LEI Nº 1030, DE 10 DE MARÇO DE 2021. * 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo, mediante contrato administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel ? 
Parque Industrial III ? Liberato Regazzo ? Água da 
Limeira.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, nos termos da Lei 
Municipal nº 012/1990, à empresa privada que deseja instalar-se no Município de Ibaiti. 
 
Art. 2º O incentivo citado no art. 1º desta Lei, será concedido mediante Processo Licitatório, na 
modalidade Concorrência, pertinente e assinatura de Contrato Administrativo de Concessão de 
Direito Real de Uso de Bem Imóvel, das áreas industriais do Parque Industrial III ? Liberato 
Regazzo - ÁGUA DA LIMEIRA, BR-153, KM 102+400. 
 
 	QUADRA Nº 01 
Lote nº 01 
 
Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal. Área- 5.291,10 m2. Perímetro - 
382,76 m. Confrontações: Frente: 33,57 m, com a Rua Marginal. Fundos: 33,50 
m, confrontando com o Lote nº05. Lateral Direita de quem da rua olha para o 
lote: 156,78 m, confrontando com a Rua nº01. Lateral Esquerda de quem da rua 
olha para o lote: 158,92 m, confrontando com o Lote nº02.  Descrição: Inicia-se 
no vértice nº74, deste segue-se confrontando com a Rua Marginal, até o vértice 
nº75, com os seguintes azimutes e distâncias: 154°35'53" e distância de 9,60 m, 
até o vértice nº12, deste segue-se até o vértice nº13, com azimute de 
156°13'57" e distância de 15,00 m, deste segue-se até o vértice nº75, com 
azimute de 156°13'55" e distância de 8,97 m, deste segue-se até o vértice nº76, 
com azimute de 249°25'12" e distância de 158,92 m, confrontando-se com o 
Lote nº02, deste segue-se até o vértice nº77, com azimute de 339°25'12" e 
distância de 33,50 m, confrontando-se com o Lote nº05. Finalmente, segue-se 
até o vértice nº74 (Início da descrição) com azimute de 69°25'12" e distância de 
156,78 m, confrontando-se com a Rua nº01, fechando assim o polígono descrito 
com uma área de 5.291,09 m2.  
Lote nº 02 
 
Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal. Área ?10.200,45 m2. Perímetro ? 
446,56 m. Confrontações: Frente: 78,35 m, com a Rua Marginal. Fundos: 47,20 
m, confrontando com o Lote nº05. Lateral Direita de quem da rua olha para o 
lote: 158,92 m, confrontando com o Lote nº01. Lateral Esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 162,10 m, confrontando com o Lote nº03 e Sucessores de

Manoel Gonçalves Dias. Descrição: Inicia-se no vértice nº75, deste segue-se 
confrontando com a Rua Marginal, até o vértice nº78, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 156°13'55" e distância de 6,04 m, até o vértice nº14, 
deste segue-se até o vértice nº15, com azimute de 158°12'10" e distância de 
30,00 m, deste segue-se até o vértice nº16, com azimute de 160°04'29" e 
distância de 30,00 m, deste segue-se até o vértice nº78, com azimute de 
161°58'28" e distância de 12,31 m, deste segue-se até o vértice nº30, com 
azimute de 259°29'28" e distância de 126,81 m, confrontando-se com o Lote 
nº03, deste segue-se até o vértice nº79, com azimute de 264°05'20" e distância 
de 35,29 m, confrontando-se com Sucessores de Manoel Gonçalves Dias, deste 
segue-se até o vértice nº76, com azimute de 339°25'12" e distância de 47,20 m, 
confrontando-se com o Lote nº05. Finalmente, segue-se até o vértice nº75 
(Início da descrição) com azimute de 69°25'12" e distância de 158,92 m, 
confrontando-se com o Lote nº01, fechando assim o polígono descrito com uma 
área de 10.200,45 m2.  
Lote nº 05 
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº01. Área ? 1.561,70 m2. 
Confrontações: Frente: 20,00 m com a Rua nº 01. Fundos: 20,67 m 
confrontando com Sucessores de Manoel Gonçalves Dias. Lateral direita de 
quem da rua olha para o lote: 75,47 m confrontando com o Lote nº06. 
Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 80,70 m confrontando 
com os Lotes nº01 e 02. 
Lote nº06  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº01. Área ? 1.457,10 m2. 
Confrontações: Frente: 20,00 m com a Rua nº01. Fundos: 20,67 m 
confrontando com Sucessores de Manoel Gonçalves Dias. Lateral direita de 
quem da rua olha para o lote: 70,24 m confrontando com o Lote nº 07. 
Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 75,47 m confrontando 
com o Lote nº 05.  
Lote nº 07  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº01. Área ? 1.352,40 m2. 
Confrontações: Frente: 20,00 m com a Rua nº 01. Fundos: 20,67 m 
confrontando com Sucessores de Manoel Gonçalves Dias. Lateral direita de 
quem da rua olha para o lote: 65,00 m confrontando com o Lote nº 8. 
Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 70,24 m confrontando 
com o Lote nº 06.  
Lote nº 08 
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº01. Área ? 1.247,70 m2. 
Confrontações: Frente: 20,00 m com a Rua nº 01. Fundos: 20,67 m 
confrontando com Sucessores de Manoel Gonçalves Dias. Lateral direita de 
quem da rua olha para o lote: 59,77 m confrontando com o Lote nº 09. 
Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 65,00 m confrontando 
com o Lote nº 07.  
Lote nº 09  Terreno Urbano Localizado na Rua nº01. Área ? 1.143,00 m2. 
Confrontações: Frente: 20,00 m com a Rua nº 01. Fundos: 20,67 m

confrontando com Sucessores de Manoel Gonçalves Dias. Lateral direita de 
quem da rua olha para o lote: 54,53 m confrontando com o Lote nº10. 
Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 59,77 m confrontando 
com o Lote nº 08.  
Lote nº 10  Terreno Urbano Localizado na Rua nº01, esquina com a Rua nº09. Área ? 
1.281,50 m2. Confrontações: Frente: 25,00 m com a Rua nº 01. Fundos: 
25,84 m confrontando com Sucessores de Manoel Gonçalves Dias. Lateral 
direita de quem da rua olha para o lote: 47,99 m confrontando com a Rua nº 
09. Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 54,53 m confrontando 
com o Lote nº 09. 
QUADRA Nº 02 
Lote nº 01 
 
Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal. Área ? 9.116,09 m2. Perímetro ? 
384,55 m. Confrontações: Frente: 116,53 m, com a Rua Marginal. Fundos: 
103,78 m, confrontando com o Lote nº 07. Lateral Direita de quem da rua olha 
para o lote: 82,92 m, confrontando com A Rua nº 02. Lateral Esquerda de quem 
da rua olha para o lote: 81,32 m, confrontando com o Lote nº02. Descrição: 
Inicia-se no vértice nº85, deste segue-se confrontando com a Rua Marginal, até 
o vértice nº08, com os seguintes azimutes e distâncias: 142°15'04" e distância 
de 26,82 m, até o vértice nº05, deste segue-se até o vértice nº06, com azimute 
de 144°05'23" e distância de 30,00 m, deste segue-se até o vértice nº07, com 
azimute de 145°39'42" e distância de 30,00 m, deste segue-se até o vértice 
nº08, com azimute de 147°35'53" e distância de 29,71 m, deste segue-se até o 
vértice nº72, com azimute de 234°39'30" e distância de 81,32 m, confrontando-
se com o Lote nº02, deste segue-se até o vértice nº73, com azimute de 
324°39'29" e distância de 103,78 m, confrontando-se com o Lote nº07. 
Finalmente, segue-se até o vértice nº 85 (Início da descrição) com azimute de 
45°51'53" e distância de 82,92 m, confrontando-se com a Rua nº02, fechando 
assim o polígono descrito com uma área de 9.116,09 m2.  
Lote nº 03  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº09, esquina com a Rua nº01. Área ? 
2.718,35 m2. Confrontações: Frente: 12,28 m com a Rua nº 09. Fundos: 50,21 m 
confrontando com o Lote nº 02. Lateral direita de quem da rua olha para o lote: 
94,91 m confrontando com a Rua nº 01. Lateral esquerda de quem da rua olha 
para o lote: 87,00 m confrontando com o Lote nº 04.  
Lote nº 04  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº09. Área ? 2.349,00 m2. Confrontações: 
Frente: 27,00 m com a Rua nº 09. Fundos: 27,00 m confrontando com o Lote nº 
02. Lateral direita de quem da rua olha para o lote: 87,00 m confrontando com 
o Lote nº 03. Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 87,00 m 
confrontando com o Lote nº 05.  
Lote nº 05  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº09. Área ? 2.349,00 m2. Confrontações: 
Frente: 27,00 m com a Rua nº 09. Fundos: 27,00 m confrontando com o Lote nº 
02. Lateral direita de quem da rua olha para o lote: 87,00 m confrontando com

o Lote nº 04. Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 87,00 m 
confrontando com o Lote nº 06.  
Lote nº06  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº09, esquina com a Rua nº02. Área ? 
2.610,00 m2. Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 09. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 07. Lateral direita de quem da rua olha para o lote: 
87,00 m confrontando com o Lote nº 05. Lateral esquerda de quem da rua olha 
para o lote: 87,00 m confrontando com a Rua nº 02.

QUADRA Nº 03 
Lote nº 01 Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal, esquina com a Rua nº03. Área 
? 2.441,18 m2. Confrontações: Frente: 38,43 m com a Rua Marginal. 
Fundos: 38,43 m confrontando com o Lote nº19. Lateral direita de quem da 
rua olha para o lote: 63,70 m confrontando com a Rua nº 03. Lateral 
esquerda de quem da rua olha para o lote: 62,23 m confrontando com o 
Lote nº 02.  
Lote nº 02 
 
 
Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal. Área ? 1.884,58 m2. 
Confrontações: Frente: 30,02 m com a Rua Marginal. Fundos: 30,00 m 
confrontando com os Lotes nº s 04 e 19. Lateral direita de quem da rua olha 
para o lote: 62,23 m confrontando com o Lote nº 01. Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 62,25 m confrontando com o Lote nº 03.  
Lote nº 03 Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal, esquina com a Rua nº02. Área 
? 2.350,56 m2. Confrontações: Frente: 38,51 m com a Marginal. Fundos: 
38,43m confrontando com o Lote nº 04. Lateral direita de quem da rua olha 
para o lote: 62,25 m confrontando com o Lote nº 02. Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 59,75 m confrontando com a Rua nº 02.  
Lote nº 04  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº02. Área ? 1.590,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 02. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 19. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,00 m confrontando com os Lotes nºs 02 e 03. Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 05.  
Lote nº 05 Terreno Urbano Localizado na Rua nº02. Área ? 1.590,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 02. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº18. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 04. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 06.  
Lote nº 06   Terreno Urbano Localizado na Rua nº02. Área ? 1.590,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 02. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 17. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 05. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 07.  
Lote nº 07  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº02. Área ? 1.590,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 02. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 16. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 06. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 08.  
Lote nº 08 Terreno Urbano Localizado na Rua nº02. Área ? 1.590,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 02. Fundos: 30,00 m

confrontando com o Lote nº15. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 07. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 09.  
Lote nº 09  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº02. Área ? 1.590,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 02. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 14. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 08. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 10.  
Lote nº 10 Terreno Urbano Localizado na Rua nº02. Área ? 1.590,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 02. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 13. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 09. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 11.  
Lote nº 11  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº02, esquina com a Rua nº09. Área ? 
1.590,00 m2. Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 02. Fundos: 
30,00 m confrontando com o Lote nº 12. Lateral direita de quem da rua olha 
para o lote: 53,00 m confrontando com o Lote nº 10. Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 53,00 m confrontando com a Rua nº 09.  
Lote nº 12 . Terreno Urbano Localizado na Rua nº 03, esquina com a Rua nº09. Área ? 
1.615,80 m2. Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº03. Fundos: 
30,00 m confrontando com o Lote nº11. Lateral direita de quem da rua olha 
para o lote: 53,86 m confrontando com a Rua nº 09. Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 13.  
Lote nº 13  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 1.615,80 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº10. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 12. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 14.  
Lote nº 14 Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 1.615,80 m2.  
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote n 09. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 13. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 15.  
Lote nº 15 Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 1.615,80 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03.Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 08.Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 14.Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 16.

Lote nº 16  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 1.615,80 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03.Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 07.Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 15.Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 17. 
Lote nº 17  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 1.615,80 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 06. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 16. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 18.  
Lote nº 18  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 1.615,80 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03.Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 05.Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 17.Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 19.  
Lote nº 19  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 1.615,80 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 04. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 53,86 m confrontando com o Lote nº 18. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 53,86 m confrontando com os Lotes nºs 01 e 02.  
QUADRA Nº 04 
Lote nº 01  Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal, esquina com a Rua nº04. Área 
? 5.174,12 m2. Confrontações: Frente: 38,40 m com a Rua Marginal. 
Fundos: 47,96 m confrontando com o Lote nº 16. Lateral direita de quem da 
rua olha para o lote: 120,19 m confrontando com a Rua nº 04. Lateral 
esquerda de quem da rua olha para o lote: 119,84 m confrontando com o 
Lote nº 02.  
 
 
Lote nº 02 
Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal. Área ? 4.554,14 m2. 
Confrontações: Frente: 38,00 m com a Rua Marginal. Fundos: 38,00 m 
confrontando com o Lote nº 16. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 119,83 m confrontando com o Lote nº 01.Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 119,86 m confrontando com o Lote nº 03.  
Lote nº 03  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal. Área ? 4.555,06 m2. 
Confrontações: Frente: 38,00 m com a Rua Marginal.Fundos: 38,00 m 
confrontando com os Lotes nºs 05 e 16.Lateral direita de quem da rua olha 
para o lote: 119,86 m confrontando com o Lote nº 02.Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 119,88 m confrontando com o Lote nº 04. 
Lote nº 05  Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 2.550,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03.Fundos: 30,00 m

confrontando com o Lote nº 16.Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 85,00 m confrontando com os Lotes nºs 03 e 04.Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 85,00 m confrontando com o Lote nº06.  
Lote nº 06  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 2.550,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 15. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 85,00 m confrontando com o Lote nº 05. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 85,00 m confrontando com os Lotes nºs 07 e 14.  
Lote nº 07  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 2.250,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 14. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 75,00 m confrontando com o Lote nº 06. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 75,00 m confrontando com os Lotes nºs 08 e 13. 
Lote nº 08 Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 2.010,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03.Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 13.Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 67,00 m confrontando com o Lote nº 07.Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 67,00 m confrontando com os Lotes nºs 09 e 12.  
Lote nº 09  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03. Área ? 1.740,00 m2. 
Confrontações: Frente: 30,00 m com a Rua nº 03. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 12. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 58,00 m confrontando com o Lote nº 08. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 58,00 m confrontando com os Lotes nºs 10 e11.  
Lote nº 10  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº03, esquina com a Rua nº09. Área ? 
1.689,50 m2. Confrontações: Frente: 33,79 m com a Rua nº 03.Fundos: 
33,79 m confrontando com o Lote nº 11.Lateral direita de quem da rua olha 
para o lote: 50,00 m confrontando com o Lote nº 09.Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 50,00 m confrontando com a Rua nº 09.  
Lote nº 11  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº08, esquina com a Rua nº09. Área ? 
1.734,61 m2. Confrontações: Frente: 38,41 m com a Rua nº 08.Fundos: 
33,79 m confrontando com o Lote nº 10.Lateral direita de quem da rua olha 
para o lote: 42,20 m confrontando com a Rua nº 09.Lateral esquerda de 
quem da rua olha para o lote: 60,47 m confrontando com os Lotes nºs 09 e 
12.  
Lote nº 12  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº08. Área ? 1.817,40 m2. 
Confrontações: Frente: 34,10 m com a Rua nº 08. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 09. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 52,47 m confrontando com o Lote nº 11. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 68,69 m confrontando com o Lote nºs 08 e 13.

