LEI Nº 60, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. SÚMULA: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, para o exercício de 1.964. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º A Receita Geral do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o exercício de 1.964, é orçada em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), a qual será arrecada a conformidade com a legislação em vigor, e obedecida a seguinte classificação: Código Geral Designação da Receita Efetiva Mutações Total Receita Ordinária 0.1 Receita Tributária a) Impostos 0.11.1 Impostos Territoriais Imposto Territorial Urbano 300.000,00 Imposto Territorial Rural 3.000.000,00 - 0.12.1 Imposto Predial Imposto Predial Urbano 2.000.000,00 24.1 Imp. e/Transmissão de proj. Imóvel Inter-Vivos Inter-Vivos 7.000.000,00 27.3 Imposto s/ Indústria e Profissões Imposto s/ Indústria e Profissões 2.500.000,00 18.3 Imposto de Licença Imposto de Licença 300.000,00 Imposto s/registro de veículo 100.000,00 27.3 Imposto s/jogos e diversões Imp. s/ jogos e diversões Públicas 80.000,00 b) Taxas 11.2 Taxas Rodoviárias Taxa Rodoviária 350.000,00 15.4 Taxa de Assist. e Segurança Social Taxa de Assistência Social 1.528.000,00 Adicional p/ Casa da Criança 700.000,00 Taxa de Aposentadoria 20.000,00 22.4 Taxa de Expediente Taxa de Expediente 30.000,00 22.4 Taxa e Custos Judiciários e Emolumentos Emolumentos Geral 150.000,00 23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos Taxa de iluminação pública 160.000,00 24.1 Taxa de limpeza Pública Taxa de limpeza pública e Particular 60.000,00 25.1 Taxa de Viação Guia sem passeio 50.000,00 18.328.000,00 Receita Patrimonial 02.0 Renda de Capitais Juros de Depósitos 10.000,00 Juros de Debentures 18.000,00 28.000,00 4 Receitas Diversas 4.11.0 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouro Renda de Matadouro Municipal 50.000,00 4.12.0 Receita de Cemitérios Renda dos Cemitérios 50.000,00 4.13.0 Receita s/ Combustíveis e Lubrificantes Cota do Fundo Rodoviário Nacional 2.000.0000,00 4.14.0 Cota prevista do art. 15 parágr.4º da Const. Federal Cota s/o imposto de Renda 4.500.000,00 Cota s/o imposto de consumo 8.000.000,00 4.15.0 Cota Prevista no art. 20 da Const. Federal Cota s/o excesso de arrecadação estadual 6.000.000,00 4.18.0 Cota s/o Imposto Único s/energia Elétrica Cota s/o Imp. único Energia elétrica 200.000,00 28.900.000,00 Total da receita ordinária 59.156.000,00 39.156.000,00 6 Receita Extraordinária 6.11.0 Alienação de bens patrimoniais Alienação de bens móveis 50.000,00 Alienação de bens imóveis 50.000,00 6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa Cobrança da Dívida Ativa 2.000.000,00 6.14.0 Receita de Indenizações e Retituições Meio fio, sangetas e boeiros 500.000,00 6.17.0 Contribuição da União Cota do I.B.C 6.700.000,00 6.18.0 Contribuição do Estado Contribuição p/ampliação do ensino, casas escolares, etc. 600.000,00 6.20.0 Contribuições Diversas Contribuições para melhorias 30.000,00 - 6.27.0 Contribuições Diversas - Multas e Juros 300.000,00 6.23.0 Eventuais 204.000,00 Renda eventual 206.000,00 Cota de previdência 50.000,00 Placas de cruzes 40.000,00 Total Geral da Receita 47.900.000,00 2.100.000,00 50.000.000,00 Art. 2º A Despesa Geral do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o exercício de 1.964, é fixada em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), e será dispendida de conformidade com a classificação seguinte: Código Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Total 8.0 Administração Geral 8.0 Legislativo 8.00 Câmara Municipal 8.000 Pessoal Fixo a) Ajuda de custos aos vereadores 1.080.000,00 b) Representação do Presidente 60.000,00 c) Grat. Ao Diretor da Secretaria 120.000,00 d) Grat. De função ao Diretor da