximo de 120 dias, contado a partir da solicitação, na sede da 
CONTRATANTE. 
Parágrafo primeiro: Toda prestação de serviços em desacordo com as características e especificações 
técnicas e/ou com as quantidades contratuais e, verificadas no ato do seu recebimento, deverá ser refeita 
ou complementada. Nestes casos o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será 
determinado pela contratante e sua inobservância implicará na aplicação de penalidades; 
Parágrafo segundo: Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialMente, 
de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado, deverá esta comunicar 
e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATANTE tome as 
providências cabiveis; 
Parágrafo terceiro: A CONTRATANTE se reserva ao direito de enquanto perdurar o impedimento, 
contratar a prestação de serviços correspondentes com outro fornecedor respeitadas as condições desta 
licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação 
sobre o assunto; 
CLÁUSULA OITAVA: Direitos e Responsabilidades das Partes- 
1) Constituem obrigações da CONTRATANTE: 
a) fazer o pedido na forma ajustada e, 
b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato; 
c) comunicar imediatamente â CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução do 
Contrato; 
.2ã 
o

,2q 
d)  Supervisionar a execução do Contrato. 
2) Constituem obrigações da CONTRATADA: 
a) Entregar e dar a garantia para os serviços prestados dá acordo com oeprazos estabelecidos na 
proposta, contados a jiartir da data da aâtinatura do presente Instrumento; 
b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do 
presente Contrato, em cbmpafibilidade com as obrigações por ela assumidas;: 
c) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que conrovem 
estar cumprindo a Legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas na licitação; 
d) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor inicial do Contrato; 
e) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua 
culpa ou dolo na execução do presente Contrato; 
f) Entregar os itens cotados em estrita observância à sua proposta; 
g) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com a prestação de 
serviços contratada; 
h) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que venha causar ao 
patrimônio da CONTRATANTE ou a Terceiros, quando da execução do objeto contratado; 
i) Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação. 
CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual- 
Fica estipulada no presente Contrato uma multa à empresa CONTRATADA na razão de 1% (um por 
cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder os prazos estipulados, bem como multas na 
forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas 
contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa 
CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato. 
Parágrafo único: A importância correspondente ã multa deverá ser recolhida junto à sede da 
CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. 
Os motivos de força maior, caso justificados até o 8° (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério 
e juizo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão- 
() presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e 
seguintes da Lei n°8.666/93. 
Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão 
administrativa prevista no Artigo 77, da Lei n° 8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Legislação Aplicável- 
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe 
supletivamente os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Transmissão de Documentos- 
A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de 
protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Vigência- 
A entrega do objeto/prestação do presente contrato dar-se-à neste exercício, a partir de sua assinatura, 
tendo vigência até 120 dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os Dados do Contrato- 
Os dados do Contrato são decorrentes da dispensa n° 014/19-CMI. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos Casos Omissos- 
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n°8.666/93 e suas alterações, bem como dos principios 
gerais de direito. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Foro-

lbait 4 e junho de 2019. 
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1-.:p? 
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CONT 
OLIVEI 
CÂMARA 
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FLAVIA UEIROZJFAEIL ME 
TRATAD 
ANE VITORIO GONÇALVES 
ASSESSORIA JURÍDICA 
? TESTEMUNH 
1) 
Nome: SIMONE A 
CPF: 039067.049-9 
CIDA FERNANDES SCHUENCK 
30 ittkawig 
Fica eleito o foro da comarca de lbaiti (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente 
Contrato e por estarem assim justos e pactuadõà, (iimarn à digente Contrái67:ém 03 (três) vias de igual 
teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas: 
Pçvviw gcLená, oti?  
Nome: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA 
CPF: 038.936.789-30

? aaiiginiaraiCW 
7.1M.244-2 
AiliaititiaLAI id~ ire(~01 
02E12719W 
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FLAVIA, DE QUEIROZ EPDE-1.. - ME 
AVr-NnA GOV. PAULO CRUZ PUEOTP-^1_ 
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ACESSORIQE PAR:, VECU1C1S t-.1.1TOMOTORPS 
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SESP  
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COELcu2.529-05