Lote nº 13 Terreno Urbano Localizado na Rua nº08. Área ? 2.034,00 m2. 
Confrontações: Frente: 34,10 m com a Rua nº 08. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 08. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 59,69 m confrontando com o Lote nº 12. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 75,91 m confrontando com os Lotes nºs 07 e 14.  
Lote nº 14  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº 08. Área ? 2.280,60 m2. 
Confrontações: Frente: 34,10 m com a Rua nº 08. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 07. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 67,91 m confrontando com o Lote nº13. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 84,13 m confrontando com os Lotes nºs 06 e 15.  
Lote nº 15  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº08. Área ? 2.467,20 m2. 
Confrontações: Frente: 34,10 m com a Rua nº 08. Fundos: 30,00 m 
confrontando com o Lote nº 06. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 74,13 m confrontando com o Lote nº 14. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 90,35 m confrontando com o Lote nº 16.  
Lote nº 16  
 
Terreno Urbano Localizado na Rua nº 04. Área ? 2.714,20 m2. 
Confrontações:  Frente: 2,51 confrontando com a Rua nº 08 e 27,88 m 
confrontando com a Rua nº 04 fazendo ângulo interno entre estas duas 
distâncias de 147º02?. Fundos: 30,00 m confrontando com o Lote nº 
05.Lateral direita de quem da rua olha para o lote: 90,35 m confrontando 
com o Lote nº15. Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 89,33 m 
confrontando com os Lotes nºs 01, 02 e 03.  
QUADRA Nº 05 
Lote nº 01 
 
Terreno Urbano Localizado na Rua Marginal. Área ? 19.991,27 m2. 
Perímetro ? 582,10 m. Confrontações: Frente: 149,96 m, com a Rua 
Marginal. Fundos: 155,34 m, confrontando com a Rua nº 06. Lateral Direita 
de quem da rua olha para o lote: 137,65 m, confrontando com a Rua nº 05. 
Lateral Esquerda de quem da rua olha para o lote: 139,15 m, confrontando 
com a Rua nº 04. Descrição: Inicia-se no vértice nº 44, deste segue-se até o 
vértice nº45, com azimute de 35°49'47" e distância de 149,96 m, 
confrontando-se com a Rua Marginal, deste segue-se até o vértice nº 46, 
com azimute de 230°25'26" e distância de 139,15 m, confrontando-se com a 
Rua nº 04, deste segue-se confrontando com a Rua nº 06, até o vértice nº 
50, com os seguintes azimutes e distâncias: 315°51'53" e distância de 148,09 
m, até o vértice nº 47, deste segue-se até o vértice nº48, com azimute de 
336°17'37" e distância de  2,50 m, deste segue-se até o vértice nº 49, com 
azimute de 15°01'54" e distância de 2,25 m, deste segue-se até o vértice 
nº50, com azimute de 53°46'16" e distância de 2,50 m, deste segue-se 
confrontando com a Rua nº 05, até o vértice nº44, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 74°11'60" e distância de 35,19 m, até vértice nº51.

Finalmente, segue-se até o vértice nº 44 (Início da descrição) com azimute 
de 43°25'49" e distância de 102,46 m, fechando assim o polígono descrito 
com uma área de 19.991,27 m2.

QUADRA Nº 06 
Lote nº 01 Terreno Urbano Localizado na Rua nº06. Área ? 19.860,52 m2. Perímetro ? 
583,97 m. Confrontações: Frente: 141,29 m, confrontando com a Rua nº 04. 
Fundos: 82,53 m, confrontando com a Rua nº 05. Lateral Direita de quem da 
rua olha para o lote: 160,98 m, confrontando com a Rua nº 06. Lateral 
Esquerda de quem da rua olha para o lote: 199,16 m, confrontando com a 
Rua nº 07. Descrição: Inicia-se no vértice nº52, deste segue-se até o vértice 
nº 53, com azimute de 135°51'56" e distância de 160,98 m, confrontando-se 
com a Rua nº 06, deste segue-se até o vértice nº54, com azimute de 
232°34'50" e distância de 141,29 m, confrontando-se com a Rua nº 04, deste 
segue-se confrontando com a Rua nº07, até o vértice nº 57, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 334°21'60" e distância de 190,64 m, até o 
vértice nº 55, deste segue-se até o vértice nº 56, com azimute de 359°19'31" 
e distância de 4,26 m, deste segue-se até o vértice nº57, com azimute de 
49°14'29" e distância de 4,26 m. Finalmente, segue-se até o vértice nº52 
(Início da descrição) com azimute de 74°11'60" e distância de 82,53 m, 
confrontando-se com a Rua nº05, fechando assim o polígono descrito com 
uma área de 19.860,52 m2.  
 
Parágrafo único. A fração ideal dos imóveis e suas benfeitorias foram avaliadas pela Comissão 
de Avaliação no valor total constante adiante, em conformidade com os Laudos de Avaliação, 
anexos nesta Lei. 
 
QUADRA Nº 01 
Lote nº 01 	5.291,10 m2 	R$ 238.099,50 
Lote nº 02 	10.200,45 m2 	R$ 459.020,25 
Lote nº 05 	1.561,70 m2 	R$ 70.276,50 
Lote nº 06 	1.457,70 m2 	R$ 65.569,50 
Lote nº 07 	1.352,40 m2 	R$ 60.858,00 
Lote nº 08 	1.247,70 m2 	R$ 56.146,50 
Lote nº 09 	1.143,00 m2 	R$ 51.435,00 
Lote nº 10 	1.281,50 m2 	R$ 57.667,75 
QUADRA Nº 02 
Lote nº 01 	9.116,09 m2 	R$ 410.224,05 
Lote nº 03 	2.718,35 m2 	R$ 122.325,75

Lote nº 04 	2.349,00 m2 	R$ 105.705,00 
Lote nº 05 	2.349,00 m2 	R$ 105.705,00 
Lote nº 06 	2.610,00 m2 	R$ 117.450,00 
QUADRA Nº 03 
Lote nº 01 	2.441,18 m2 	R$ 109.853,10 
Lote nº 02 	1.884,58 m2 	R$ 84.806,10 
Lote nº 03 	2.350,56 m2 	R$ 105.775,20 
Lote nº 04 	1590,00 m2 	R$ 71.550,00  
Lote nº 05 	1590,00 m2  	R$ 71.550,00  
Lote nº 06 	1590,00 m2  	R$ 71.550,00  
Lote nº 07 	1590,00 m2  	R$ 71.550,00  
Lote nº 08 	1590,00 m2  	R$ 71.550,00  
Lote nº 09 	1590,00 m2  	R$ 71.550,00  
Lote nº 10 	1590,00 m2  	R$ 71.550,00  
Lote nº 11 	1590,00 m2  	R$ 71.550,00  
Lote nº 12 	1.615,80 m2 	R$ 72.711,00 
Lote nº 13 	1.615,80 m2 	R$ 72.711,00 
Lote nº 14 	1.615,80 m2 	R$ 72.711,00 
Lote nº 15 	1.615,80 m2 	R$ 72.711,00 
Lote nº 16 	1.615,80 m2 	R$ 72.711,00 
Lote nº 17 	1.615,80 m2 	R$ 72.711,00 
Lote nº 18 	1.615,80 m2 	R$ 72.711,00 
Lote nº 19 	1.615,80 m2 	R$ 72.711,00 
QUADRA Nº 04 
Lote nº 01 	5.174,12 m2 	R$ 232.835,40 
Lote nº 02 	4.554,14 m2 	R$ 204.936,30 
Lote nº 03 	4.555,06 m2 	R$ 204.977,70 
Lote nº 05 	2.550,00 m2 	R$ 114.750,00

