LEI Nº 607, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas 
Fiscais (Estimativa de Compensação da Renúncia de 
Receita) constantes nas Leis nºs 562 de 07 de julho 
de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010, 
e a Lei nº 580, de 22 de dezembro de 2009, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Ibaiti para o Exercício Financeiro de 2010. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Os Anexos de Metas Fiscais, referente a Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita, contidos nas Leis nºs 562, de 07 de julho de 2010 e 580, de 22 de dezembro de 
2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias 
mês de dezembro do ano de dois mil e dez (16.12.2010). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias mês de dezembro do ano de dois mil e dez 
(16/12/2010). 
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  
 	ANEXO DE METAS FISCAIS  
 	Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2010 
      
      
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)   (R$) 
Tributo Modalidade 
Setor / Programa / 
Beneficiário 
Renúncia de Receita Prevista 
Compensação 
2010 2011 
Multas e Juros de 
Mora - IPTU 
Redução / Receita 
Fiscal 
Multas e Juros de Mora - 
IPTU - Exercício Corrente ao 
Quinto Anterior 
12.000,00 37.000,00 
Modernização da 
administração 
tributária, cobranças 
judiciais, fiscalização, 
atualização cadastral. 
Prestação de Serviços 
de Coleta de Lixo 
Redução / Receita 
Fiscal 
Prestação de Serviços de 
Coleta de Lixo 
15.720,00 0,00 
Aumento de receita de 
outras categorias 
diversificando no 
mesmo tributo. 
TOTAL    	27.720,00 37.000,00

LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL