LEI Nº 019 DE 04 DE SETEMBRO DE 1991 
(ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO) 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóveis próprios do Município, firmar 
Convênio, assumir obrigações e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar áreas de terras, dentro do perímetro 
urbano do Município, à Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR, para 
desenvolvimento do Programa CASA DA FAMILIA ? Projeto Mutirão. 
 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido 
pelo Artigo 4º, parágrafo 1º, Inciso 1 da Lei Federal nº 6766 (19 de dezembro de 1979), 
que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total loteada ao 
Município. 
 
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de 
Habitação do Paraná ? COHAPAR, para a construção em regime de Mutirão/Auto--
ajuda, de unidades habitacionais pelo Programa CASA DA FAMILIA, pelo Projeto 
Mutirão. 
 
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Companhia de Habitação do 
Paraná ? COHAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber 
junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade à qual for  incumbida o 
encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor 
correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. 
 
Art. 5º Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular o compromisso estabelecido, a 
qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido à consideração da 
Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR. 
 
Art. 6º Para fazer face aos objetivos da presente Lei, neste exercício financeiro, fic o 
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de cr$50.000.00 
(Cinquenta milhões de cruzeiros).

Parágrafo Único. Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere este 
artigo serão os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº4320/64. 
 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês de 
setembro do ano de mil novecentos e noventa e um (04/09/91). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA                               DR CESAR AUGUSTO SILVA 
              Prefeito Municipal                                                    Assessor Jurídico 
                                                                                           Diretor Administrativo