LEI Nº 319, DE 11 DE ABRIL DE 2002. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o poder executivo a contratar operação de 
crédito com a agência de fomento do paraná S/A. 
 
A Câmara Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu 
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1ª Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de até R$ 
1.800.000,00 ( Hum milhão e oitocentos mil reais), junto a AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
SI A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais 
condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações 
serem contraídas parceladamente. 
 
§1ª O montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa 
Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir. 
 
§2º O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de 
autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao 
Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei 
Complementar n. 101, de 04/05/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). 
 
Art. 2º Os recursos oriundos das operações de Crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados 
na execução do PROGRAMA DE INVESTIMENTOS MUNICIPAL, que prevê, a aquisição de 
equipamentos, obras de infraestruturas urbana, desenvolvimento institucional, aquisição de 
áreas industriais e para vilas rurais. 
 
Art. 3º Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos 
Municípios FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para 
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
 
Art. 4ª Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo 
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar 
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
 
Art. 5ª O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros 
e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.

Art. 6ª Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 
Art. 7ª Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos onze dias do mês de 
abril do ano de dois mil dois (11/04/2002). 
 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal