PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0130.23.000206-0
Município de Ibaiti
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar as diretrizes
para o aperfeiçoamento dos concursos públicos municipais, por meio de ato normativo próprio, pelo
Município de Ibaiti, conforme Plano Regional de Ação do GEPATRIA da região de Santo Antônio da
Platina ? biênio 2023/2024.
Inicialmente, coletou-se a anuência do Promotor Natural da Comarca (fls. 08/09).
Após, foi solicitado à Prefeitura (fls. 10), à Câmara de Vereadores (fls. 12) e aos
órgãos da administração indireta (fls. 14) que informassem: I ? se esse Município possui legislação que
trate do assunto concurso público, enviando-se cópia em caso positivo; II ? sobre a existência de
comissão permanente de concurso; III ? se já houve judicialização de algum concurso público
municipal; IV ? qual o último concurso realizado por esse Município, enviando-se cópia do respectivo
contrato celebrado com a realizadora do certame; V ? se pretende realizar concurso neste ano e quais
os atos já foram desencadeados.
Somente o Município de Ibaiti e a Fundação de Apoio à Criança e ao Adolescente
de Ibaiti ? FACAI enviaram resposta, por meio do Ofício n° 113/2023-GP (fls. 19/32) e do Ofício n°
04/2023-FACAI (fls. 35), respectivamente, verificando-se o seguinte:
I ? LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE CONCURSO PÚBLICO:
Município informou que não possui. Resposto idêntica da FACAI.
II ? EXISTÊNCIA DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO
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GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 ? Fone (43)3534-2754 ? gepatriasap@mppr.mp.br

Não existe. Só é criada para a realização do concurso. Mesma resposta da FACAI.
III ? JUDICIALIZAÇÃO DE CONCURSO REALIZADO
Desconhece. Mesma resposta da FACAI.
IV ? ÚLTIMO CONCURSO REALIZADO
O Município informou que os últimos concursos foram realizados em 2022,
conforme Edital n° 001/2022-PMI e Edital n° 001/2022-FHSMI. A FACAI informou que não teve
previsão de cargos para seus quadros.
V ? SE PRETENDE REALIZAR CONCURSO NO CORRENTE ANO
O Município informou que está em fase de elaboração do projeto básico, com
levantamento dos cargos que serão necessários. Mesma resposta da FACAI.
Considerando a ausência de resposta dos demais interessados, reiteraram-se os
ofícios circulares GEPATRIA/SAP nº 02 e 03/2023 (fls. 40/45).
A resposta da Câmara Municipal de Ibaiti está acostada às fls. 48/56, do
IBAITIPREV às fls. 59 e da FHSMI às fls. 62/68, sendo que informaram não possuir legislação
específica que trate de concurso público, nem comissão permanente de concurso, tampouco
judicialização de concurso. Também informaram que não há previsão de realização de concurso.
Dando prosseguimento ao feito, foi expedida a Recomendação Administrativa nº
04/2023 a todos os Municípios abrangidos por este GEPATRIA para elaboração de ato normativo
visando ao aperfeiçoamento dos concursos públicos municipais. Concedeu-se o prazo de 15 (quinze)
dias para manifestação acerca do seu acolhimento, encaminhando, no caso de haver concordância,
uma minuta de ato normativo disciplinando o tema (fls. 72/86). 
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Em resposta, a Câmara Municipal informou ter acatado a recomendação e
encaminhou minuta de Projeto de Resolução disciplinando os concursos, conforme recomendado (fls.
89/100) 
Após análise, o Ministério Público informou à Câmara que o Projeto atendia à
Recomendação do GEPATRIA, servindo, inclusive, de parâmetro para outras Casas de Lei (fls. 102).
Em seguida, houve resposta da Prefeitura, também concordando com a
Recomendação Administrativa nº 04/2023 e encaminhando minuta do Projeto de Lei para análise (fls.
108/119).
A Câmara de Vereadores encaminhou a Resolução nº 003 de 2023 devidamente
publicada no órgão oficial de imprensa (fls. 121/130). 
Às fls. 133 consta informação do Município de Ibaiti no sentido de ter publicado
Edital de Concurso Público nº 001/2023/PMI, para suprir vagas não preenchidas com o último certame
(fls. 133/163). 
Após análise do Projeto de Lei e do Edital de concurso, informou-se ao Município
que ambos os expedientes atendiam às Recomendações do Ministério Público (fls. 165).
Por fim, encaminhou-se publicação da Lei nº 1191/2024 elaborada pelo Município
sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concurso público. (fls. 195/202).
É o relatório.
O presente procedimento foi instaurado para acompanhar o Plano Regional de
Ação do GEPATRIA biênio 2023/2024, consistente no aperfeiçoamento dos concursos públicos
municipais, por meio de ato normativo próprio, pelo Município de Ibaiti. 
Conforme relatado, o Município aprovou a Lei n° 1191/2024 e a Câmara Municipal
a Resolução n° 003/2023, disciplinando os concursos públicos municipais, as quais atenderam a
Recomendação Administrativa nº 04/2023.
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Desse modo, verifica-se que o presente Procedimento Administrativo atingiu sua
finalidade, não restando outra medida a ser tomada, senão o arquivamento.
CONCLUSÃO
Dessa forma, determina-se o arquivamento do feito e as seguintes providências:
I ? Registro no sistema PRO-MP;
II ? Cientifique os interessados acerca do presente arquivamento.
III ? Proceda à anotação de ?arquivado? na capa dos autos e no arquivo morto onde
os mesmos forem acondicionados.
Santo Antônio da Platina, 16 de maio de 2024.
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA               
      Promotora de Justiça
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