Secretaria 36.000,00 8.00.2 Material Permanente a) Aquisição de máq. de escrever e somar 400.000,00 8.00.3 Material de Consumo a) Impressos e outros materiais 30.000,00 8.00.4 Despesas Diversas a) Aluguel da Sala das Sessões 100.000,00 b) Outras despesas 50.000,00 8.0 Executivo 8.02 Gabinete do Prefeito 8.02.0 Pessoal Fixo a) Subsídio do Prefeito 1.000.000,00 b) Representação do Prefeito 333.333,30 8.02.4 Despesas Diversas a) Viagens administrativas 600.000,00 8.04 Secretaria 8.04.0 Pessoal Fixo a) Secretária padrão L 421.200,00 b) Grat. De função 36.000,00 c) Escriturário padrão I 324.000,00 d) Salário Família 20.000,00 8.04.1 Pessoal Variável a) Contínuo padrão A 96.000,00 b) Zeladora 60.000,00 8.04.2 Material Permanente a) Móveis e utensílios 500.000,00 8.04.3 Material de Consumo a) Impressos e Livros 100.000,00 b) Outros materiais 100.000,00 8.04.4 Despesas Diversas a) Selos e estampilhas 50.000,00 b) Luz, telefone e telegramas 100.000,00 c) Fretes e armazenagens 80.000,00 d) Jornais e revistas técnicas 50.000,00 e) Aluguel de Edifício 84.000,00 f) Material de Limpeza 20.000,00 g) Conserto de móveis e máquinas 30.000,00 h) Outras despesas 100.000,00 8.07 Contabilidade 8.07.0 Pessoal fixo a) Contador padrão L 421.200,00 b) Gratificação de função 36.000,00 c) Escriturário padrão I 324.000,00 d) Salário família 20.000,00 8.09 Tesouraria 8.09.0 Pessoal Fixo a) Tesoureiro padrão L 421.200,00 b) Gratificação de função 36.000,00 c) Quebra de Caixa 20.520,00 d) Salário família 20.000,00 7.279.453,5 8.1 Exação da fiscalização financeira 8.12 Fiscalização 8.12.0 Pessoal Fixo a) Fiscais 811.512,00 b) Gratificação de Função ao Fiscal Geral 36.000,00 c) Salário família 40.000,00 8.13 Dívida Ativa 8.13.1 Pessoal Variável a) Serviços Jurídicos 100.000,00 8.13.4 Despesas Diversas a) Despesas de Cartórios 100.000,00 1.087.512,00 8.02 Segurança Pública e Assist. Social 8.25 Junta de Alistamento Militar 8.25.1 Pessoal Variável a) Gratificação ao Secretário da Junta 60.000,00 8.25.4 Despesas Diversas a) Outras despesas 100.000,00 8.28 Delegacia de Polícia 8.28.1 Pessoal Variável a) Gratificação ao delegado 60.000,00 8.28.4 Despesas Diversas a) Outras Despesas 100.000,00 8.29 Assistência Social 8.29.1 Pessoal Variável a) Grat. Ou hon. aos médicos assistentes 200.000,00 8.29.4 Despesas Diversas a) Contri. s/arrec. p/Casa da Criança 350.000,00 b) Contri. s/arrec. p/Hospital Municipal 350.000,00 c) Medicamentos e assistência a indigente 700.000,00 d) Medicamentos e assistência à servidores 500.000,00 e) Sub. p/ assoc. Prot. Mater. e á Inf.. Ibaiti 150.000,00 f) Outros auxílios 56.000,00 2.626.000,00 3 Educação Pública 33 Ensino primário 35.0 Pessoal Fixo a) Professores 3.060.000,00 b) Salário Família 100.000,00 33.1 Pessoal Variável a) Zeladoras 120.000,00 b) Grat. Superior da merenda escolar 60.000,00 33.2 Material Permanente a) Construção de casas escolares 2.000.000,00 b) Móveis e utensílios 300.000,00 33.3 Material de Consumo - a) Impressos e materiais didáticos 500.000,00 8.33.4 Despesas Diversas a) Outras Despesas 100.000,00 8.36 Inspetoria de Ensino 8.36.1 Pessoal Variável a) Grat. Ao inspetor Municipal de ensino 102.000,00 8.36.4 Despesas Diversas a) Despesas de inspeção 100.000,00 8.38 Subvenções. Contribuições e auxílios 8.38.4 Despesas Diversas a) Contri. p/ Escola Paroquial 100.000,00 b) Contri. p/ Colégio das Irmãs 200.000,00 c) Contri. p/ Ibaiti Futebol Club 100.000,00 d) Outras contribuições 100.000,00 6.942.000,00 8.4 Saúde Pública 8.48 Subvenções, contribuições e auxílios 8.48.4 Despesas Diversas a) Contri. do art. 101 da Const. Estadual 1.957.800,00 1.957.800,00 8.6 Serviços Industriais 8.69 Matadouro Municipal 8.69.4 Despesas Diversas a) Consertos e reparos do Matadouro 200.000,00 200.000,00 8.8 Serviços de Utilidade Pública 8.80 Administração Superior 8.80.0 Pessoal Fixo a) Topógrafo 324.000,00 b) Salário Família 24.000,00 8.80.2 Pessoal Variável a) Grat. Ao Enge. do S.R.M 60.000,00 8.80.3 Material de Consumo a) Materiais Topográficos 20.000,00 8.80.4 Despesas diversas a) Outras despesas 50.000,00 8.81 Constr. e cons. De Logradouros Públicos 8.81.1 Pessoal variável a) Operários 1.800.000,00 b) Salário Família 200.000,00 8.81.3 Material de Consumo a) Materiais Diversos 400.000,00 8.81.4 Despesas Diversas a) Constr. de meio-fio, sargetas e boeiros 1.000.000,00 b) Construção de praças 1.000.000,00 c) Outras despesas 800.000,00 8.82 Construção e Conservação de Rodovias 8.82.0 Pessoal Fixo a) Motorista padrão I 648.000,00 b) Salário Família 80.000,00 8.82.1 Pessoal Variável a) Operários 2.300.000,00 b) Operadores da Moto 1.000.000,00 c) Salário Família 300.000,00 8.82.2 Material Permanente a) Aquisição de unidades mecanizadas 4.200.000,00 8.82.3 Material de Consumo a) Combustíveis e lubrificantes 2.600.000,00 b) Peças e pneus 1.000.000,00 c) Outros Materiais 1.340.000,00 8.82.4 Despesas diversas a) Consertos de máquinas e veículos 1.000.000,00 b) Outras despesas 1.000.000,00 8.85 Serviço de limpeza Pública 8.85.1 Pessoal Variável a) dois operários 500.000,00 b) Salário Família 50.000,00 8.85.3 Material de Consumo a) Ferragens 100.000,00 b) Outros materiais 80.000,00 8.85.4 Despesas diversas a) Outras despesas 100.000,00 8.87 Construção e Conservação de prop. Públi. 8.87.4 Despesas Diversas a) Estação rodoviárias 500.000,00 b) Casa do Juiz 400.000,00 c) Poço Municipal 2.450.000,00 d) Outras despesas 200.000,00 8.88 Iluminação Pública 8.88.4 Despesas Diversas 1.000.000,00 a) Luz Pública b) Ampliação da rede 1.000.000,00 8.89 Cemitérios 8.89.1 Pessoal Variável a) Zeladores 800.000,00 b) Salário Família 30.000,00 8.89.4 Despesas Diversas a) Outras despesas 200.000,00 28.286.000,00 8.98 Encargos diversos 8.900 Aposentadoria 8.90.0 Pessoal Fixo a) Leônio 265.200,00 b) Joaquim Neves 122.400,00 8.94 Prêmios de Seg e Inden. por acidente 8.94.4 Despesas diversas a) Seguros diversos e inden. por acidente 150.000,00 8.95 Pensões 8.95.1 Pessoal Variável a) Pensões à viúvas de servidores 240.000,00 b) Salário família 50.000,00 8.98 Subvenções, contribuições e auxílios 8.98.4 Despesas diversas a) Serviço Eleitoral 100.000,00 b) Subs. p/ construção Igreja Matrix 65.000,00 c) Sub. p/ construção Igrej. Metodista 65.000,00 d) Sub. p/ assoc. cult. E esp. De Ibaiti 200.000,00 e) Sub. p/ Banda de Música Lyra de Ibaiti 150.000,00 f) Aluguel p/casa do Juiz de Direito 96.000,00 8.99.4 Despesas Diversas a) Publicação de atos oficiais 40.000,00 8.99 II ? Despesas Eventuais 8.99.4 Despesas diversas a) Despesas imprevistas 107.634,70 1.651.237,7 Total geral da receita 59.950.000,00 10.050.000,00 50.000.000,00 Art. 3º A arrecadação de impostos, taxas e contribuições será de acordo com a legislação em vigor. Art. 4º A despesa que não tenha caráter de urgência ou obrigatória, será efetuada depois da arrecadação da receita destinada. Art. 5º A dotação orçamentária é caracterizada por unidades administrativas ou por serviços e dividida por elementos. Parág. 1º Os elementos são: Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e despesas diversas. Parág. 2º As parcelas dos elementos são transferidos dentro do mesmo elemento da respectiva dotação, sempre que as necessidades do serviço assim determinarem. Art. 6º A abertura de créditos adicionais, depende de recursos disponíveis para atender a despesa e deverá ser acompanhado da exposição justificativa, observadas as disposições legais em vigor. Art. 7º O exercício financeiro começará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e três (31/12/1963). JOSÉ DA SILVA REIS Prefeito Municipal