LEI Nº 683 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos Urbanos do Município de Ibaiti, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Em simetria ao artigo 18 da Lei Federal nº 12.305/2010, nos termos contidos no 
anexo I, parte integrante da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.  
 
Art. 2º Toda a disposição, operacionalização, coletagem, logística reversa, e demais 
atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos 
urbanos no Município de Ibaiti devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições 
contidas no Anexo I, desta Lei.  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês 
setembro do ano de dois mil e doze (06.9.2012). 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
Prefeito Municipal