LEI Nº 1169, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
(Oriundo do Poder Legislativo ? 18ª Legislatura) 
Autoria: Vereador André Zanineti de Matos 
 
Dispõe sobre a inclusão da Feira Expocolinas no 
Calendário Oficial do Município.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica incluída a Feira Expocolinas no Calendário Oficial do Município de Ibaiti. 
 
Art. 2º As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei poderão ser 
regulamentadas por Decreto Municipal.  
 
Art. 3º As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária 
própria para estes fins.  
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês 
de outubro do ano de dois mil e vinte e três (11.10.2023). 76º de Emancipação Política. 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal