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lbaiti, 08 de Julho de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
SENHOR PRESIDENTE SIDNEI ROBIS DE OLIVEIRA 
GRUPO 
Matu 
Ref: Construção da Câmara Municipal de vereadores de lbaiti 
Ordem de Serviço 01/2019 
Contrato 019/2019 
Em razão do requerimento protocolado pela construtora Vanzeli Construções Civis Eireli, venho por 
meio desta solicitar a prorrogação dos trabalhos de vistoria e fiscalização da obra pelo mesmo 
período prorrogado, ou seja 3 meses ou 90 dias corridos. 
Atenciosamente, 
tom erwak. 
Carolina Carnasdali 
Arquiteta e Urbanista 
Engenheira de Segurança do Trabalho 
C.O.CARNASCIALl ? ME 
CNRI: 18.102.464/0001-74 
CAU ? A37523-3 
Fone: (43) 9154-5851 (43) 3546-5762 
e-mail: carolciali©yahoo.com.br

1 
PRESIDE 
El jÕBI 
A C MA 
A 
IPAL DE IBAITI 
E 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
MEMORANDO INTERNO 
De: Presidência 
Para: Fiscal do Contrato 
Setor Jurídico 
Data: 09.07.2020 
Diante do pedido de prorrogação do prazo do 
Contrato n° 019/2019, referente Tomada de Preços n° 002/2019, 
solicito o parecer do responsável pela fiscalização do contrato e para 
o Setor Jurídico.

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ESTADO DO PARANA 
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PARECER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
ASSUNTO: Solicitação de Aditivo de Prazo 
EMPRESA CONTRATADA: C. O. CARNASCIALI - ME 
LICITAÇÃO: Tomada de Preços n°002/2019 
OBJETO DO CONTRATO: 
Contratação de Empresa para Prestação de Serviço 
de Fiscalização e Acompanhamento Técnico de Obra, com Validações, 
Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços. 
A empresa Contratada solicitou prorrogação do prazo contratual pelo período de 90 
(noventa) dias, tendo em vista o pedido de prorrogação semelhante pela empresa 
responsável pela execução da obra fiscalizada, devido a ocorrência de alteração no 
projeto estrutural e forte período de chuvas de novembro de 2019 a janeiro de 2020. 
A ordem de serviço do início da construção do edifício sede da Câmara Municipal de 
lbaiti/PR, e fiscalização foi emitida e recebida em data de 12.08.2019. 
Tendo sido verificado no local da construção divergências de medidas de projetos e do 
terreno, necessitando de alteração do projeto estrutural, além de divergência entre o 
projeto estrutural e arquitetônico, houve um prazo para que a empresa responsável pela 
elaboração dos projetos fizesse as correções necessárias. 
Além disso, de fato é de se reconhecer a ocorrência de chuvas no período de novembro 
de 2019 a janeiro de 2020. 
Situações estas, que trouxeram atrasos na execução da obra, e via de consequência, 
na fiscalização da respectiva obra. 
No acompanhamento da execução do presente contrato, reconheço a execução e 
cumprimento de suas obrigações contratuais, com fiscalizações diárias realizadas na 
obra, apresentação de relatórios, acompanhamento de reuniões referente a obra, etc. 
Diante disto, opinamos pelo deferimento da solicitação de prorrogação contratual pelo 
prazo de 90 (noventa) dias. 
Encaminha-se ao Presidente da Câmara para deliberação a respeito da solicitação de 
prorrogação de prazo contratual. 
lbaiti, O  e julho de 2020. 
tir 
SIMONE APAR:CI 1  FERNANDES SCHUENCK 
FIS AL DO CONTRATO 
Portaria n° 005/2019

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PARECER N° 039/2020  
EMENTA: Requerimento. Prorrogação Prazo 
Contratual.. 
I ? RELATÓRIO 
Trata-se de requerimento apresentado pela empresa C.O. 
CARNASCIALI - ME , de prorrogação de prazo de execução no Contrato 
Administrativo n° 019/2019, decorrente na Tomada de Preços n° 2/2019-CMI, 
para contratação de empresa para prestação de serviço de fiscalização e 
acompanhamento técnico de obra, com validações, apresentação de relatório 
fotográfico e aceitação dos serviços, em razão da ocorrência de alteração no 
projeto estrutural, bem como forte período de chuvas de novembro de 2019 a 
janeiro de 2020. 
li?DO PARECER 
Como se observa do requerimento apresentado pela 
empresa C.O. CARNASCIALI ? ME, o não cumprimento do prazo decorre de 
alteração no projeto estrutural, bem como forte período de chuvas de novembro 
de 2019 a janeiro de 2020. 
O pedido foi submetido ao responsável pela fiscalização 
contratual, que reconheceu a ocorrência de alteração no projeto estrutural, bem 
como o período chuvoso de novembro de 2019 a janeiro de 2020., que a 
Requerente vem cumprindo com suas obrigações contratuais, opinando, pelo 
deferimento da prorrogação contratual. 
Em se tratando de contrato administrativo de efiscalização 
de obra, que se exaure com a conclusão do objeto contratual, constituindo o 
prazo um elemento acessório, condicionado ao objeto, os prazos de início de 
etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, conforme 
se infere do art. 57, inc. da Lei n° 8666/93. 
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará 
adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, 
exceto quanto aos relativos: 
§ 1° Os prazos de início de etapas de execução, de 
conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as 
demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção 
de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra

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ESTADO DO PAFtANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em 
processo: 
I - alteração do projeto ou especificações, pela 
Administração; 
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, 
estranho à vontade das partes, que altere 
fundamentalmente as condições de execução do 
contrato; 
(...) 
§ 22 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por 
escrito e previamente autorizada pela autoridade 
competente para celebrar o contrato. 
§ 32 É vedado o contrato com prazo de vigência 
indeterminado. 
Insta demonstrar que trata de solicitação para alteração no 
prazo de vigência inicialmente ajustado, permanecendo inalteradas as demais 
cláusulas do contrato. 
No caso em análise, respalda a Administração o pedido de 
prorrogação da avença nos incisos I e II do §1° do art. 57, o que se coaduna com 
os elementos presentes nos autos, tal que verifica-se que, em determinado 
período da execução, houve redução do ritmo de prestação do objeto, em razão 
da alteração dos projetos , bem como por período chuvoso , que é de 
conhecimento notório. 
Vale dizer que uma vez reconhecida uma das hipóteses 
legais que autorizam a prorrogação contratual, inexiste margem de escolha à 
administração Pública, constituindo-se direito subjetivo. Marçal Justen Filhol, a 
respeito do tema, leciona: 
"Inexiste margem de discricionariedade para a 
Administração negar a prorrogação, nos casos enfocados. 
Trata-se de atividade vinculada, cujos pressupostos estão 
arrolados no texto legal. Não se remete à liberdade de a 
Administração escolher entre conceder ou não a 
prorrogação. A lei exige, isto sim, a rigorosa comprovação 
Comentários á lei de licitações e contratos administrativos, 16a ed., Revista dos 
Tribunais, pag. 961.

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ESTADO DO PARANA 
f IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
da presença dos requisitos legais. Uma vez presentes, 
surge o direito do particular a obter a prorrogação. A 
'justificativa' a que alude o § 2° consiste, apenas, na 
confirmação de que os pressupostos legais estavam 
presentes no caso concreto. 
Cabe à Administração promover a documentação das 
ocorrências, efetivando os levantamentos e produzindo as 
provas necessárias. Nesse procedimento, deverá 
observar-se o principio do contraditório. O particular deverá 
ser ouvido e poderá indicar as provas necessárias à 
demonstração de seu direito. Uma vez documentados os 
fatos, ouvir-se-á a autoridade competente, à qual caberá 
'autorizar' previamente a prorrogação". 
Desta forma entendo ser legal e razoável o elastecimento do 
prazo contratual, a fim de viabilizar a conclusão da obra, mantida as demais 
condições contratuais, inclusive, em observação ao princípio da economicidade, 
pois o custo em manter o contrato, com certeza é menor do que aquele que se 
teria com a realização de novo procedimento licitatório. 
É o Parecer, s.m.j. 
DRIO GONÇALVES 
ADVOG  AMARA MUNICIPAL DE IBAITI

