LEI Nº 585, DE 22 DE ABRIL DE 2010. 
(Oriunda do Legislativo) 
 
 
Declara o Jornal do Paraná Órgão Oficial da Câmara 
Municipal de Ibaiti. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica declarado Órgão Oficial da Câmara Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, o 
Jornal do Paraná, com sede e foro em Wenceslau Braz-PR, sito à Rua Presidente Getúlio 
Vargas, nº 68,Centro,, em razão de ter sido vencedor no procedimento licitatório, 
modalidade convite, nº 005/02009.  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 
26/10/2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 398, de 01 de junho 
de 2005, no que se refere às publicações da Câmara Municipal de Ibaiti. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de abril do ano de dois mil e dez (22.4.2010). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal