LEI Nº 1153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoria: Vereador Renério Gonçalves Leite Filho 
 
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do 
Município Julho Laranja - Mês da Conscientização da 
Saúde Bucal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município o Julho 
Laranja - Mês da Conscientização da Saúde Bucal, a ser realizado, anualmente, no referido mês. 
 
Art. 2º No mês de que trata o artigo anterior, poderá a critério do Poder Executivo, ser 
realizadas palestras nas escolas sobre como proceder com a saúde bucal, bem como 
promovidas campanhas informativas e ações educativas para o incentivo à prevenção, 
manutenção e reabilitação da saúde bucal, envolvendo órgãos públicos e sociedade civil 
organizada. 
 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Ibaiti constitui-se em órgão colaborador permanente, 
com participação nas atividades pertinentes, elencadas na presente Lei. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e três (18.8.2023). 
 
 
          
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal