LEI Nº 143, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 
1997, e da outras providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º O Orçamento do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 
1997, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em RS10.800.000,00 
(Dez milhões e oitocentos mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. 
 
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e rendas, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
 
1. RECEITAS CORRENTES RS 9.318.100,00 
Receitas Tributárias                                                                                                                R$ 475.850,00 
Receitas Patrimoniais                                                                                                              R$ 86.600,00 
Receitas de Serviços                                                                                                                  R$ 53.250,00 
Transferências Correntes                                                                                                         R$ 8.525.300,00 
Outras Receitas Correntes                                                                                                        R$ 177.000,00 
 
2. RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                        R$ 1.481.900,00 
Operações de Crédito                                                                                                               R$ 445.900,00 
Alienação de Bens                                                                                                                    R$ 84.700,00 
Transferências de Capital                                                                                                        R$ 946.400,00 
Outras Receitas de Capital                                                                                                         R$ 4.900,00 
 
TOTAL                                                                                                                                R$ 10.800.000,00 
 
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que 
integram esta Lei, os quais apresentam se detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentarias e 
Categorias Econômicas conforme o seguinte desdobramento: 
 
ÓRGÃO LEGISLATIVO                                                                                                           R$ 432.000,00 
Câmara Municipal                                                                                                                R$ 432.000,00 
 
GOVERNO MUNICIPAL                                                                                                      R$ 10.800.000,00 
Executivo Municipal                                                                                                              R$ 353.500,00 
Assessoria e Planejamento                                                                                                          R$ 98.000,00

Departamento de Administração                                                                                    R$ 1.224.500,00 
Departamento de Finanças                                                                                                 RS 700.000,00 
Depto Obras Viação e Serv. Urbanos                                                                            R$ 3.748.100,00 
Depto de Promoção Social                                                                                                  R$ 693.000,00 
Depto de Educação e Cultura                                                                                         R$ 3.130.400,00 
Depto de Indústria e Comércio                                                                                              R$ 16.100,00 
Depto de Agricultura e Abastecimento                                                                            R$ 403.700,00 
 
TOTAL                                                                                                                                RS 10.800.000,00 
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
Fundamentado na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município 
de Ibaiti, realizar contratação de Operação de Crédito por Antecipação da Receita, para suprir 
insuficiência de Caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita Fixada. 
 
Art. 5º O Executivo Municipal fica igualmente autorizado a efetuar abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, para atender quaisquer despesas do presente Orçamento Geral, até 
o limite de 65% (sessenta e cinco por cento), da Despesa fixada para o exercício, servindo como 
recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº4320/64 de 17 de março de 1964. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Corrigir mensalmente o orçamento anual, pelo índice do IGP no ano 
vigente. 
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e 
sete (19/01/97), revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de 
novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (06/11/96). 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
CRISTIANO GIMENES GOULART 
DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO