LEI Nº 914, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício corrente e das outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal do exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 882, de 22 de dezembro de 2017 e seus anexos, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para a dar suporte às despesas nas seguintes dotações orçamentárias, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.014 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.361.0010.2118 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 05950 - 102 Recursos FUNDEB 40% R$ 630.000,00 TOTAL R$ 630.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação total/parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme segue abaixo: I ? Anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias abaixo descritas: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 12.365.0010.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 01800 - 000 Recursos Ordinários Livres R$ 320.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.009 TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0010.2049 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02860 - 000 Recursos Ordinários Livres R$ 310.000,00 TOTAL R$ 630.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (30.10.2018). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 2.1.2017 (Pág. 2 - Lei nº 914, de 30.10.2018)