LEI Nº 191, DE 13 AGOSTO DE 1998. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentarias para o 
ano de 1999 e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do 
Orçamento do Município, relativo ao Exercício Financeiro de 1.999. Art. 2º) - no projeto da Lei 
Orçamentaria, as receitas e despesas serão orça das segundo os preços vigentes em abril de 
1.998. 
 
Art. 3º Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, ou início de obras e ainda novas 
locações ou arrendamento de imóveis, para administração pública, ressalvadas as relacionadas 
com as prioridades estabelecidas no anexo desta Lei que expressamente especificada na Lei 
Orçamentaria. 
 
Art.4º A lei orçamentaria bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução 
direta, pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas das Administrações 
Públicas Federais e Estaduais ressalvando-se aqueles autorizados especialmente por Lei. 
 
Art. 5º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
 
Art. 6º O montante das despesas não deverá ser superior aos das receitas. 
 
Parágrafo único: As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar 
as receitas desde que os excesso de despesa seja financiados por operações de crédito nos 
termos do artigo 167, III, da Constituição Federal. 
 
Art. 7º Para efeito do disposto Art. 169 parágrafo único, da Constituição Federal, fica 
estabelecido que as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite 
estabelecido no Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 
Art. 8º As despesas com custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior 
a variação do índice oficial da inflação em relação a despesa projetada do exercício de 1.998 ou 
no decorrer de 1.999. 
 
Parágrafo Único: Para efeito de cálculo, ficam excluídas do disposto neste Artigo as despesas 
indicadas nos artigos 3, 4 e 8, parágrafo único, desta Lei.

Art. 9º o relatório bimestral de que trata o Artigo 165inciso 3.º, da - Constituição Federal 
demonstra, por categoria de programação de cada órgão, fundo ou entidade, as despesas 
realizadas com: 
 
I- Diárias relativas a trabalho fora da sede:  
II-  Consultoria de qualquer espécie; 
III-  Publicidade e Propaganda 
 
Art. 10 É vedada a inclusão na lei orçamentaria, bem como em suas alterações, de quaisquer 
recursos do Município, para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, excetuadas creches e escolas. 
 
Art. 11 Na fixação das despesas são observadas as prioridades constantes do Anexo desta Lei.  
 
Art. 12 Ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta Orçamentaria do 
Poder Legislativo: 
I- O total das despesas com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o 
montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada. 
II- As despesas de capital ficam limitadas em 0,5% (meio por cento) da receita 
efetivamente arrecadada. 
 
Art. 13 O Poder Executivo poderá enviar a Câmara Municipal, até três meses antes do 
encerramento do atual exercício financeiro projetos de Lei dispondo sobre alterações na 
legislação de tributos, especialmente sobre: 
 
I- Redução das isenções e incentivos fiscais. 
II- Revisão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, buscando 
aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades urbanas sem 
uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação. 
III- Redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento de tributos municipais, 
com os objetivos de preservar os respectivos valores; 
IV- Aperfeiçoamento nos critérios para correção dos créditos do Município recebidos 
com atraso. 
 
Parágrafo Único: O executivo até o mês de abril de cada exercício tomará as providências 
necessárias para que seja procedida a cobrança da Dívida Ativa.  
 
Art. 14 Na Lei Orçamentaria anual a discriminação da despesa far-se-á por categoria de 
programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível, a natureza da 
despesa, obedecendo a classificação constante da Portaria SDF/SEPLAN no 35, de 01 de Agosto 
de 1.989. 
 
§ 1º A classificação a que se refere este artigo, correspondem aos agrupamentos de elementos 
de natureza da despesa conforme definir a Lei Orçamentaria.

§ 2º Da Lei Orçamentaria constará, dentre outros demonstrativos: 
 
I- A receita que obedecerá ao previsto no Art.2º, paragrafo primeiro, da Lei nº 4.320/64 
de 17 de março de 1964: 
II- A natureza da despesa, para cada órgão. 
 
§ 3º Além do disposto no ?caput? desse artigo, o resumo geral das despesas será apresentado 
obedecendo forma semelhando a prevista no anexo 2, da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 
1964. 
 
§ 4º As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificados por 
projetos e atividades os quais são integrados por títulos e descrição que caracterize as respectivas 
metas ou a ação pública esperada. 
 
§ 3º As propostas de modificações no projeto da Lei Orçamentaria, bem como nos projetos de 
créditos adicionais que se refere o Artigo 166, da Constituição Federal, serão apresentados com 
a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o 
Orçamento, nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste artigo. 
 
Art. 15 Os créditos terão a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações 
estabelecidas nesta Lei, para o orçamento, especialmente no seu Art. 14, bem como a indicação 
dos recursos correspondentes. 
 
Art. 16 Se o projeto da Lei Orçamentaria não for aprovado até o término da sessão legislativa, a 
Câmara Municipal será de imediato convocada extraordinariamente pelo seu Presidente até que 
o projeto seja aprovado. 
 
Parágrafo Único: Caso o projeto de Lei Orçamentaria não seja aprovado até 31 de Dezembro de 
1.998, sua programação poderá ser executada até o limite de 1/2(um doze avos) do total de cada 
dotação para a manutenção em cada mês, autorizada na forma prevista no art. 2.º. Parágrafo 
Único, inciso e II, desta Lei, até que seja aprovado pela Câmara Municipal vedado o início de 
qualquer projeto novo. 
 
Art. 17 O Poder Executivo, no prazo de 20(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentaria, 
divulgará por unidade Orçamentaria de cada órgão, fundo e entidade que entregam ao 
orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para 
cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e os respectivos 
desdobramentos, com os valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o Art. 20. desta Lei. 
 
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao 10. dia do 
mês Abril de 1.998, revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos treze dias do mês de 
Agosto do ano de um mil, novecentos e noventa e oito (13/08/98).

ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal 
 
VALDEMIR BRÁZ BUENO DIRETOR 
Administrativo e Financeiro