LEI Nº 833, DE 12 DE ABRIL DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com 
Entidades de Prestação de Serviços de Assistência 
Médico-hospitalar e Laboratorial ou Operadora de 
Plano de Saúde, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e, eu Prefeito Municipal, ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar contrato com Entidades de 
Prestação de Serviços de Assistência Social Médico Hospitalar e Laboratorial ou Operadora 
de Plano de Saúde, observado no que couber o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 
1993. 
 
Art. 2º O contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial 
abrangerá os servidores estatutários ativos, detentores de cargos de provimento efetivos e 
ocupantes de cargos em comissão, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência 
do Município, celetistas contratados temporariamente, Prefeito e Vice-Prefeito.  
 
Parágrafo único. Poderão juntamente com os servidores descritos no artigo anterior, aderir 
os serviços cônjuges e dependentes até 30 (trinta) anos, salientando que o desconto será 
efetivado de forma única em folha do pagamento do contratado. 
 
Art. 3º Fará jus aos Serviços de Assistência Médico-hospitalar e Laboratorial, o servidor que 
aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de 
pagamento do contratado. 
 
Parágrafo único. Os valores das mensalidades do beneficiário titular e beneficiário (s) 
dependente (s) usuários da Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e 
Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde, serão descontados da remuneração do 
beneficiário titular que aderir ao contrato/convênio e repassados à mesma no prazo 
estabelecido no contrato/convênio, não acarretando nenhum ônus à municipalidade. 
 
Art. 4º O Executivo Municipal constituirá um grupo de trabalho integrado por servidores 
efetivos do Quadro Próprio de Servidores Municipais e de Servidores do Quadro Próprio do 
Magistério, bem como pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e de Servidores 
Inativos e Pensionistas para acompanhar todas as tratativas para formalização do 
contrato/convênio com as Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico-
Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde, a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos doze dias do mês 
de abril do ano de dois mil e dezessete (12.4.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração ? SEMAD 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017