LEI Nº 534, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Altera o §3º e cria §§ 4º e 5º, da Lei nº 503, de 18 de 
dezembro de 2007, no seu Art. 1º, e autoriza que 
seja firmado Termo Aditivo ao Parcelamento 
de Débito e Confissão de Dívida da Fundação 
Hospital de Saúde Municipal de Ibaiti Junto ao 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Ibaiti. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Altera o § 3º e cria os §§ 4º e 5º do Art. 1º da Lei nº 503, de 18/12/2007, 
com a seguinte redação: 
 
§ 1º... omisso 
 
§ 2º... omisso 
 
§ 3º O valor da dívida patronal no segundo período compreendido 
entre ABR/2006 a SET/2007, será pago em 01 (uma) parcela no 
valor de R$ 3.428,22 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e 
vinte e dois centavos), e o restante em 59 (cinqüenta e nove) 
parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 3.413,00 (três mil 
quatrocentos e treze reais); 
 
§4º As parcelas vincendas serão atualizadas pelo INPC acrescidas de taxa 
de juros de 6% a.a ou 1% (um por cento) de juro ao mês e multa de 
2% (dois por cento) em conformidade com o Código Tributário 
Municipal, devendo utilizar a maior correção em vigor, visando 
manter o equilíbrio financeiro e atuarial; 
 
§5º Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão 
juros de 12% a.a e correção pelo INPC ou 1% (um por cento) de juro ao 
mês e multa de 2% (dois por cento) em conformidade com o Código 
Tributário Municipal, desde a data do vencimento até a data do 
pagamento.

Art. 2º Fica autorizado que seja firmado Termo Aditivo ao Parcelamento de Débito e 
Confissão de Dívida da Fundação Hospital de Saúde Municipal de Ibaiti Junto ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti com a 
seguinte redação: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? Da Correção 
 
As parcelas vincendas serão atualizadas pelo INPC acrescidas de taxa de juros de 6% a.a ou 
1% (um por cento) de juro ao mês e multa de 2% (dois po r cento) em 
conformidade com o Código Tributário Municipal, devendo utilizar a maior 
correção em vigor, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial; 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento  
 
Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 12% a.a e 
correção pelo INPC ou 1% (um por cento) de juro ao mês e multa de 2% (dois por 
cento) em conformidade com o Código Tributário Municipal, desde a data do 
vencimento até a data do pagamento. 
 
O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável 
ressalvado os privilégios assegurados ao IBAITIPREV para a cobrança judicial da dívida, 
atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? Da Rescisão: 
 
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de 
qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial a falta de 
pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das 
contribuições mensais correntes. 
 
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para 
inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte 
 
CLAUSULA QUARTA ? Da Responsabilidade Solidária  
 
No caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação objeto do Terno de Parcelamento 
por parte da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti junto ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti, responde solidariamente pela 
dívida avençada o Município de Ibaiti ? Prefeitura Municipal, o qual fica obrigado ao seu 
integral cumprimento, devendo reter e/ou descontar do repasse de recursos montante 
equivalente. 
 
CLÁUSULA QUINTA

Permanecem inalteradas todas as Cláusulas e condições estipuladas no Termo de 
Parcelamento de Débito e Confissão de Dívida da Fundação Hospital de Saúde 
Municipal de Ibaiti Junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Ibaiti ? IBAITIPREVI, assinado em 20 de dezembro de 2007, e no Termo 
Aditivo nº 001/2008, assinado em 23 de junho de 2008, que não estejam em desacordo com 
o art. 2º desta lei. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e oito (04.9.2008). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL