LEI Nº 631, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.  
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Ibaiti ? IBAITIPREVI, a 
abril Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Exercício Financeiro de 2011, amparado pela 
LOA nº 610/2010, de 23/12/2011, ART. 5º, e ART. 
6º, parágrafo I e parágrafo IV, pelo ART. 43, 
Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal de nº 
4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar nº 
101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Ibaiti, e 
dá outras providências. 
 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Ibaiti - IBAITIPREVI, a abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais), destinados à suplementação no Orçamento Geral do Instituto no corrente 
exercício assim discriminados: 
 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
     
    03.001     ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
                    
30.000,00 
04.12300012-
001  
   ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
 
00010- 
3.1.90.11.00.00  
  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL  CIVIL 
 
0.1.00.000001     Recursos do Tesouro (Descentralizados) ? 
Arrecadação na Administração Direta ? 
Exercício Corrente. 
 
 
00020- 
3.3.90.01.00.00 
  
APOSENTADORIAS E REFORMAS 
 
900.000,00 
 
0.6.00.000040 
 Regime Próprio de Previdência Social ? 
Arrecadação na Administração Indireta ? 
Exercícios Anteriores

00030- 
3.3.90.03..00 
  
PENSÕES  
 
70.000,00 
0.6.00.000040  Regime Próprio de Previdência Social ? 
Arrecadação na Administração Indireta ? 
Exercícios Anteriores 
 
 
    
  TOTAL 
 
1.000.000,
00 
 
Art. 2º Para a cobertura do crédito descrito no artigo anterior, servirá de recursos o 
superávit financeiro por fonte de recursos do exercício anterior e o provável excesso de 
arrecadação da conta da receita 1.2.1.0.29.07.02.00 ? Contribuição Servidor, na forma do 
Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64. 
 
Parágrafo Único. A regulamentação dentro do Orçamento do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Ibaiti, será feita através de Decreto. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e onze (31.8.2011). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL