DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBF9.WY0E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
 
PROCESSO Nº: 187340/22 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: JOSE OSCAR BELAO 
PROCURADOR :  
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
 
ACÓRDÃO Nº 3046/22 - Primeira Câmara 
EMENTA: Prestação de contas de Presidente de 
Câmara Municipal ? Contas regulares.  
1. RELATÓRIO 
Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr. 
José Oscar Belao como Presidente da Câmara de Ibaiti no exercício de 2021. 
 
Em primeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 
3382/22 ? Peça 12) opinou pela regularidade das contas. 
 
O Ministério Público de Contas (Parecer 688/22-2PC ? Peça 13) 
acolheu integralmente o posicionamento da Unidade Técnica. 
2. VOTO 
Considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes 
dispositivos legais, endosso o entendimento esposado pela Coordenadoria de Gestão 
Municipal, bem como pelo Parquet, e voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná: 
 
- julgar regulares as contas do Sr. José Oscar Belao como Presidente 
da Câmara de Ibaiti, no exercício de 2021, com base no disposto no art. 16, I, da 
LC/PR 113/05; 
 
- determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado 
da decisão. 
VISTOS, relatados e discutidos,  
ACORDAM 
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES , por unanimidade:

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBF9.WY0E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
I - julgar regulares as contas do Sr. José Oscar Belao como Presidente 
da Câmara de Ibaiti, no exercício de 2021, com base no disposto no art. 16, I, da 
LC/PR 113/05; 
 
II - determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado 
da decisão. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO 
MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas KATIA REGINA PUCHASKI. 
Plenário Virtual, 1 de dezembro de 2022 ? Sessão Virtual nº 15. 
 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Conselheiro Relator 
IVAN LELIS BONILHA 
Presidente