LEI Nº 031, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo 
Municipal a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil 
cruzeiros) para o fim que se especifica. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na 
importância de 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) destinado a atender despesa com 
aquisição de uma moto-bomba ingetora e uma moto-bomba de recalque para o poço 
artesiano do Distrito de Vassoural. 
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da 
dotação abaixo discriminados, conforme determina o artigo 43 § 1º item III da Lei Federal 
4320/64. 
9 ? Serviços Urbanos 
91 ? Serviços de água e esgoto 
4000.91 ? Despesas de capital 
4300.91 ? Transferência de capital 
4310.91 ? Amortização 
          01 ? Amortização da dívida ativa                                                                     Cr$ 60.000,00 
 
Art. 3º A despesa que ocorrerá por conta do crédito especial constante desta lei, terá a 
seguinte classificação: 
9 ? Serviços Urbanos 
91 ? Serviço de água e esgoto 
4000.91 ? Despesa de capital 
4100.91 - Investimentos 
4130.91 ? Equipamentos e instalações 
          01 ? Maquinas, motores e aparelhos                                                            Cr$ 60.000,00 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do mês 
de novembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (28/11/1975). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal