LEI Nº 1214, DE 10 DE MAIO DE 2024. 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Legislatura) 
 
Autoriza o Município de Ibaiti a firmar parceria com o Ministério do 
Trabalho e Emprego para promover a inclusão social e profissional de 
jovens aprendizes em situação de vulnerabilidade. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ibaiti a firmar termo de parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego 
- MTE para atuar como ENTIDADE CONCEDENTE PARA A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRÁTICA, 
visando promover a inclusão social e profissional de jovens em situação de vulnerabilidade por meio da 
capacitação técnico-profissional por meio do Programa Jovem Aprendiz. 
Art. 2º A contratação dos jovens Aprendizes devidamente cadastrados na modalidade Cota Social da 
Aprendizagem, com idade de 14 a 18 anos de idade, será realizada por empresa parceira do Programa Jovem 
Aprendiz, conforme minuta do termo de parceria em anexo, sem qualquer ônus financeiro para a municipalidade. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (10.5.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal

Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
 
 
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