LEI Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 1974. 
Oriundo do Executivo 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a vender 
mediante concorrência pública, duas 
motoniveladoras inservíveis, de propriedade da 
Municipalidade, como se especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVA, e ele SANCIONA a seguinte  
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à vender pela melhor oferta, mediante 
concorrência pública, duas motoniveladoras usadas a inservíveis, de propriedade da 
municipalidade, ambas marca Hubor Warco 10 D, sendo uma ano 1962 e a outra 1968. 
 
§ 1º As condições para recebimento das ofertas, serão estabelecidas em edital que será 
publicado na ocasião oportuna. 
 
§ 2º Será nomeada uma comissão para avaliação dos motoniveladoras à serem vendidas bem 
como uma comissão para julgamento das propostas recebidas para a compra das mesmas. 
 
§ 3º O montante apurado com a venda das motoniveladoras mencionadas neste artigo, será 
aplicado na compra de nova motoniveladora para o uso da municipalidade 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos vinte três dias do mês de 
setembro do ano de mil novecentos e setenta e quatro (23/09/1974). 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal