LEI Nº 1187, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 18ª Legislatura) 
Concede reposição inflacionária de 3,71% (três 
inteiros e setenta e um centésimos por cento), aos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais do Município de Ibaiti, Estado do 
Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
LEI 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por 
cento), aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Ibaiti, fixados 
para a legislatura de 2021 a 2024, referente a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X da 
Constituição Federal e art. 3º da Lei Municipal nº 1005, de 29 de julho de 2020. 
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo 
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, acumulado no período de 
janeiro de 2023 a dezembro de 2023, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística ? IBGE.  
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento 
vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais referente a 
recomposição inflacionária, a partir de 01 de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um 
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (31.1.2024). 76º Ano de 
Emancipação política. 
                   
 
 
                  
                 ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
                                       Prefeito Municipal

ANEXO I 
TABELA - SUBSÍDIOS - AGENTES POLITICOS 
LEI MUNICIPAL N. 1005/20 DE 29.07.2020 
ATUALIZADA- 1º.1.2024 - LEI Nº 1187, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 
CARGO 
SUBSIDIO REPOSIÇÃO SUBSÍDIO 
ATUAL INPC ATUALIZADO 
dez/23 jan/24 jan/24 
Prefeito R$ 22.816,95 3,71% R$ 23.663,46 
Vice - prefeito R$ 10.070,04 3,71% 	10.443,64 
Secretários RS 6.883,32 3,71% R$ 7.138,69