Lote nº 06 	2.550,00 m2 	R$ 114.750,00 
Lote nº 07 	2.250,00 m2 	R$ 101.250,00 
Lote nº 08 	2.010,00 m2 	R$ 90.450,00 
Lote nº 09 	1.740,00 m2 	R$ 78.300,00 
Lote nº 10 	1.689,50 m2 	R$ 76.027,50 
Lote nº 11 	1.734,61 m2 	R$ 78.057,45 
Lote nº 12 	1.817,40 m2 	R$ 81.783,00 
Lote nº 13 	2.034,00 m2 	R$ 91.530,00 
Lote nº 14 	2.280,60 m2 	R$ 102.627,00 
Lote nº 15 	2.467,20 m2 	R$ 111.024,00  
Lote nº 16 	2.714,20 m2 	R$ 122.139,00 
QUADRA Nº 05 
Lote nº 01 	19.991,27 m2 	R$ 899.607,15 
QUADRA Nº 06 
Lote nº 01 	19.860,52 m2 	R$ 893.723,40 
 
Art. 3º A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a cumprir as seguintes 
obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de 
Uso de Bem Imóvel e consequentemente com a devolução do mesmo ao Município: 
I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente, devendo manter 
a partir do primeiro ano de vigência da presente Concessão do terreno postos de empregos 
diretos, com utilização preferencial da mão de obra residente no Município de Ibaiti, salvo 
impossibilidade devidamente justificada e comprovada pela Cessionária: 
 
QUADRA Nº 01 
LOTES 
N° 
AREA Nº MÍNIMO DE  
FUNCIONARIOS 
ARRECADAÇÃO 
MENSAL 
TRIBUTOS 
01 5.291,10 m2 20 R$ 80.000,00 R$ 10.000,00 
02 10.200,45 m2 20 R$ 80.000,00 R$ 10.000,00 
05 1.561,70 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
06 1.457,70 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
07 1.352,40 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00

08 1.247,70 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
09 1.143,00 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
10 1.281,50 m2 05 R$20.000,00 R$ 2.500,00 
QUADRA Nº 02 
LOTES 
N° 
AREA Nº MÍNIMO DE  
FUNCIONARIOS 
ARRECADAÇÃO 
MENSAL 
TRIBUTOS 
01 9.116,09 m2 20 R$ 80.000,00 R$ 10.000,00 
03 2.718,35 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
04 2.349,00 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
05 2.349,00 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
06 2.610,00 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
QUADRA Nº 03 
LOTES 
N° 
AREA Nº MÍNIMO DE  
FUNCIONARIOS 
ARRECADAÇÃO 
MENSAL 
TRIBUTOS 
01 2.441,18 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
02 1.884,58 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
03 2.350,56 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
04 1590,00 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
05 1590,00 m2  05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
06 1590,00 m2  05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
07 1590,00 m2  05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
08 1590,00 m2  05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
09 1590,00 m2  05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
10 1590,00 m2  05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
11 1590,00 m2  05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
12 1.615,80 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
13 1.615,80 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500.,00 
14 1.615,80 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
15 1.615,80 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00

16 1.615,80 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
17 1.615,80 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
18 1.615,80 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
19 1.615,80 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
QUADRA Nº 04 
LOTES 
N° 
AREA Nº MÍNIMO DE  
FUNCIONARIOS 
ARRECADAÇÃO 
MENSAL 
TRIBUTOS 
01 5.174,12 m2 20 R$ 80.000,00 R$ 10.000,00 
02 4.554,14 m2 20 R$ 80.000,00 R$ 10.000,00 
03 4.555,06 m2 20 R$ 80.000,00 R$ 10.000,00 
05 2.550,00 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
06 2.550,00 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
07 2.250,00 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
08 2.010,00 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
09 1.740,00 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
10 1.689,50 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
11 1.734,61 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
12 1.817,40 m2 05 R$ 20.000,00 R$ 2.500,00 
13 2.034,00 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
14 2.280,60 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
15 2.467,20 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
16 2.714,20 m2 10 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 
QUADRA Nº 05 
LOTES 
N° 
AREA Nº MÍNIMO DE  
FUNCIONARIOS 
ARRECADAÇÃO 
MENSAL 
TRIBUTOS 
01 19.991,27 m2 50 R$ 200.000,00 R$ 20.000,00 
QUADRA Nº 06 
LOTES 
N° 
AREA Nº MÍNIMO DE  
FUNCIONARIOS 
ARRECADAÇÃO 
MENSAL 
TRIBUTOS 
01 19.860,52 m2 50 R$ 200.000,00 R$ 20.000,00

II - Zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta concessão, bem como suas 
instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e 
desgaste pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões determinados 
pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município, obedecendo parecer da Comissão de 
Avaliação, acompanhamento e fiscalização da presente Concessão; 
III - Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel "Barracão Industrial com 
suas instalações", objeto da concessão de direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro 
contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito real de uso; 
IV - Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou avaria estrutural do 
barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado; 
V - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este 
solicitar; 
VI - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios emitidos pelo mesmo; 
VII - Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de uso, estabelecido no artigo 
2º da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu independentemente de 
interpelação Judicial; e 
VIII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel objeto da concessão de direito 
real de uso deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em 
caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer indenização à 
Concessionária. 
 
Art. 4º Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio, expresso e formal 
consentimento do Concedente e Cedente: 
I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da Concessão de direito real de uso, 
descrito no artigo 2º da presente Lei, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do 
próprio grupo econômico; 
II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer espécie, do bem 
imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada 
pelo Setor de Engenharia do Município; 
III - Usar para fins diversos do previsto nesta Lei; e 
IV - Alterar a finalidade empresarial prevista na proposta vencedora no procedimento licitatório 
que ampara a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel. 
 
Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de 
Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas 
condições em que foi recebido pela Concessionária e Cessionária, dispensada interpelação 
judicial, quando: 
I - Vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso; 
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa; e 
III - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos descritos nos artigos 3º 
e 4º desta Lei.  
 
Art. 6º Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da Concessão, deverá ser 
reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita sua devolução após vistoria 
oficial.

Art. 7º Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, este será de 
inteira responsabilidade da cessionária. 
 
§ 1º Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas condições originais ao 
Município, ficará a cargo da cessionária. 
 
§ 2º Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a consecução do objeto fim da 
cessão serão de responsabilidade da cessionária. 
 
§ 3º As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias, se não for possível sua 
remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de direito real 
de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo 
de indenização. 
 
Art. 8º Quando do início da vigência da presente Concessão de Direito Real de Uso e na entrega 
ou recebimento dos bens o Concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos 
farão parte integrante do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser 
celebrado entre o Concedente e Concessionária/Cessionária. 
 
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de 
Uso por processo licitatório competente para este fim, na modalidade de Concorrência Pública. 
 
Art. 10 A documentação fiscal da empresa Cessionária deve ser emitida neste Município, a fim 
de que o produto da arrecadação dos impostos federais e estaduais seja revertido ao Município 
no percentual estabelecido pela repartição das receitas tributárias na legislação federal e 
estadual. 
 
Art. 11 As cessionárias devem ser pessoas jurídicas legalmente constituídas há, pelo menos, 5 
(cinco) anos. 
 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e um (10.3.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021

(*) Republicado por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui as publicações anteriores no D.O.M. - Edição nº 1865, de 10.3.2021, págs. 6-16.