LEI Nº 1061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 
de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ibaiti, de natureza 
financeira, sem personalidade jurídica própria, instituído através da Lei Municipal nº 784, de 
26 de fevereiro de 2015. 
 
Art. 2º O numerário depositado em conta específica do Fundo Financeiro deverá ser 
devolvido ao Município de Ibaiti. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e um (30.11.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021