DATA DE ABERTURA 
24/07/2003 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
05,815.837/0001-02 
MATRIZ 	? 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
NÚMERO 
513 
COM,"LEI,IIENT O 
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AV GOV. PAULO CRUZ PIMENTEL 
I  UF 
PR 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
CER 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO  
LIUNI
IBAITI  
CIP10 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAI 
10/07/2004 
CÓDIGO .E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5.- EMPRESARIO (INDIVIDUAL) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECJNDARIAS 
45.20404 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 
45.20-0-01 -Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
AUTO PECAS CENTER NORP 
NOME EMPRESARIAL 
FLAVIA DE QUEIROZ FADEI 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAI 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
**o-tisna 
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR1DICA 
32

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REQUERIMENTO DE EMPRgSÁRIO 
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 declara, sob a r? penas da lei, no estar impedido de exercer atividade emir), esát ia. gire r ião possui outro registro 
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ESCRITORIO 
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 NaERO 4 11.0 5 55 4 41 r, 
CERTIFICO O RGIS1RO EM 
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PODER  
jUSTIÇI DO TE<ABM,H0 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: FLAVIA DE QUEIROZ FADEL 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 05.815.837/0001-02 
Certidão n°: 173944427/2019 
Expedição: 11/06/2019, às 15:07:00 
Validade: 07/12/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que FLAVIA DE QUEIROZ FADEL 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 
05.815.837/0001-02, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a to,dos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br ). 
Certidão emitida gratuitamente. 	1  
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

CA.1` 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
05.815.837/0001-02 
FLAVIA DE QUEIROZ FADEL 
RUA PARANA 22 B / / CENTRO IBAITI - PR 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere 
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, 
nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em 
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de 
Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:11/06/2019 a 10/07/2019 
Certificação Número: 2019061101494947253090 
Informação obtida em 11/06/2019 15:12:34 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br  
Consulta Regularidade do Empregador 
 
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3,5 
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1 
https://consulta-crficaixa.gov.br/consultacrf/pages/impressaojsf  	11/06/2019

CERTIDÃO POSITIVA 1600/2019  , 
IMPORTANTE: 
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA 
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS 
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO 
PERÍODO COMPREENDIDO NESTA 
CERTIDÃO. 
Certificamos que até a presente data existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização 
descrita abaixo. 
VALIDADE: 09/09/2019 	CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMZZ2QETZM44MC9A3 
REQUERENTE: CAMARA MUNICIPAL 	PROTOCOLO: 
FINALIDADE: CADASTRO E/OU CONCORRÊNCIA E/OU LICITAÇÃO 
RAZÃO SOCIAL: FLAVIA DE QUEIROZ FADEL - ME 
INSCRIÇÃO EMPRESA 
27944  _ 
CNPJ/CPF 
05.815.837/0001-02 
INSCRIÇÃO ESTADUAL 	'ALVARÁ 
858 
ENDEREÇO 
AV GOV. PAULO CRUZ PIMENTEL, 513- CENTRO CEP: 84900000 lbaiti - PR 
ATIVIDADES 
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores, Serviços de manutenção e reparação 
mecânica de veículos automotores, Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 
Observações: 
lbaiti, 11 de Junho de 2019 
Emitido por: « Equiplano Público Web » 
i 
Rua Ver. José de Moura Buena, 23- Praça dos Três Poderes - 84.900-000 - IRA ITI-PR 
Fone (43)3546-7450- ww0.ibaiti.pr.gov.br  - CNPJ PP77.008.068/0001-41

Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
31- 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual 
N° 020061778-56 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.815.837/0001-02 
Nome: FLAVIA DE QUEIROZ FADEL 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Válida até 09/10/2019 - Fornecimento Gratuito 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
Pegam 1 de 1 
Emitido via Internet Pública (11/06/2019 15:05:11) ?

MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
3,7 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: FLAVIA DE QUEIROZ FADEL 
CNPJ: 05.815.837/0001-02 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rlti.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGÉN n°1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 20:31:29 do dia 30/03/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 26/09/2019. 
Código de controle da certidão: 586F.E5F4.1916.COD5 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

DIÁRIO (FICIAL 
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IBAITI 	MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFETRIMMUMCIPAL 
 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 
ANO 2019 1 EDIÇÃO N 2  1448 1 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 	1  PÁGINA 13 
CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 014/2019 
Contratante: Câmara Municipal de lbaiti 
Contratado: FLAVIA DE QUEIROZ FADEL ME - CNPJ: 05.815.837/0001-02 
Objeto: Revisão completa do veiculo Oficial 80.000 km, FiatIPálio Essense ano 2013/2014. 
Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo e 3.3.90.3.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Valor total: R$ 2.335,00 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais). 
Vigência: O presente contrato terá vigência até 120 dias. 
Fundamento: Art. 24, inc. Il da Lei n°8.666/93. 
Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. 
lbaiti, 24 de junho de 2019. 
SIDINEI RÓBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
FLAVIA DE QUEIROZ FADEL ME 
CONTRATADO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°014/2019 
Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2019 
Objeto: Revisão completa do veiculo Oficial 80.000 km, Fiat/Pálio Essense ano 2013/2014. 
Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Co-
missão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 016/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo 
art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente 
para as devidas providências quanto á aquisição do objeto em epígrafe. 
lbaiti, 24 de junho de 2019. 
Sidinei Róbis de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de lbaiti 
Municipio de 'bani 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro - CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 - E-mail: diadoffibaiti.er.qov.br  
Os atos oficiais publicadas são assinados digitalmente

Mural de Licitações Municipais 
Página 1 de 1 
nag 
Detalhes processo licitatário 
Entidade Executora isfri
r  "MARA MUNICIPAL DE 1BAITI 
Informações Gerais 
   
Voltar 
... . 
Ano." 2019 
. No licitação/dispensafinexigibilidade" ria 
Modalidade [Processo Dispensa 
Número edital/processos  [11 
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Instituição Financeira 1 
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Contrato de Empréstimo  	1 
Descrição Resumida do Objeto* Revisão completa do veiculo Oficial 80.000 km, Fiat/Pálio Essense ano  
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2013/2014 
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.  
Dotação Orçamentária" [ 0100201031000120023390390000  ,.[ 
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- 
É preço máximo/Referência de preço - 12.335,00 
 [ 
RS' --------- 
Data Publicação' Termo ratificaçao [24/06/2019 
' Data de Lançamento do Edital 
Data da Abertura das Propostas 
Há itens exclusivos para 6PP/hW? r  
Há cota de participação para EPP/ME?  Percentual de Participação. 
 
Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME? j 
Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? .   
   
   
Data Cancelamento 
   
    
~ar Ezdttir 
CPF: 87903890930 (lanue 
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/DetalhesProcessoCompra.aspx  25/06/2019

DIÁRIO (OFICIAL 
IBAITI 
 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFEIIUMMLfrIICIPQ 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 
ANO 2019 1 EDIÇÃO N 2  1338 1 IBAITI, TERÇA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2019  	1  PÁGINA 25 
CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
PORTARIA N°005, DE 07 DE JANEIRO DE 2019. 
Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços 
O Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, no uso das atribuições legais 
RESOLVE 
Art. 1° Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual terá a função de rece-
ber, conferir, distribuir e dar a destinação adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaifi: 
Espécie de Bens e 
serviços 
Lotação do Servidor Nome do Servidor RG 	CPF 
Material de Expedien- 
te  e  Prestação  de 
serviços em geral  , 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Material de Limpeza, 
Copa e Cozinha  . 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de Servi- 
ços Telefônicos 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de Servi- 
ços - Informática e 
Som 
Administração Geral Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
Prestação de Servi- 
ços de Engenharia 
Administração Geral 
. 
Simone Aparecida 
Fernandes Schu- 
enck 
7.987.315-2 039.067.049-98 
. 
Art. 2°  Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, após o recebimento e conferência dos bens adquiridos e dos serviços contratados 
pela Câmara Municipal de lbaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga-
mento. 
Art. 3° Compete â Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento dá prazos de entrega de bens e de execução 
de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal, Setor Jurídico e Contábil de 
qualquer irregularidade, além de observar os preceitos da Recomendação Administrativa n° 001/2009 do Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
Art. 4° A prestação de serviços referente a construção da sede da Câmara Municipal de lbaiti será atestada em conjunto pela Comissão 
Especial de Fiscalização da Obra, apôs medições e fiscalizações realizadas por profissional da área de Engenharia, que também deverá 
assinar os respectivos documentos. 
Art. 5° No caso de ausência da servidora nomeada no art. 1°, a mesma será substituída pela servidora Crisbane Vitorio Gonçalves, inscrita no 
CPF/MF n°879.038.909-30. 
Art. 6° Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, ao 
servidor efetivo da Câmara Municipal de lbalti, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a presente Porta- 
ria.  ? 
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. 
Publique-se e registre-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e dezenove (07.01.2019). 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Município de 'bani 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84,900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diariogibaiti.pr.gov.br  
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente