LEI Nº 1213, DE 10 DE MAIO DE 2024. 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR e autoriza o ingresso 
do Município de Ibaiti-PR no Consórcio. 
 
   A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES 
DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam ratificadas, no Município de Ibaiti-PR, as redações do Contrato de Consórcio Público e do 
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná ? CISPAR, anexas, ficando 
autorizado e ratificado o ingresso do Município no CISPAR. 
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o Município se submeta 
às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de todas as demais deliberações 
aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do consórcio nos assuntos que lhe disserem respeito. 
Art. 2º O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito 
público. 
 
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por si junto ao CISPAR, 
desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da cooperação federativa, tais 
como previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social do consórcio. 
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei Federal nº 
11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato 
de Consórcio Público e Estatuto Social. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (10.5.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal