LEI Nº 004, DE 11 DE JUNHO DE 1984. 
 
SÚMULA: Concede reajuste sobre a tabela de 
vencimento dos Servidores Públicos Municipais, em 
aditamento ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 014/81 
de 27/10/81, como se especifica: 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Em aditamento ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 014/81 de 27/10/81, fica Reajustado em 
65% (sessenta e cinco por cento), a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
constante dos Artigos 1º e 2º da mesma lei. 
 
Parágrafo Único. Excetuam-se deste reajuste, o Salário Mínimo, sendo os mesmos reajustáveis 
por Decreto Federal. 
 
Art. 2º A Tabela anexo fará parte integrante da presente Lei. 
 
Art. 3º Está lei entrará em vigor com efeito retroativo a partir de primeiro de janeiro de mil 
novecentos e oitenta e quatro ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês de 
junho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (11/06/1984). 
 
DIRCEU SILVEIRA BURNO 
Prefeito Municipal