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DESPACHO 
Através do Contrato n° 19/2019, assinado em 12.08.2019, a 
Câmara Municipal procedeu à contratação da empresa C. O. CARNASCIALI - 
ME, para execução de prestação de serviço de fiscalização e acompanhamento 
técnico de obra, com validações, apresentação de relatório fotográfico e 
aceitação dos serviços, em razão da ocorrência de alteração no projeto 
estrutural, bem como forte período de chuvas de novembro de 2019 a janeiro 
de 2020. 
A ordem de serviço foi emitida e recebida em data de 12.08.2019 e 
as obras foram iniciadas. Logo em 27.08.2019 verificou-se divergências de 
medidas de projetos e do terreno verificadas no local, necessitando de alteração 
do projeto estrutural, além de divergência entre o projeto estrutural e 
arquitetônico. 
Várias divergências nos projetos foram sendo detectadas durante a 
execução da obra, o que ensejou algumas paralisações na execução de parte 
da obra, e via de consequência, na sua fiscalização, o que ocasionou atraso na 
execução total. 
Além disso teve o fator das chuvas ocorridas no período de 
novembro de 2019 a janeiro de 2020, que também trouxeram atrasos na 
execução da obra e na sua fiscalização. 
No mais, segundo o parecer do fiscal do contrato a empresa tem 
cumprido suas obrigações contratuais. 
Diante do teor do parecer do fiscal do contrato e do setor jurídico 
autorizo a realização do termo aditivo de prazo do Contrato n° 19/2019, 
decorrente da Tomada de Pr os n° e 0 AI 2019, por u  eríodo de 90 (noventa) 
.! 
dias, passando a vig  atu I p
, 
10.11. 02 
 
PRESID 
DI El R  E OL El A 
C  A  MUNI IPAL D IBAITI

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA  
1 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
Primeiro Termo aditivo referente ao Contrato n° 019/2019, 
que entre si celebram a 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? PARANÁ E C. O. 
CARNASCIALI - ME para os fins abaixo especificados: 
IBAITI CÂMARA DE VEREADORES, ESTADO DO 
PARANÁ, 
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, situada à Rua Antônio de 
Moura Bueno, n° 485, CNPJ/MF n° 77.774.677/0001-01, representada pelo 
Sr. 
Presidente da Câmara, Sidinei Róbis de Oliveira, 
brasileiro, inscrito no 
CPF/MF sob n° 354.039.779-53 e portador da Carteira de Identidade RG n° 
2.221.146-3 SSP/PR, doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE e 
a empresa CONTRATANTE 
e a empresa C. O. CARNASCIALI-ME com sede na 
cidade de lbaiti/Pr, situo à Rua Dr. Euclides Monteiro n°812, CNPJ/MF sob n° 
18.102.464/0001-74, representada pela Sra. Carolina de Oliveira Carnasciali 
inscrito no CPF/MF sob n° 025.785.939-06 e portador da Carteira de Identidade 
RG n° 6.213.577-8 SSP/PR, com poderes para representar a empresa nos 
termos do Contrato Social, doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, 
sujeitando-se aos termos da Lei n° 8.666/93 e alterações 
posteriores, inclusas a Lei n°9.648/98, no que couber, consoante o art. 57, caput, 
incs. I e II da Lei n° 8666/93, resolvem em comum acordo celebrar o presente 
TERMO ADITIVO do Contrato Administrativo n° 019/2019, decorrente da 
Tomada de preços n° 2/2019-CMI, 
mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo 
aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 
019/19, decorrente da Tomada de preços n° 2/2019-CMI, referente contratação 
de empresa para prestação de serviço de fiscalização e acompanhamento 
técnico de obra, com validações, apresentação de relatório fotográfico e 
aceitação dos serviços. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: 
 O contrato será 
prorrogado até 10.11.2020. 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA RATIFICAÇÃO: 
 Todas as 
demais cláusulas do contrato em epígrafe, não atingidas pelo presente 
instrumento ficam ratificadas.

Aprovo o presente termo rescisão contratual 
amigável comi ação ao seu aspecto formal. 
ITORIO GONÇALVES 
ADVO  A CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBAITI 
PORTARIA N° 00812007 
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A--)r 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá a 
contratante providenciar a sua conta a publicação do extrato deste Termo 
Aditivo, no órgão oficial do Poder Legislativo, até o 5° (quinto) dia útil do mês 
seguinte ao de sua assinatura. 
E, para a firmeza e validade do que foi avençado firmam 
este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 
testemunhas que também a subscrevem. 
liai, 0 d 'ulho de 202 
ra  á ( 
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ID  O IS D  I 
,  I.  ii U ICIPAL E IB ITI 
e 
CAROLINAlIrE OLIVEIRA CARNASCIALI 
C. O. CARNASCIALI - ME! 
TESTEMUNHAS: 
1) QwQtp gri_weN,013  
Nome: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA 
CPF: 038.936.789-30 
1 
2)  
Nome: RAFAELA(Di4UT'  AlINI\ÉViikeLLVA 
CPF: 046.761.749-00

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 
019/2019 
CONTRATANTE: IBAITI CÂMARA DE VEREADORES, ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ/MF n°77.774.677/0001-01 
CONTRATADA: C.O. CARNASCIALI - ME. 
CNPJ n° 18.102.464/0001-74 
OBJETO: 
Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato Administrativo n°019/2019. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inc. I e II da Lei n° 8.666/93. 
VIGÊNCIA: até 10.11.2020 
DA RATIFICAÇÃO: 
Todas as demais cláusulas do contrato em epígrafe, não atingidas 
pelo presente instrumento ficam ratificadas. 
FORO: lbaiti-Paraná 
ASSINATURA: 09.07.2020 
ASSINAM: 
Sidinei Robis de Oliveira Contratante e Carolina Carnasciali pela 
Contratada. 
lbaiti, 09 de julho de .1120. 
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CAROLINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
C.O. CARNASCIALI - ME.

DIÁJKI0 (01FUCIAL 
IBAITI 	MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFENRAMUNICIPAL 
 
Em conformidade com a Lei Municipal n° 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
ANO 2020 1 EDIÇÃO Nz 1701 1 IBAITI, SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2020 
 
1  PÁGINA 14 
CÂMARA MUNICIPAL :DE IBAITI 
'ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
nttRAtii bá PRIMEIRO TERMO.AoitiVo boi CoNTÉAtó.AbriiiNistraÃtNá 
:019/2019 
CONTRATANTE: IBAITI:CÁMARA DE VEREADORES, ESTADO DO -PARANÁ 
CNRI/MF n° 77.774.677/0001201 
CONTRATADA: C.0..CARNASCIALI - ME. 
CNPun° 16.102.464/0boi -74 
013.1ETO;:Aditivo de.Prorrogação-de Prazo do Contrato?AdmihiStrativo no.o19/2oi9:  
FUNDAMENTO LEGAL:Art. 57, §1°, inb. I e II:da Lei h° 8.666/93. 
VIGÊNCIA:Oté 10.11.2020 
DA RATIFICAÇÃO: Todasos,derhais clãusulas dô contrato em epígrafe/não atingidas 
pelo ¡ireSehte instrurnehtõ ficani ratificadas. 
-FORttif:IbaIii-Paráná 
ASSINATUKA: 091572020 
ASSINAM: Sidinei Robis de Oliveira Contratante e Carolina Carnascialt pela 
Contratada. 
lba iti, 09 de julho de 2020, 
SIDINEI ROBIS DE.OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
CAROLINA DE -OLIVEIRA,CARNASCIALI 
.0:4:3:CARNASCIALI - ME. 
 
Município de lbaiti 
Rua Vereador Jose de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.qov.br  
 
 
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente