LEI Nº 612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Recuperação Fiscal de Ibaiti ? REFIS MUNICIPAL e 
dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Ibaiti ? REFIS MUNICIPAL, com 
a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, 
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais 
(impostos, taxas e contribuição de melhoria), lançados ou não no SISTEMA TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, vencidos até 31/12/2010, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, 
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. 
 
Parágrafo Único. Para fins previstos nesta Lei, considerar-se-ão passíveis de inclusão no 
Programa de Recuperação Fiscal de Ibaiti ? REFIS MUNICIPAL, à opção do sujeito passivo, as 
taxas devidas ao Serviço de Vigilância Sanitária do Município. 
 
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo,  pessoa física 
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais 
previsto no artigo anterior. 
 
§ 1º O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos 
no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão  
incluídos no programa mediante confissão. 
 
§ 2º Para os débitos tributários ainda não lançados, e declarados espontaneamente pelo 
contribuinte, ou reconhecidos por este, por ocasião da opção, não haverá aplicação de 
multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios. 
 
§ 3º Não esta contemplado pelo REFIS MUNICIPAL, os débitos tributários, referidos no artigo 
1º lançados ou não até o exercício de 2005,  e que não estejam em execução fiscal, pois este 
terão o tratamento desta Lei, por estarem os débitos tributários vencidos a mais de 05 
(cinco) anos, assim PRESUMIDOS E EM DECADENCIA, podendo para tanto o Setor de 
Tributação fazer o expurgos e eliminação sumária dos referidos débitos tributários. 
 
Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 180 (cento e oitenta) 
dias contados da publicação  desta Lei, mediante a utilização do Termo de Opção  do REFIS 
MUNICIPAL, conforme modelo a ser  fornecido pelo Departamento Municipal de Finanças e 
Tributação.

§ 1º O Prazo poderá em caso excepcional, ser prorrogado pelo mesmo período do Art. 3º se 
por qualquer motivo não houver tempo hábil para as adesões, assim, Poder Executivo 
regulamentará por Decreto. 
 
Art. 4º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, 
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) 
parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Diretor Municipal de Finanças e 
Tributação. 
 
§ 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a 
formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL. 
 
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a 
data da publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos 
às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e a atualização monetária, determinados 
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
ressalvados as disposições do § 2º do Artigo 2º desta Lei. 
 
§ 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a: 
I - R$ 40,00 (quarenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir imóveis 
ou que seja proprietário de um único imóvel, no Município de Ibaiti-PR; 
II ? R$ 60,00 (sessenta reais) para os demais sujeitos passivos. 
 
§ 4º As parcelas do REFIS MUNICIPAL, deverão  ser pagas até o dia  previamente escolhido 
pelo optante, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao do deferimento da opção, e as 
demais  no mesmo dia dos meses subseqüentes.   
 
§ 5º O pedido de parcelamento implica: 
I ? em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; 
II ? na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por 
opção do contribuinte. 
 
§ 6º No caso de débitos ajuizados, para ingresso no REFIS, o optante deverá apresentar com 
seu requerimento: 
I ? recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da 
justiça e 
II ? recibo de quitação de honorários de advogado da Fazenda Pública, conforme o artigo 23 
da Lei Federal n. 8.906 de 04/07/1994, porque pertencente ao município; 
 
§ 7º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam 
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:

I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 80% (oitenta por 
cento) sobre o valor dos juros e da multa; 
II ? para pagamento de duas até doze vezes, o desconto será de 70% (setenta por cento) 
sobre o valor dos juros e da multa; 
III ? para pagamento de treze a vinte e quatro vezes, o desconto será de 50% (cinquenta por 
cento) sobre o valor dos juros e da multa; 
IV ? para pagamento de vinte e cinco até sessenta meses, o desconto será de 30% (trinta por 
cento) sobre o valor dos juros e da multa; 
  
§ 8º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como 
antecipação, valor correspondente a uma parcela. 
 
§ 9
o
 O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. 
 
§ 10
o
 Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não 
manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contado da 
data da protocolização do pedido. 
 
§ 11
o
 O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.  
 
Art. 5º Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta lei, fica 
facultada à administração municipal, proceder a compensação, quando postulada pelo 
contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face do erário 
municipal, e as suas autarquias, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, 
permanecendo no REFIS MUNICIPAL o saldo  do débito que eventualmente  remanescer. 
 
§ 1º Valores ilíquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de 
atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no ?caput? não 
poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança. 
 
§ 2º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará 
juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, 
certo e exigível, indicando a origem respectiva. 
 
§ 3º O pedido de compensação será decidido pela Secretaria de Finanças e Diretor do 
Departamento de Tributação Municipal em até 30 dias, deferindo-o ou não, segundo 
critérios de oportunidade e conveniência. 
 
Art. 6º O contribuinte será excluído do REFIS MUNICIPAL, mediante ato do Secretario 
Municipal de Finanças e do Diretor do Departamento de Tributação , diante da ocorrência de 
uma das seguintes hipóteses: 
I ? inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro 
ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos 
pelo REFIS MUNICIPAL; 
II ? inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

III ? constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido 
pelo REFIS MUNICIPAL e não  incluído na  confissão a que  se refere o artigo  2º desta Lei, 
salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou,  
quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que  o 
tornou definitivo; 
IV ? falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; 
V ? falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os 
herdeiros e sucessores assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS 
MUNICIPAL; 
VI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que 
incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Ibaiti e 
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL; 
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou 
omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos 
municipais; 
 
§ 1º A exclusão do contribuinte, do REFIS MUNICIPAL, acarretará a imediata exigibilidade de 
totalidade do débitos tributários confessado e ainda não pago, restabelecendo-se ao 
montante confessado, os  acréscimos legais, previstos na  legislação municipal à época da 
ocorrência dos respectivos fatos  geradores, com a inscrição automática do débito em dívida 
ativa e conseqüente cobrança judicial. 
 
§ 2º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os 
respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao 
mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de 
multa de mora de 2% (dois por cento).  
 
Art. 7º O Secretário Municipal de Finanças e o Diretor do Departamento de Tributação, 
através de ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o 
processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS MUNICIPAL e do  parcelamento de que 
trata a presente Lei. 
 
Art. 8º O REFIS MUNICIPAL, não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de 
Bens Imóveis ? ITBI. 
 
§1º Podendo, no entanto ser recebidos os ITBI?s que estiverem lançados com data anterior a 
publicação desta Lei, sem juros e correções e ou outros acréscimos. 
 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, os casos omissos nesta Lei.  
 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias 
mês de dezembro do ano de dois mil e dez (23.12.2010).

LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL