LEI Nº 1044, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, a título de subvenção social a Entidade 
beneficiaria Casa Lar Menino Jesus ? CLMJ, de Ibaiti 
? Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a titulo 
de subvenção social, no exercício de 2021, com recursos da União, Estado e Município, a 
entidade Casa Lar Menino Jesus - CLMJ, sediada neste município no valor total anual de até 
R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) com cronograma de desembolso de R$ 
11.000,00 (onze mil reais) mensais, oriundos de recursos livres do município e R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) mensais de recursos oriundos  do co-financiamento federal denominado 
PAC-1, totalizando o montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) anuais de 
recursos livres do município e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de co-financiamento federal.  
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º, será estabelecida, dentre 
outros itens, no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a 
Entidade beneficiada nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei 
Municipal n. 857/2017, de 21.07.2017 e Decretos Municipais n.º 1721/2017 e 1722/2017, 
que regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.  
 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos bimestralmente e 
ficará obrigada a utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência (SIT) nos termos da 
Resolução 28/2011 do TCE-PR, devendo informar e atualizar bimestralmente os dados 
exigidos pelo sistema, sendo considerados como bimestres para cada exercício os períodos 
fixos dos meses de janeiro e fevereiro, março e abril, maio e junho, julho e agosto, setembro 
e outubro, novembro e dezembro.  
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do 
repasse, até que seja sanada a irregularidade.  
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento para o exercício de 2021, suplementadas, se necessário.   
 
Órgão: 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 001 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNIC. DE 
ASSIST. SOCIAL

Projeto/Atividade: 08.241.0008-2078 ? SUBVENÇÃO MUNICIPAL ? ASILO SÃO VICENTE DE 
PAULO ? ALBERGUE NOTURNO E CASA LAR MENINO JESUS 
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
05820000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05830 938 - Bloco Financiamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade-
Portaria MDS 113/2015 
05840939 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ? 
Portaria MDS 113/2015 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e um (10.8.2021). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021