LEI Nº 387, 29 DE MARÇO DE 2005. 
 
Fixa os preços dos serviços públicos prestados a 
particulares através de máquinas, equipamentos, 
veículos e servidores da municipalidade, mediante 
o prévio recolhimento ao erário do importe 
correspondente estimado, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam fixados os preços dos serviços públicos prestados pelo Município de Ibaiti a 
particulares no perímetro urbano e rural do Município de Ibaiti, mediante a cessão de 
máquinas, equipamentos, caminhões, motoristas ou operadores, no transporte de terras, 
entulhos e afins, calcário, insumos agrícolas, terraplanagem, movimentação de terras, 
construção de represas ou açudes, abertura ou patrolamento de estradas e acesso internos 
às propriedades, cascalhamento e outras atividades afins, de acordo com as exigências desta 
lei, conforme a tabela abaixo: 
 
 
Equipamento / Veículo Valor Unitário ? R$ Forma de Cobrança 
Máquina Rodoviária 40,00 	Por hora 
Caminhão caçamba 1,30 	Por Km 
Trator Agrícola 25,00 	Por hora 
Kombi 	0,90 	Por Km 
Demais Veículos 0,90 	Por Km 
Serviços 	Valor Unitário ? R$ Forma de Cobrança 
Terra 	20,00 	Por Caminhão Caçamba 
Cascalho   1,50 	Por Km (Transporte) 
 
Art. 2º São considerados particulares os serviços que visem o atendimento de uma única 
propriedade, pequeno grupo de propriedades, única pessoa ou pequeno grupo de pessoas. 
 
Art. 3º Os serviços particulares somente serão executados quando houver disponibilidade de 
pessoal, veículos e equipamentos, mediante cobrança dos valores devidos, sem prejuízo do 
atendimento às obras e serviços de interesse público. 
 
Art.4º O custo total dos serviços prestados será previamente avaliado por funcionário da 
administração municipal, que expedirá o correspondente DAM (Documento de Arrecadação 
Municipal), que deverá ser recolhido pelo interessado através de rede bancária.

Parágrafo Único. Se ao término dos serviços os valores pagos forem superiores ou inferiores 
ao quitado anteriormente, será efetuada a regularização através de cobrança do restante ou 
devolução do valor pago excessivamente. 
 
Art. 5º A Administração Municipal poderá suspender a qualquer momento os serviços, se 
houver necessidade de utilização dos equipamentos ou funcionários em serviços, podendo 
concluir os trabalhos posteriormente, quando recomendar a conveniência. 
 
Art. 6º O Município não ficará responsável pelo pagamento de pedágio, quando devido. 
 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar a cada seis meses os preços dos 
serviços estabelecidos nesta lei, através de decreto, quando for constatada defasagem em 
relação a eventuais elevações dos custos, por alta de preços de combustíveis e lubrificantes, 
salários e outros componentes e agregados, que possam elevar o custo operacional da 
municipalidade. 
 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e nove dias 
do mês de março do ano de dois mil e cinco (29.3.2005). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
 
 
 
SILVIO LOPES QUADROS 
 Assessor Jurídico