LEI Nº 953, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Cria função gratificada e inclui Anexo na Lei Municipal nº 
691, de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o plano 
de cargos e salários da Câmara Municipal de Ibaiti, 
Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES 
DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Ibaiti, definida pela 
Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, a Função Gratificada de Tesouraria. 
 
Art. 2º A Função Gratificada de Tesouraria (FGT) visa atender a necessidade superior de trabalho que 
vise efetuar pagamentos de acordo com autorização, planejar, organizar e executar os serviços de 
Tesouraria da Câmara Municipal, comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, fazer a 
conciliação bancária, fluxo de caixa, emitir diariamente boletim de caixa, fazer as escriturações 
necessárias, providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da 
Câmara Municipal, zelar pela guarda de documentos e processos em poder da Tesouraria, entre outros 
trabalhos. 
 
§ 1º A Função Gratificada de Tesouraria (FGT) será remunerada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais). 
 
§ 2º Fica assegurada a revisão geral anual do valor da gratificação a que se refere a presente Lei, na 
mesma data e nos mesmos índices aplicados na revisão dos vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal. 
 
§ 3º A Função Gratificada é conferida exclusivamente ao servidor de carreira da Câmara Municipal de 
Ibaiti. 
 
§ 4º O servidor ocupante de Função Gratificada de que trata esta Lei poderá acumular outras funções 
gratificadas ou cargos em comissão, devendo, porém, optar pela remuneração de um ou de outro. 
 
§ 5º Não farão jus ao pagamento de horas extraordinárias, os servidores investidos em Função 
Gratificada. 
 
Art. 3º Fica criado o Anexo IX na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e dezenove (14.8.2019). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                          GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                                            Portaria nº 1715, de 26.7.2019

LEI Nº 953, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 
DA FUNÇÃO GRATIFICADA  
 
 
  
Função 	Valor da Gratificação Carga Horária Semanal 
Função Gratificada de 
Tesouraria (FGT) 
R$ 1.500,00 	40