LEI Nº 707, DE 04 DE JUNHO DE 2013. 
(Oriundo do Poder Executivo Municipal)  
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
  
Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde ? SUS, 
autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a 
operacionalização das ações de assistências farmacêuticas, através da aquisição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00(duzentos 
mil reais), por ano. 
 
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do 
orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte próprios, conforme descrito 
abaixo: 
 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05001 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00052-009 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
00620 ? 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 
0.0.1.7.0.0 ? Recursos Ordinários Livres 
303.1.1.0.0 ? Saúde ? Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do 
mês de junho do ano de dois mil e treze. (04.6.2013). 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal