LEI Nº 943, DE 25 DE ABRIL DE 2019. * 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Proíbe aos estabelecimentos de ensino públicos ou 
particulares do Município de Ibaiti, Estado do 
Paraná, adotar programas e distribuírem materiais 
que impõem a ideologia de gênero. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º É vedado aos estabelecimentos de ensino públicos ou particulares do Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná, adotar programas e distribuírem materiais que impõem a ideologia 
de gênero. 
 
§ 1º Para fins desta Lei, o material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que inclui 
em seu conteúdo informações sobre a prática de orientação ou opção sexual, da igualdade e 
desigualdade de gênero. 
 
§ 2º A aplicação desta Lei não implica em qualquer forma de tratamento desigual ou 
preconceituoso, devendo todos ser tratados com respeito e urbanidade independentemente 
de sua orientação sexual. 
 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias 
do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (25.4.2019). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
(*) Republicada por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui as publicações efetivadas no DOM - Ano 2019 | Edição Nº 1409 | 25.4.2019 | Pág. 1.