LEI Nº 1135, DE 3 DE ABRIL DE 2023. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Veda nos estabelecimentos de ensino da rede 
pública municipal de Educação a divulgação nas 
suas dependências qualquer atividade de 
comunicação comercial, inclusive publicidade, para 
a divulgação de produtos, espetáculos, serviços, 
marcas ou empresas, independentemente do 
suporte, da mídia ou do meio utilizado. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica vedado a qualquer estabelecimento de ensino da rede pública municipal de 
Educação veicular nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, 
inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, espetáculos, serviços, marcas ou 
empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado. 
 
Parágrafo único. Só será permitida a divulgação de espetáculos e eventos totalmente 
gratuitos. 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte e três (3.4.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal