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LEI Nº 1204, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
Oriunda do Poder Legislativo ? 18ª Legislatura 
Autoria: Vereadores Cesar Augusto de Mello e Vera Lúcia Siqueira dos Santos  
 
Dispõe sobre as diretrizes para a Implementação do 
Programa de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio 
à Mulher Empreendedora. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituída a implantação do Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e 
Promoção da Mulher Empreendedora no Município, com o objetivo de promover a igualdade 
e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a abertura de novos negócios 
no mercado local com competividade, e a consolidação de seus empreendimentos. 
 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por empreendedorismo feminino as 
iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura de novos 
negócios, com ideias voltadas para a globalização do mercado e o acesso a ferramentas 
tecnológicas para se destacar com competividade nos mais diversos setores econômicos. 
 
Art. 2º É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais, promover o 
empreendedorismo da mulher, com incentivos à formação de novas empresas, bem como 
atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a implementação da criação de 
trabalho, de emprego e de renda para a mulher. 
 
Art. 3º Os objetivos do Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher 
Empreendedora serão: 
 
I - a disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do antagonismo 
estratégico da mulher no mercado de negócios; 
II - a criação de um sistema que envolva o governo municipal, o Conselho dos Direitos da 
Mulher deste Município, as empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as 
incubadoras, as universidades, as empresas, as associações de classe e prestadoras de serviço, 
com o objetivo de promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de direcionamento 
para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, 
assim como a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher; 
III - fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, ampliando suas 
competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão empresarial 
eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento e de comercialização; 
IV - garantir, nos termos desta Lei, a boa execução do programa, fornecendo o devido acesso 
ao crédito e a difusão de tecnologias;

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V - desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público Municipal, para 
assim facilitar o acesso a criação de novas empresas locais; 
VI - auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formação de novos 
negócios; 
VII - criar e manter um canal permanente de acesso a informação e diálogo entre o Poder 
Público Municipal, o Conselho dos Direitos da Mulher deste Município, as novas 
empreendedoras e o sistema mencionado no inciso II; 
VIII - providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos investidores 
possam vir a conhecer as ideias locais de negócios; 
IX - promover o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e negócios para 
o Município; e 
X - auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para fomentar as ações 
e atividades voltadas para o programa estabelecido nesta Lei. 
 
Art. 4º Os recursos utilizados para a execução desta Lei poderão vir de dotações 
orçamentárias próprias ou suplementadas, ou através de parcerias com instituições de ensino 
e entidades de apoio comercial, jurídico, empresarial e social. 
 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua execução. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e quatro (10.4.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal